Agravo em Recurso Especial 0000218-48.2010.8.10.0026 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000218-48.2010.8.10.0026 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA - MA2504-A, ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR - MA10748-A, MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047 REQUERIDA: EURIPEDES RIBEIRO ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MENDES FERREIRA - SP87990, JONAS PEREIRA DE SA NETO - MA14539-A Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao artigo 1º, inciso LVI, Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para que se manifeste acerca da Impugnação de ID 167788702, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas, Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026. EMANUELA REIS SILVA Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0000218-48.2010.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA - MA2504-A, ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA JUNIOR - MA10748-A, MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047 PARTE REQUERIDA: EURIPEDES RIBEIRO ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MENDES FERREIRA - SP87990, JONAS PEREIRA DE SA NETO - MA14539-A Pelo presente INTIMO a parte executada, através dos advogados do reclamado: ADRIANO MENDES FERREIRA (OAB 87990-SP), JONAS PEREIRA DE SA NETO (OAB 14539-MA), para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado do despacho/decisão/sentença ID 158797116. Balsas/MA, 18/11/2025. EMANUELA REIS SILVA Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21070912064700000000140417837 1_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417838 150_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417839 301_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417840 512_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417841 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140417842 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418843 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418844 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418845 Rivaldo De Azevedo Moura - 218-48.2010-1(1)_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418846 Rivaldo De Azevedo Moura - 218-48.2010-1(1)_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418847 Intimação Intimação 21070917075000000000140418848 Intimação Intimação 21070917075000000000140418849 Informações prestadas Informações prestadas 21102710323900000000140418850 carta precatoria parte 1 Documento Diverso 21102710323900000000140418851 carta precatoria parte 2 Documento Diverso 21102710323900000000140418852 carta precatoria parte 3 Documento Diverso 21102710323900000000140418853 Despacho Despacho 22080821173600000000140418854 Intimação Intimação 22080913055100000000140418855 Parecer Parecer 22090510120200000000140418856 AP 0000218-48.2010.8.10.0026 - Agrosul x Euripedes - ratificar parecer Parecer 22090510120200000000140418857 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23042512304300000000140418858 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23042512304400000000140418859 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23042512304400000000140418860 Petição Petição 23050115160900000000140418861 Certidão de retirada de julgamento Certidão de retirada de julgamento 23050210410600000000140418862 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051507151200000000140418863 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051507151200000000140418864 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051507151300000000140418865 Certidão Certidão 23051615222200000000140418866 materia publicada novamente Documento Diverso 23051615222200000000140418867 Parecer Parecer 23051811423100000000140418868 Petição Petição 23052411383100000000140418869 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23052411383100000000140418870 Certidão de julgamento Certidão 23052512034900000000140418871 Acórdão Acórdão 23060121230200000000140418872 Ementa Ementa 23060121230200000000140418873 Voto do Magistrado Voto 23060121230200000000140418874 Relatório Relatório 23060121230200000000140418875 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23060208434300000000140418876 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23061215525700000000140418877 Despacho Despacho 23091416064600000000140418878 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23091508095900000000140418879 Contrarrazões Contrarrazões 23092511512500000000140418880 Certidão de julgamento Certidão 24020815150600000000140418881 Petição Inicial Petição Inicial 24022221562100000000140418882 Acórdão Acórdão 24022221562100000000140418883 Ementa Ementa 24022221562100000000140418884 Voto do Magistrado Voto 24022221562100000000140418885 Relatório Relatório 24022221562100000000140418886 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24022313574700000000140418887 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24031915005100000000140418888 Guia STJ Custas 24031915005100000000140418889 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24032006491500000000140418890 Certidão Certidão 24032008241300000000140418891 Intimação Intimação 24032008255400000000140418892 Contrarrazões ao REsp Contrarrazões 24041800023600000000140418943 Termo Termo 24041809194400000000140418944 Decisão Decisão 24041817321800000000140418945 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 24041908590400000000140418946 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 24050813450600000000140418947 Intimação Intimação 24050813510200000000140418948 Contrarrazões Contrarrazões 24060416143400000000140418949 RESOLUCAO GP 512024 - ponto facultativo Documento Diverso 24060416143400000000140418950 Certidão Certidão 24060508013600000000140418951 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418952 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418953 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418954 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418955 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418956 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 24060510221400000000140418957 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 25061010370300000000140418958 Certidão Certidão 25061010381400000000140418959 0000218-48 Documento Diverso 25061010381400000000140418960 Termo Termo 25061010394100000000140418961 Certidão Certidão 25061608191351500000140690906 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061608201956900000140690907 Intimação Intimação 25061608201956900000140690907 Petição Petição 25061616121040600000140773198 Despacho Despacho 25082915525694100000147231435 Intimação Intimação 25082915525694100000147231435 Petição Petição 25090310013443400000147550194 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0000218-48.2010.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA Réu: EURIPEDES RIBEIRO DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Pedido que se sustenta no disposto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. INTIMEM a AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA para adequar a petição inicial de acordo com a determinação do art. 524 do CPC, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em seguida, Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000218-48.2010.8.10.0026 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE EURIPEDES RIBEIRO para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Balsas, MA. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21070912064700000000140417837 1_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417838 150_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417839 301_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417840 512_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417841 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140417842 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418843 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418844 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418845 Rivaldo De Azevedo Moura - 218-48.2010-1(1)_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418846 Rivaldo De Azevedo Moura - 218-48.2010-1(1)_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418847 Intimação Intimação 21070917075000000000140418848 Intimação Intimação 21070917075000000000140418849 Informações prestadas Informações prestadas 21102710323900000000140418850 carta precatoria parte 1 Documento Diverso 21102710323900000000140418851 carta precatoria parte 2 Documento Diverso 21102710323900000000140418852 carta precatoria parte 3 Documento Diverso 21102710323900000000140418853 Despacho Despacho 22080821173600000000140418854 Intimação Intimação 22080913055100000000140418855 Parecer Parecer 22090510120200000000140418856 AP 0000218-48.2010.8.10.0026 - Agrosul x Euripedes - ratificar parecer Parecer 22090510120200000000140418857 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23042512304300000000140418858 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23042512304400000000140418859 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23042512304400000000140418860 Petição Petição 23050115160900000000140418861 Certidão de retirada de julgamento Certidão de retirada de julgamento 23050210410600000000140418862 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051507151200000000140418863 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051507151200000000140418864 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051507151300000000140418865 Certidão Certidão 23051615222200000000140418866 materia publicada novamente Documento Diverso 23051615222200000000140418867 Parecer Parecer 23051811423100000000140418868 Petição Petição 23052411383100000000140418869 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23052411383100000000140418870 Certidão de julgamento Certidão 23052512034900000000140418871 Acórdão Acórdão 23060121230200000000140418872 Ementa Ementa 23060121230200000000140418873 Voto do Magistrado Voto 23060121230200000000140418874 Relatório Relatório 23060121230200000000140418875 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23060208434300000000140418876 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23061215525700000000140418877 Despacho Despacho 23091416064600000000140418878 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23091508095900000000140418879 Contrarrazões Contrarrazões 23092511512500000000140418880 Certidão de julgamento Certidão 24020815150600000000140418881 Petição Inicial Petição Inicial 24022221562100000000140418882 Acórdão Acórdão 24022221562100000000140418883 Ementa Ementa 24022221562100000000140418884 Voto do Magistrado Voto 24022221562100000000140418885 Relatório Relatório 24022221562100000000140418886 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24022313574700000000140418887 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24031915005100000000140418888 Guia STJ Custas 24031915005100000000140418889 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24032006491500000000140418890 Certidão Certidão 24032008241300000000140418891 Intimação Intimação 24032008255400000000140418892 Contrarrazões ao REsp Contrarrazões 24041800023600000000140418943 Termo Termo 24041809194400000000140418944 Decisão Decisão 24041817321800000000140418945 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 24041908590400000000140418946 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 24050813450600000000140418947 Intimação Intimação 24050813510200000000140418948 Contrarrazões Contrarrazões 24060416143400000000140418949 RESOLUCAO GP 512024 - ponto facultativo Documento Diverso 24060416143400000000140418950 Certidão Certidão 24060508013600000000140418951 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418952 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418953 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418954 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418955 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418956 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 24060510221400000000140418957 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 25061010370300000000140418958 Certidão Certidão 25061010381400000000140418959 0000218-48 Documento Diverso 25061010381400000000140418960 Termo Termo 25061010394100000000140418961 Certidão Certidão 25061608191351500000140690906 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061608201956900000140690907 Intimação Intimação 25061608201956900000140690907 Petição Petição 25061616121040600000140773198

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EURIPEDES RIBEIRO ADVOGADO DO AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MENDES FERREIRA - SP87990, JONAS PEREIRA DE SA NETO - MA14539-A REQUERIDA: AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: Advogados do(a) REU: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA - MA2504-A, MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e em obediência ao Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Balsas, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Servidor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0000218-48.2010.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:13

Publicação

09/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2660436/MA (2024/0203160-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GIAN PAULO HENRIQUE RIBEIRO AGRAVANTE: ÂNGELA CRISTINA RIBEIRO NOGUEIRA AGRAVANTE: MAURO CESAR HENRIQUE RIBEIRO AGRAVANTE: EURYPEDES RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: ADRIANO MENDES FERREIRA - SP087990 AGRAVADO: AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDSON CORRÊA DA FONSECA - MA002504 MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA017047 INTERESSADO: EURIPEDES RIBEIRO PINO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:11

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2660436/MA (2024/0203160-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GIAN PAULO HENRIQUE RIBEIRO AGRAVANTE: ÂNGELA CRISTINA RIBEIRO NOGUEIRA AGRAVANTE: MAURO CESAR HENRIQUE RIBEIRO AGRAVANTE: EURYPEDES RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: ADRIANO MENDES FERREIRA - SP087990 AGRAVADO: AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDSON CORRÊA DA FONSECA - MA002504 MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA017047 INTERESSADO: EURIPEDES RIBEIRO PINO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA Réu: EURIPEDES RIBEIRO DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO Pedido que se sustenta no disposto no art. 523 do Código de Processo Civil - CPC. INTIMEM a AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA para adequar a petição inicial de acordo com a determinação do art. 524 do CPC, no prazo de até 15 (quinze) dias. Em seguida, Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0000218-48.2010.8.10.0026 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE EURIPEDES RIBEIRO para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias. Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias. Balsas, MA. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21070912064700000000140417837 1_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417838 150_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417839 301_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417840 512_PDFsam_0000218-48.2010.8.10.0026 Des.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO Documento Diverso 21070912064700000000140417841 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140417842 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418843 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_003 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418844 Rita De Cassia Barros Muniz - 218-48.2010-1_004 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418845 Rivaldo De Azevedo Moura - 218-48.2010-1(1)_001 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418846 Rivaldo De Azevedo Moura - 218-48.2010-1(1)_002 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 21070912064700000000140418847 Intimação Intimação 21070917075000000000140418848 Intimação Intimação 21070917075000000000140418849 Informações prestadas Informações prestadas 21102710323900000000140418850 carta precatoria parte 1 Documento Diverso 21102710323900000000140418851 carta precatoria parte 2 Documento Diverso 21102710323900000000140418852 carta precatoria parte 3 Documento Diverso 21102710323900000000140418853 Despacho Despacho 22080821173600000000140418854 Intimação Intimação 22080913055100000000140418855 Parecer Parecer 22090510120200000000140418856 AP 0000218-48.2010.8.10.0026 - Agrosul x Euripedes - ratificar parecer Parecer 22090510120200000000140418857 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23042512304300000000140418858 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23042512304400000000140418859 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23042512304400000000140418860 Petição Petição 23050115160900000000140418861 Certidão de retirada de julgamento Certidão de retirada de julgamento 23050210410600000000140418862 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051507151200000000140418863 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051507151200000000140418864 Intimação de pauta Intimação de Pauta 23051507151300000000140418865 Certidão Certidão 23051615222200000000140418866 materia publicada novamente Documento Diverso 23051615222200000000140418867 Parecer Parecer 23051811423100000000140418868 Petição Petição 23052411383100000000140418869 SUBSTABELECIMENTO Documento Diverso 23052411383100000000140418870 Certidão de julgamento Certidão 23052512034900000000140418871 Acórdão Acórdão 23060121230200000000140418872 Ementa Ementa 23060121230200000000140418873 Voto do Magistrado Voto 23060121230200000000140418874 Relatório Relatório 23060121230200000000140418875 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 23060208434300000000140418876 Embargos de declaração (1689) Embargos de Declaração 23061215525700000000140418877 Despacho Despacho 23091416064600000000140418878 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23091508095900000000140418879 Contrarrazões Contrarrazões 23092511512500000000140418880 Certidão de julgamento Certidão 24020815150600000000140418881 Petição Inicial Petição Inicial 24022221562100000000140418882 Acórdão Acórdão 24022221562100000000140418883 Ementa Ementa 24022221562100000000140418884 Voto do Magistrado Voto 24022221562100000000140418885 Relatório Relatório 24022221562100000000140418886 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24022313574700000000140418887 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24031915005100000000140418888 Guia STJ Custas 24031915005100000000140418889 Recurso Especial (213) Recurso Especial 24032006491500000000140418890 Certidão Certidão 24032008241300000000140418891 Intimação Intimação 24032008255400000000140418892 Contrarrazões ao REsp Contrarrazões 24041800023600000000140418943 Termo Termo 24041809194400000000140418944 Decisão Decisão 24041817321800000000140418945 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 24041908590400000000140418946 Agravo em Recurso Especial (11881) Agravo em Recurso Especial 24050813450600000000140418947 Intimação Intimação 24050813510200000000140418948 Contrarrazões Contrarrazões 24060416143400000000140418949 RESOLUCAO GP 512024 - ponto facultativo Documento Diverso 24060416143400000000140418950 Certidão Certidão 24060508013600000000140418951 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418952 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418953 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418954 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418955 DOCUMENTO Documento Diverso 24060508013600000000140418956 Certidão de encaminhamento a instância superior Certidão de encaminhamento a instância superior 24060510221400000000140418957 Certidão de devolução de instância superior Certidão de devolução de instância superior 25061010370300000000140418958 Certidão Certidão 25061010381400000000140418959 0000218-48 Documento Diverso 25061010381400000000140418960 Termo Termo 25061010394100000000140418961 Certidão Certidão 25061608191351500000140690906 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061608201956900000140690907 Intimação Intimação 25061608201956900000140690907 Petição Petição 25061616121040600000140773198

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2660436/MA (2024/0203160-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GIAN PAULO HENRIQUE RIBEIRO AGRAVANTE: ÂNGELA CRISTINA RIBEIRO NOGUEIRA AGRAVANTE: MAURO CESAR HENRIQUE RIBEIRO AGRAVANTE: EURYPEDES RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: ADRIANO MENDES FERREIRA - SP087990 AGRAVADO: AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDSON CORRÊA DA FONSECA - MA002504 MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA017047 INTERESSADO: EURIPEDES RIBEIRO PINO DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GIAN PAULO HENRIQUE RIBEIRO e outros, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 08/05/2024. Concluso ao gabinete em: 14/08/2024. Ação: anulatória ajuizada pelos agravantes, em face de AGROSUL AGROQUIMICOS LTDA, visando desconstituir sentença homologatória de acordo firmado nos autos de ação de cobrança. Sentença: julgou procedente o pedido para anular o acordo e a respectiva sentença homologatória. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. SUPOSTO VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. PRETENSÃO AJUIZADA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. O objeto da presente ação ajuizada pelo apelado, consiste na anulação da transação homologada judicialmente, nos autos da ação de cobrança, manejada pelo apelante. II. Os argumentos sustentados na ação anulatória, se resumem na invalidade da transação, por entender o apelado que seus procuradores teriam ultrapassado os limites da procuração que lhes fora outorgada, já que não constava a possibilidade de transigir e, também pelo fato de o acordo não ter sido assinado por advogado. III. O instituto da decadência atinge diretamente a pretensão, em razão da desídia do titular do direito durante certo lapso temporal, sendo de quatro anos o termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico, ou seja, a homologação do acordo judicial. IV. Tendo o acordo judicial sido homologado em 13 de março de 2002, encontra-se inquestionavelmente decorrido o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, para pleitear a sua anulação com o ajuizamento da presente ação anulatória apenas em 28/01/2010. V. A sentença deve ser reformada, para que o processo seja extinto, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC. VI. Apelo provido. (fl. 754, e-STJ) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: sustentam violação dos arts. 178, § 9º, do CC/16, 2.035 do CC/02, 6º DA LINDB e 487 do CPC. Alegam, em síntese, que "não é possível aplicar o instituto da decadência à negócio jurídico firmado sob a égide do Código Civil de 1916, quando nele previsto apenas prazo de prescrição a impedir a postulação de sua anulação." Afirmam que "após a rejeição da prescrição no despacho saneador, a questão da prescrição está agora preclusa. Isso porque a alegação de prescrição não foi objeto de recurso na apelação da recorrida." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 178, § 9º, do CC/16, 2.035 do CC/02, 6º da LINDB e 487 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, nesta hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A parte recorrente não impugnou o principal fundamento utilizado pelo TJ/MA para afastar a pretensão recursal, quais sejam: "Nesse passo, ao revés do sustentado pelo apelante não se aplica o prazo prescricional previsto no antigo Código Civil ao caso, uma vez que a pretensão consiste na anulação de transação homologada judicial que ocorreu em 13 de março de 2002, não consistindo a demanda em anulação de negócio jurídico celebrado antes da transação judicial." (g.n.) Como tal fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro para 17 % os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Mauro César Henrique Ribeiro e outros Advogado: Dr. Adriano Mendes Ferreira (OAB/SP 87.990) Recorrido: Agrosul Agroquímicos Ltda. Advogado: Dr. Antonio Edson Correa da Fonseca (OAB/MA 2.504-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000218-48.2010.8.10.0026 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de ação anulatória, deu provimento à apelação para, reformando a sentença, declarar a decadência do direito dos Recorrentes de suscitar vício de consentimento em transação judicial firmada junto ao Recorrido no dia 13/3/2002 (CC/2002, arts. 178 II e 849), observando que o ajuizamento da demanda ocorreu em 28/1/2010. Em suas razões, os Recorrentes alegam que a decisão recorrida contrariou os arts. 178 §9º e 2.035 do CC, o art. 6º da LINDB e o art. 487 do CPC, ao argumento de que não se aplica ao caso o instituto da decadência, mas apenas a prescrição quadrienal, posto que devem ser utilizadas na espécie as regras do Código Civil de 1916. Sustentam existir direito adquirido à avaliação da controvérsia a partir da disciplina jurídica do Código Civil de 1916. Defendem a preclusão da discussão relativa à prescrição, ante a ausência de recurso da contraparte contra o despacho saneador, o que implica coisa julgada material. Assim, pugnam pela reforma da decisão. Contrarrazões no ID 35007627. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins de exame da admissibilidade do recurso especial, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (Enunciado Administrativo nº 8/STJ), razão pela qual deixo de verificá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp deve ser inadmitido por ausência de interesse-utilidade, na medida em que, ainda que se reconheça a pretendida inaplicabilidade do art. 178 II do CC/2002, a demanda se inviabiliza pela ocorrência da prescrição quadrienal (CC/16, art. 178 § 9º V b), sendo certo que a “pretensão de desconstituir o negócio jurídico eivado de vício de consentimento sujeita-se a prazo decadencial de 4 anos, consoante o disposto no art. 178, I e II, do CC/02, ou prescricional de 4 anos, segundo o art. 178, § 9º, V, "b", do CC/16, a contar do dia em que se realizou o ato anulável” (REsp 1.630.108/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/3/2018). Afora isso, entendo que o recurso deve ser inadmitido por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ, considerando que nenhuma das matérias de irresignação recursal não foram objeto de efetivo debate na origem (AgInt no REsp 1590726/PE, Relª. Minª. Assusete Magalhães). Nesse sentido, ressalto que eventual "reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios contra o acórdão supostamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa, no bojo das razões do recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.840.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1/7/2020), o que não se verifica na espécie. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 18 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESPÓLIO DE EURÍPEDES RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANO MENDES FERREIRA OAB/SP 87.990 E OUTROS EMBARGADO: AGROSUL AGROQUÍMICOS LTDA. ADVOGADO: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA OAB/MA 2.504 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. In casu, ficou consignado no acórdão que em se tratando de pedido de anulação de transação homologada judicialmente, em razão de suposto vício de manifestação de vontade das partes, deve ser observado o prazo decadencial de quatro anos, contados da data da homologação do acordo judicial. II. Ao revés do sustentado pelo apelante não se aplica o prazo prescricional previsto no antigo Código Civil ao caso, uma vez que a pretensão consiste na anulação de transação homologada judicial que ocorreu em 13 de março de 2002, não consistindo a demanda em anulação de negócio jurídico celebrado antes da transação judicial. III. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, não se prestando os aclaratórios a rediscutir a matéria posta nos autos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 08 de Fevereiro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 01/02/2024 A 08/02/2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000218-48.2010.8.10.0026 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ESPÓLIO DE EURÍPEDES RIBEIRO contra acórdão de Id 26273847, que deu provimento ao apelo manejado por Agrosul Agroquímicos Ltda. Alega o embargante, em suma, que o acordo jurídico foi avençado no dia 7/2/2002, de modo que o prazo prescricional a ser aplicado é de quatro anos, para a ação de anular ou rescindir os contratos, a teor da alínea b, do inciso V do §9° do art. 178 do Código de Civil de 1916. Sustenta que não há falar em decadência prevista no art. 178, II do Código Civil de 2002, pois aos negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do Código Civil/ 2002, se aplica o Código revogado, conforme art. 2035. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão, bem como para que sejam prequestionados os dispositivos citados. Contrarrazões apresentadas no Id 29368925. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1.022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso em apreço, não há nenhum vício no julgado a ser sanado por meio do presente recurso. Ora, ficou consignado no acórdão que em se tratando de pedido de anulação de transação homologada judicialmente, em razão de suposto vício de manifestação de vontade das partes, deve ser observado o prazo decadencial de quatro anos, contados da data da homologação do acordo judicial. Nesse passo, ao revés do sustentado pelo apelante não se aplica o prazo prescricional previsto no antigo Código Civil ao caso, uma vez que a pretensão consiste na anulação de transação homologada judicial que ocorreu em 13 de março de 2002, não consistindo a demanda em anulação de negócio jurídico celebrado antes da transação judicial. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, não se prestando os aclaratórios a rediscutir a matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume o acórdão recorrido. Destaco que a reiteração de embargos com intuito protelatório é passível de aplicação de pena por litigância de má-fé. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE FEVEREIRO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AGROSUL AGROQUÍMICOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA APELADO: EURÍPEDES RIBEIRO ADVOGADOS: JONAS PEREIRA DE SÁ NETO E OUTROS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. SUPOSTO VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. PRETENSÃO AJUIZADA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. O objeto da presente ação ajuizada pelo apelado, consiste na anulação da transação homologada judicialmente, nos autos da ação de cobrança, manejada pelo apelante. II. Os argumentos sustentados na ação anulatória, se resumem na invalidade da transação, por entender o apelado que seus procuradores teriam ultrapassado os limites da procuração que lhes fora outorgada, já que não constava a possibilidade de transigir e, também pelo fato de o acordo não ter sido assinado por advogado. III. O instituto da decadência atinge diretamente a pretensão, em razão da desídia do titular do direito durante certo lapso temporal, sendo de quatro anos o termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico, ou seja, a homologação do acordo judicial. IV. Tendo o acordo judicial sido homologado em 13 de março de 2002, encontra-se inquestionavelmente decorrido o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, para pleitear a sua anulação com o ajuizamento da presente ação anulatória apenas em 28/01/2010. V. A sentença deve ser reformada, para que o processo seja extinto, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC. VI. Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 25 de Maio de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 25 DE MAIO DE 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000218-48.2010.8.10.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por AGROSUL AGROQUÍMICOS LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA que, nos autos da ação Anulatória interposta por EURÍPEDES RIBEIRO, julgou procedente o pedido para anular o acordo e respectiva sentença homologatória prolatada em 13.03.2002 pelo juiz Sebastião Lima Bonfim, nos autos da ação de cobrança nº 1702/2001, proposta pela ora apelante em face do ora apelado, perante a 1ª Vara de Balsas e, por consectário lógico, DECLARAR a inexigibilidade do título executado nos autos da ação de execução nº 129-06.2002.8.10.0026. Alega o apelante que a pretensão do apelado está alcançada pela prescrição, na medida em que este fora cientificado da demanda executiva em 05.06.2003, dispondo de 04 anos, contados do dia em que se realizou o negócio, (acordo), para pleitear a anulação, que prescreveu em data de 06.06.2007. Sustenta que o acordo que se projetou entre as partes informa confissão de dívida, reconhecimento do pedido, disponibilidade de direito subjetivo, razão pela qual não pode agora o apelado pretender a anulação do acordo, sendo a pretensão improcedente, ante a falta do objeto para o pedido. Aduz ainda, que em relação ao acordo celebrado na ação ordinária de cobrança, o apelado veio a não pagar, o que motivou a execução, sendo que no decorrer desta vieram embargos e exceção de pré-executividade, todos julgados improcedentes na primeira e 2ª instância. Diz mais, que a relação que envolve os interesses agora deduzidos, já transitou em julgado, pelo que resta consolidada a circunstância da segurança e legitimidade do crédito proveniente do acordo judicial que o apelado pretende ver anulado. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo apelado refutando todos os argumentos do apelante, aduzindo que não houve impugnação específica da sentença recorrida e inexistência de ato inequívoco de convalidação do acordo pelo recorrido em virtude dos limites do mandato e da não suficiência probatória em demonstrar que o apelado conhecia do acordo, em toda a sua extensão, ônus este atribuído ao ora recorrente. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 11335082, deixou de opinar ante a ausência de interesse público relevante. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. In casu, verifico que o apelado ajuizou a presente ação objetivando a anulação da transação homologada judicialmente nos autos da ação de cobrança n° 1702/2001, ajuizada anteriormente pelo apelante. Sendo assim, a tese defendida pelo apelado se lastreia em dois argumentos, o de nulidade da transação, por entender que seus procuradores Eurípedes Ribeiro Junior e Gian Paulo Henrique Ribeiro teriam ultrapassado os limites da procuração que lhes fora outorgada, já que não constava a possibilidade de transigir e, também pelo fato de o acordo não ter sido assinado por advogado. Assim, o apelado sustenta que em razão da nulidade da transação homologada judicialmente, o apelante não poderia ter ajuizado a ação de execução n° 0000129-06.2002, tendo em vista a ausência de título executivo válido. A respeito da possibilidade de desconstituição de acordo homologado judicialmente, o Código de Processo Civil autoriza o ajuizamento de ação para sua anulação, de acordo com o disposto no art. 966, § 4°, senão vejamos: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. O Código Civil no art. 849 especifica quais são os vícios que a parte pode indicar para anular uma transação, in verbis: Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Por sua vez, o instituto da decadência atinge diretamente a pretensão, em razão da desídia do titular do direito durante certo lapso temporal. Destarte, o art. 178, II do Código Civil fixa o prazo de 04 (quatro) anos com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico, ou seja, a homologação do acordo judicial. Confira-se o inteiro teor do dispositivo legal mencionado: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Desse modo, em se tratando de pedido de anulação de transação homologada judicialmente, em razão de suposto vício de manifestação de vontade das partes, deve ser observado o prazo decadencial de quatro anos, contados da data da homologação do acordo judicial. A propósito, colhem-se os seguintes julgados abaixo transcritos sobre a matéria em apreço: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ARTIGO 178, II, CC. PRAZO QUADRIENAL. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. De início, observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal. 2. No processado, o INSS pretende a anulação da decisão homologatória do acordo entabulado pelas partes nos autos da ação nº 0002978-07.2009.4.03.6307, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Botucatu/SP, com o cancelamento definitivo do benefício previdenciário concedido à autora em razão de tal avença (aposentadoria por idade urbana), condenando-a, ainda, a restituir todos os valores já recebidos em virtude da referida decisão, sob o argumento de que o benefício objeto da avença judicial não poderia ser concedido na ocasião, na medida em que a autora não teria preenchido o requisito etário. 3. A r. sentença, por sua vez, com fundamento no artigo 178, II c.c. art. 210, ambos do Código Civil, declarou a decadência do direito afirmado pelo INSS, considerando que o acordo judicial objeto da demanda foi celebrado aos 06/05/2010 e esta ação judicial foi protocolizada somente em 22/05/2018, ou seja, quando já escoado o prazo decadencial. 4. No caso, entendo, nos mesmos moldes da decisão vergastada, que a jurisprudência já firmou entendimento consolidado no sentido da aplicabilidade do prazo quadrienal previsto no artigo supra mencionado em casos onde se pleiteia a anulação de acordos homologados, não se confundindo a hipótese vertente com o prazo previsto no artigo 103-A, da Lei 8.213/91, uma vez que não se trata de anulação de mero ato administrativo, e sim de acordo entabulado judicialmente. Precedente. 5. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50004382620184036131 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 27/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/05/2022) (g.n.) RECURSO ESPECIAL AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CC/16. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de anulatória de sentença homologatória ajuizada em 07/10/2010, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2016 e atribuído ao gabinete em 24/05/2017. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a ocorrência de julgamento extra petita; (iii) a consumação da prescrição. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. Quando a demanda é decidida nos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial, não há falar em julgamento extra petita. 5. O vício de consentimento - a exemplo do erro substancial cuja ocorrência foi admitida na hipótese - é defeito que implica a anulabilidade do negócio jurídico viciado. 6. A pretensão de desconstituir o negócio jurídico eivado de vício de consentimento sujeita-se a prazo decadencial de 4 anos, consoante o disposto no art. 178, I e II, do CC/02, ou prescricional de 4 anos, segundo o art. 178, § 9º, V, "b", do CC/16, a contar do dia em que se realizou o ato anulável. 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.630.108/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018.) (g.n.) AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COAÇÃO. DECADÊNCIA. Deve ser mantida a sentença de improcedência da ação, mas pelo reconhecimento da decadência, pois a autora não observou o prazo de quatro anos para anular o acordo judicial homologado, por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, inc I, do CCB. Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: 70083046805 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28/05/2020, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) (g.n.) AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - Divórcio - Almejada nulidade de partilha consensual homologada judicialmente sob o fundamento de erro - Acordo ajustando alimentos vitalícios - Ex-marido que ingressou com ação exoneratória de alimentos - Procedência desta demanda - Ex-mulher que alega ter sido induzida em erro quando da homologação do acordo - Afirmação de que abriu mão da maior parte dos bens do casal em prol dos alimentos vitalícios - Magistrado que reconheceu a decadência da ação de nulidade - Admissibilidade - Inaplicabilidade do artigo 2.027 do CC/02 em casos de divórcio - Dispositivo que deve ser aplicado somente nas demandas que envolvem direitos hereditários - Prazo decadencial de 4 anos, nos termos do artigo 178 da lei substantiva - Precedentes do STF e STJ - Acordo homologado em 30/01/2013 - Autora que foi citada para a ação de exoneração em 09/05/2016 - Ajuizamento desta demanda somente em 17/08/2020 - Decadência - Ocorrência -Extinção mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10011642420208260279 SP 1001164-24.2020.8.26.0279, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 03/11/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2021). Dessa forma, tendo o acordo judicial que se pretende a anulação sido homologado em 13 de março de 2002, encontra-se inquestionavelmente decorrido o prazo decadencial de 04 (quatro) anos para pleitear a sua anulação com o ajuizamento da presente ação anulatória em 28/01/2010. Logo, a sentença deve ser reformada, para que o processo seja extinto, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do pedido. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, ante a ocorrência de decadência do direito do autor, de modo que julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no 487, II, do Código de Processo Civil. Inverto o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze) por cento, sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2°, do CPC. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,25 DE MAIO DE 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 002733/2020 - BALSAS - /MA NÚMERO DO PROCESSO: 0000218-48.2010.8.10.0026 APELANTE: AGROSUL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA (OAB/MA 2504) APELADO: HERDEIROS DE EURIPEDES RIBEIRO ADVOGADOS: RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença exarada nos autos da Ação Anulatória (processo nº 0000218-48.2010.8.10.0026) em que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas - MA, julgou procedente o pedido para anular o acordo e a respectiva sentença homologatória, prolatada em 13 de março de 2002, exarada pelo Juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim, nos autos da Ação de Cobrança nº 1702/2001, proposta por AGROSUL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de EURIPEDES RIBEIRO, e por consectário lógico, declarou a inexigibilidade do título executado nos autos da Ação de Execução nº 129-06.2002.8.10.0026 em trâmite na mesa Vara da Comarca já mencionada. Após o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi acostada aos autos petição do patrono do de cujus, Adriano Mendes ferreira (OAB/SP 87990) e atestado de óbito, informando a morte do autor da Ação Anulatória (530/531). Determino a intimação pessoal dos herdeiros do autor da ação, doseu espólio, de quem for o sucessor, para se habilitarem nestes autos, conforme artigo 110 e artigo 313, § 2º, II do CPC conferindo o prazo de 30 dias, após a intimação, para que promovam a habilitação nos autos. Determino a intimação por Carta de Ordem no último endereço do autor/apelado ( de cujus) constante dos autos, sucessivamente, caso frustrada a intimação, intime-se o apelante para que forneça endereço dos herdeiros para receberem a notificação devida. Publique-se, intime-se e CUMPRA-SE. São Luís, 17 de fevereiro de 2021. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

17/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 002733/2020 - BALSAS - /MA NÚMERO DO PROCESSO: 0000218-48.2010.8.10.0026 APELANTE: AGROSUL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA (OAB/MA 2504) APELADO: HERDEIROS DE EURIPEDES RIBEIRO ADVOGADOS: RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença exarada nos autos da Ação Anulatória (processo nº 0000218-48.2010.8.10.0026) em que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas - MA, julgou procedente o pedido para anular o acordo e a respectiva sentença homologatória, prolatada em 13 de março de 2002, exarada pelo Juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim, nos autos da Ação de Cobrança nº 1702/2001, proposta por AGROSUL - COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de EURIPEDES RIBEIRO, e por consectário lógico, declarou a inexigibilidade do título executado nos autos da Ação de Execução nº 129-06.2002.8.10.0026 em trâmite na mesa Vara da Comarca já mencionada. Após o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi acostada aos autos petição do patrono do de cujus, Adriano Mendes ferreira (OAB/SP 87990) e atestado de óbito, informando a morte do autor da Ação Anulatória (530/531). Determino a intimação pessoal dos herdeiros do autor da ação, doseu espólio, de quem for o sucessor, para se habilitarem nestes autos, conforme artigo 110 e artigo 313, § 2º, II do CPC conferindo o prazo de 30 dias, após a intimação, para que promovam a habilitação nos autos. Determino a intimação por Oficial de Justiça no último endereço do autor/apelado ( de cujus) constante dos autos, sucessivamente, caso frustrada a intimação, intime-se o apelante para que forneça endereço dos herdeiros para receberem a notificação devida. Publique-se, intime-se e CUMPRA-SE. São Luís, 09 de fevereiro de 2021. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

12/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010547/2020 - TIMBIRAS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000328-33.2018.8.10.0134 APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS PROCURADOR: THIAGO PEREIRA SILVA APELADO: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER RIBEIRO FERREIRA (OAB/MA 5703) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA/MA. PROFESSORA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento de parcelas oriundas da conversão da moeda em URV, quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação financeira da carreira dos servidores. II. - No caso em tela, a carreira dos servidores do Município de Timbiras foi reestruturada em 2010 através da Lei Municipal nº 142/2010, assim, considerando que a ação só foi proposta em 20/02/2018, deve ser reconhecida a prescrição III. Apelo não conhecido em razão da intempestividade. Análise do mérito por força de remessa necessária provida monocraticamente (art. 932, V, "b" CPC). DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TIMBIRAS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras, que nos autos de Ação de Cobrança (Processo nº 328/2018)) ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, julgou procedente o pedido para condenar o Município de Timbiras a implantar nos vencimentos da parte demandante os devidos índices, em vista da conversão de seu salário ao tempo da implantação da nova moeda, no percentual a ser apurado em liquidação de sentença, caso seja esta sentença mantida em segunda instância, assegurada essa incorporação à remuneração atual. Tal incorporação incidirá sobre as parcelas vencidas, incluindo 13º salário, férias e demais vantagens salariais que tenham como base de cálculo o vencimento percebido, limitadas pela prescrição ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data efetiva da incorporação remuneratória, acrescidos de correção monetária pelo INCPC, incidente desde o vencimento de cada parcela. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Nas razões recursais (fls. 78/85) o apelante alegou que a servidora tomou posse em 14/09/1997 em cargo criado através do Decreto Municipal nº 116/97, de 00/03/97, ou seja, após a conversão da URV, não sendo devido o percentual da referida conversão. Aduz ainda que o percentual de 11,98% não se aplica aos servidores do Poder Executivo, mas apenas aos servidores do Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública. Requer seja provido o apelo para julgar improcedente a pretensão inicial. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de (fls. 91 - frente e verso) se manifestou pelo não conhecimento da apelação em razão da sua intempestividade. É o relatório. Passa-se à decisão. Inicialmente, observo que a remessa dos autos para a Procuradoria do Município Apelante a fim de intimá-lo da sentença ocorreu no dia 17/10/2019 (fls. 76), assim, o prazo recursal começou a fluir no primeiro dia útil subsequente, a saber dia 18/10/2019, finalizando no dia 29/11/2019. Tendo em vista que o presente apelo só foi interposto no dia 19/12/2019,não merece ser conhecido ante a sua intempestividade. Contudo, impõe-se a análise do mérito da demanda por força de remessa necessária, eis que se trata de sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública do Estado do Maranhão, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado nº 490 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, faz-se mister ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente a presente Remessa Necessária, na medida em que há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. No mesmo sentido, cumpre-me trazer à baila a Súmula n º 253 do STJ que prevê a possibilidade de extensão do julgamento monocrático à Remessa Necessária, a exemplo do art. 557 do CPC/1973, ratificado pelo art. 932 da legislação processual vigente, senão vejamos: Súmula 253/STJ - O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Dito isto, passo a análise da presente questão em sede de Remessa Necessária, vez que sentença de origem está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC. A controvérsia dos autos refere-se ao direito ou não à recomposição salarial de servidores do executivo no âmbito municipal. Cumpre destacar que o direito à recomposição salarial não pode ser negado pelo fato de o servidor ter adentrado no serviço público após a edição da Lei 8.880/94, uma vez que o pleito se vincula ao cargo e não ao servidor ocupante deste, não importando, se o ingresso no serviço público ocorreu antes ou depois da conversão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO. URV. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DO EXIGIDO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Este Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, tal como se dá no recurso fundado na letra 'a' do inciso III do art. 105 da CF/88, o especial interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional também deve atender à exigência do prequestionamento, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o Acórdão recorrido sequer chegou a emitir juízo acerca da matéria jurídica. II - Firmou esta Corte Superior entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (AREsp 416638, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Monocrática, DJ de 4/4/2014). III - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1124645 DF 2009/0128752-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2015). Pois bem. Com efeito, já foi decidido em vários processos que os servidores do executivo possuem direito às perdas salariais sofridas, em decorrência da errônea conversão de cruzeiro real em URV, com base em índice a ser apurado em liquidação de sentença. Todavia, esse direito não pode ser pleiteado ad eternum devendo ser observado, como em qualquer outro caso, a ocorrência do fenômeno da prescrição. No julgamento do RE n.° 561836, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que " o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público " (RE 561836 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 19-02-2016 PUBLIC 22-02-2016). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também passou a trilhar no mesmo sentido, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA 'C' DO ART. 105, III, DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 515 DO CPC/73. NÃO VIOLADO 1. No que se refere ao artigo 515 do CPC, não vislumbro mácula processual no procedimento adotado pelo Tribunal paulista, uma vez que o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. 2. Quanto ao prazo prescricional e a possibilidade de compensação do reajuste pleiteado, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Registre-se que, na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, também é imperiosa a indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Precedentes. 3. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 4. Noutro giro, firmou-se o entendimento de que, nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014). 5. O exame da controvérsia acerca do prazo prescricional e do termo final do pagamento, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de Lei Municipal 87/2001, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017) (negritei) Em casos anteriores, seguindo o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Maranhão, observo que houve a reestruturação da carreira dos servidores através da Lei Municipal nº 142/2010 que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Carreiras e Remuneração do Município de Timbiras. Assim, considerando que requerente ingressou com a ação em 20/02/2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos das leis em referência, que data de 2010, quando já não mais se utilizava o padrão monetária do Cruzeiro Real. Sobre a matéria, colaciona-se julgados desta Corte: EMENTA REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO. REMESSA PROVIDA. I - O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV - deverá ser apurado através de processo de liquidação - bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste. II - No caso em tela, a carreira dos servidores do Município de Timbiras foi reestruturada em 2010 através da Lei Municipal nº 142/2010, assim, considerando que a ação só foi proposta em 20/02/2018, deve ser reconhecida a prescrição. III - Remessa provida. De acordo com o parecer ministerial. Unanimidade. (RemNecCiv 0166992020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternumde parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quempara pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. II - In casu, verifica-se que a lei municipal nº 142/2010 que reestruturou a carreira dos servidores do magistério do Município de Timbiras é do ano de 2010. A Apelante ingressou com a exordial em 13.04.2018, quando já decorrido o prazo prescricional, eis que servidora do Poder Executivo Municipal tinha até o ano de 2015 para buscar o amparo legal. III - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida, mantendo-se a sentença a quo. Apelação improvida. (ApCiv 0102542020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) Nessa linha, verifico que a sentença recorrida merece reforma pois não se adéqua ao precedente vinculante do STF, à jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. ANTE AO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO ante a sua intempestividade, e com fundamento no art. 932, V, do CPC e do disposto DOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, para reformar a sentença de base, reconhecendo a prescrição e julgandoos improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 29 de janeiro de 2021 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

12/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(17)