Recurso Especial 7006602-19.2016.8.22.0007 - STJ

Recurso Especial 7006602-19.2016.8.22.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006602-19.2016.8.22.0007. REQUERENTE: TIAGO MARTINS SISTO, OAB nº SP226018, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO0A, ALAN DIAS, OAB nº RO3350, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, OAB nº SP118685, ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO, OAB nº SP272393, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, OAB nº DF40994 Polo Passivo: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES, FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES ADVOGADO DOS REPRESENTADOS: GILVAN ANTONIO DAL PONT, OAB nº PR15275 DESPACHO Á CPE proceder a regularização dos patronos em relação ao requerido FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES. Considerando que, no curso da ordem de bloqueio via SISBAJUD (“teimosinha”), as partes celebraram acordo parcelado (ID 135189914), constando o vencimento da primeira parcela em 23/04, bem como diante do pedido de desbloqueio formulado pelo executado Federico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ESPOLIO DE NELSON BAUNGROTZ ADVOGADOS DO intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento inicial do acordo e bem como referente aos bloqueios, conforme detalhamento em anexo. Diante do sigilo que recobre a consulta, que se refere a valores financeiros, libere-se o acesso das informações somente para as partes cadastradas nos autos e seus respectivos advogados. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cacoal-RO, 18 de maio de 2026 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006602-19.2016.8.22.0007. REQUERENTE: ESPOLIO DE NELSON BAUNGROTZ Advogado do(a) REQUERENTE: GILVAN ANTONIO DAL PONT - PR15275 REPRESENTADO: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES e outros Advogado do(a) REPRESENTADO: ALAN DIAS - RO3350 Advogados do(a) REPRESENTADO: ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640, TIAGO MARTINS SISTO - SP226018 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006602-19.2016.8.22.0007. REQUERENTE: ESPOLIO DE NELSON BAUNGROTZ Advogado do(a) REQUERENTE: GILVAN ANTONIO DAL PONT - PR15275 REPRESENTADO: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES e outros Advogado do(a) REPRESENTADO: ALAN DIAS - RO3350 Advogados do(a) REPRESENTADO: ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640, TIAGO MARTINS SISTO - SP226018 INTIMAÇÃO AO RÉU Fica a parte EXECUTADA, na pessoa do seu advogado, INTIMADO(A) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, para que pague espontaneamente o valor de R$ 2.308.950,69 (dois milhões, trezentos e oito mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos) atualizado até 29/10/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: DAL PONT & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(A) ADVOGADA: FERNANDA FERREIRA NETTO ZANATTO - PR66084 ADVOGADO: GILVAN ANTONIO DAL PONT - PR15275 EMBARGADOS(AS): FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES E OUTRO(A) ADVOGADO(A): ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 ADVOGADO(A): EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 RELATOR: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM: 29/09/2022 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §2º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, embora tenha mantido a improcedência dos recursos de apelação, deixou de fixar os honorários advocatícios nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ, ao prover recurso especial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fixação de honorários advocatícios por equidade, quando o valor da causa ou proveito econômico for muito alta, viola a jurisprudência consolidada do STJ e os parâmetros legais do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. A utilização da equidade só é permitida nos casos em que o proveito econômico é irrisório, inestimável ou o valor da causa é muito baixo, hipóteses não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 370 de 08/09/2025 a 12/09/2025 AUTOS N. 7006602-19.2016.8.22.0007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7006602-19.2016.8.22.0007 - CACOAL / 2ª VARA CÍVEL

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006602-19.2016.8.22.0007. EMBARGANTE: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640, TIAGO MARTINS SISTO - SP226018 Advogado do(a) EMBARGANTE: ALAN DIAS - RO3350 EMBARGADO: ESPOLIO DE NELSON BAUNGROTZ Advogado do(a) EMBARGADO: GILVAN ANTONIO DAL PONT - PR15275 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte EMBARGANTE intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS no patamar de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado da causa. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

12/05/2025, 00:00

Publicação

09/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200073/RO (2023/0200304-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: DAL PONT & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 FERNANDA FERREIRA NETTO ZANATTO - PR066084 RECORRIDO: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES RECORRIDO: FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 RAUL CANAL - DF010308 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO MARTINS GONÇALVES - RO000834 ALAN DIAS - RO003350 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 PEDRO RIOLA DOS SANTOS JÚNIOR - RO002640 TIAGO MARTINS SISTO - SP226018 ELIANA CALMON ALVES - DF046625 THADEU MARTINS MATOS SILVA - SP427665 LIEGE DE ABREU CARVALHO CALDAS - DF034751 INTERESSADO: NELSON BAUNGROTZ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:07

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:53

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: DAL PONT & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(A) ADVOGADA: FERNANDA FERREIRA NETTO ZANATTO - PR66084 ADVOGADO: GILVAN ANTONIO DAL PONT - PR15275 EMBARGADOS(AS): FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES E OUTRO(A) ADVOGADO(A): ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 ADVOGADO(A): EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 RELATOR: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM: 29/09/2022 DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §2º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, embora tenha mantido a improcedência dos recursos de apelação, deixou de fixar os honorários advocatícios nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. O STJ, ao prover recurso especial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência conforme os parâmetros legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fixação de honorários advocatícios por equidade, quando o valor da causa ou proveito econômico for muito alta, viola a jurisprudência consolidada do STJ e os parâmetros legais do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, § 2º, do CPC estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou, se não for possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. A utilização da equidade só é permitida nos casos em que o proveito econômico é irrisório, inestimável ou o valor da causa é muito baixo, hipóteses não configuradas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar os percentuais previstos no art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 370 de 08/09/2025 a 12/09/2025 AUTOS N. 7006602-19.2016.8.22.0007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7006602-19.2016.8.22.0007 - CACOAL / 2ª VARA CÍVEL

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006602-19.2016.8.22.0007. EMBARGANTE: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685, FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP12363, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640, TIAGO MARTINS SISTO - SP226018 Advogado do(a) EMBARGANTE: ALAN DIAS - RO3350 EMBARGADO: ESPOLIO DE NELSON BAUNGROTZ Advogado do(a) EMBARGADO: GILVAN ANTONIO DAL PONT - PR15275 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte EMBARGANTE intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS no patamar de 0,5% (meio por cento) do valor atualizado da causa. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006602-19.2016.8.22.0007. APELANTES: FERNANDA FERREIRA NETTO ZANATTO, OAB nº PR66084, TIAGO MARTINS SISTO, OAB nº SP226018A, THADEU MARTINS MATOS SILVA, OAB nº SP427665, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640A, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, OAB nº SP26258, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, OAB nº PA29010A, ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO, OAB nº SP272393A, ALAN DIAS, OAB nº MS15642, GILVAN ANTONIO DAL PONT, OAB nº PR15275A Polo Passivo: ESPOLIO DE NELSON BAUNGROTZ, DAL PONT & ADVOGADOS ASSOCIADOS, FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES, FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES ADVOGADOS DOS APELADOS: GILVAN ANTONIO DAL PONT, OAB nº PR15275A, FERNANDA FERREIRA NETTO ZANATTO, OAB nº PR66084, THADEU MARTINS MATOS SILVA, OAB nº SP427665, ALAN DIAS, OAB nº MS15642, ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO, OAB nº SP272393A, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, OAB nº PA29010A, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, OAB nº SP26258, PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO2640A, TIAGO MARTINS SISTO, OAB nº SP226018A, FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: DAL PONT & ADVOGADOS ASSOCIADOS, FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES, FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES, ESPOLIO DE NELSON BAUNGROTZ ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por DAL PONT & ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro, no qual verificou-se aparente divergência entre o acórdão e a tese firmada (equidade em honorários advocatícios - Tema 1076 do STJ), razão pela qual encaminhou-se ao relator para exame quanto à pertinência do juízo de retratação ou da manutenção do pronunciamento, à luz do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. O e. relator entendeu pelo não cabimento do reexame do julgado. Em suas teses recursais, alega o recorrente que o acórdão fixou os honorários advocatícios em desconformidade com o entendimento jurisprudencial, cabendo a fixação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, por persistir a possível desarmonia do acórdão com a tese firmada no Tema n. 1076/STJ, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Superior respectivo, nos termos do art. 1.041, do CPC. Ante ao exposto, subam os autos ao c. STJ para julgamento do recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 21 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2392897/RO (2023/0200304-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO KOFOPOULOS FERNANDES RECORRENTE: FEDERICO KOFOPOULOS FERNANDES ADVOGADOS: ELIANA CALMON ALVES - DF046625 JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 RAUL CANAL - DF010308 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO MARTINS GONÇALVES - RO000834 ALAN DIAS - RO003350 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO - SP272393 PEDRO RIOLA DOS SANTOS JÚNIOR - RO002640 TIAGO MARTINS SISTO - SP226018 THADEU MARTINS MATOS SILVA - SP427665 LIEGE DE ABREU CARVALHO CALDAS - DF034751 RECORRIDO: NELSON BAUNGROTZ RECORRIDO: DAL PONT & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: GILVAN ANTÔNIO DAL PONT - PR015275 FERNANDA FERREIRA NETTO ZANATTO - PR066084 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.720): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Embargos de terceiros. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.768-2.772 e 2.819-2.822). As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXII e LV, da Constituição Federal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(38)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)

legal