Embargos de Divergência em Recurso Especial 1136305-09.2016.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1136305-09.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 15:17

Trânsito em julgado

24/03/2026, 15:34

Publicação

16/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 2031362/SP (2022/0111565-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADOS: SUSELI DE CASTRO - SP061290 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178 ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 CAROLINE AZEREDO DE LIMA SOUSA - DF036019 AGRAVADO: ERIKA ROCHA MANTOVANI AGRAVADO: HUMBERTO CALIMAN AGRAVADO: LUIZ CARLOS MANTOVANI AGRAVADO: MARIA APARECIDA MANTOVANI CALIMAN ADVOGADO: SÍLVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 AGRAVADO: ROMEU TEDESCO AGRAVADO: AMANCINA CHIOCCHETTI TEDESCO ADVOGADOS: ERIKA FERNANDES ROMANI - SP123619 HELDER CURY RICCIARDI - SP208840 GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA - SP383660 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

27/02/2026, 12:30

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EREsp 2031362/SP (2022/0111565-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADOS: SUSELI DE CASTRO - SP061290 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178 ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 CAROLINE AZEREDO DE LIMA SOUSA - DF036019 AGRAVADO: ERIKA ROCHA MANTOVANI AGRAVADO: HUMBERTO CALIMAN AGRAVADO: LUIZ CARLOS MANTOVANI AGRAVADO: MARIA APARECIDA MANTOVANI CALIMAN ADVOGADO: SÍLVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 AGRAVADO: ROMEU TEDESCO AGRAVADO: AMANCINA CHIOCCHETTI TEDESCO ADVOGADOS: ERIKA FERNANDES ROMANI - SP123619 HELDER CURY RICCIARDI - SP208840 GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA - SP383660 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:31

Petição (Impugnação)

06/02/2026, 14:01

Protocolo de Petição

06/02/2026, 13:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EREsp 2031362/SP (2022/0111565-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADOS: SUSELI DE CASTRO - SP061290 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178 ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI - SP248024 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 CAROLINE AZEREDO DE LIMA SOUSA - DF036019 RECORRIDO: ERIKA ROCHA MANTOVANI RECORRIDO: HUMBERTO CALIMAN RECORRIDO: LUIZ CARLOS MANTOVANI RECORRIDO: MARIA APARECIDA MANTOVANI CALIMAN ADVOGADO: SÍLVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 RECORRIDO: ROMEU TEDESCO RECORRIDO: AMANCINA CHIOCCHETTI TEDESCO ADVOGADOS: ERIKA FERNANDES ROMANI - SP123619 HELDER CURY RICCIARDI - SP208840 GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA - SP383660 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que aplicou as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.475-1.476): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 2. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do acervo fático-probatório constante dos autos, entendeu pela ocorrência de venda ad corpus. Rever o posicionamento demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e dos elementos de prova constantes dos autos, inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das Súmulas n.os s 5 e 7, ambas do STJ. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.525-1.532). Os embargos de divergência subsequentes foram indeferidos liminarmente, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ, decisão ratificada pelo colegiado em acórdão assim ementado (fls. 1.781-1.782): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO QUANTI MINORIS JULGADA PROCEDENTE – REFORMA DO JULGADO - MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - DELIBERAÇÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acórdão embargado - exarado pela eg. Terceira Turma, sem adentrar no exame de mérito da questão subjacente, concluiu pela incidência dos enunciados das Súmulas nº 5 e 7 desta Casa, porquanto é inviável, no âmbito do recurso especial, a revisão da conclusão do tribunal local acerca da ocorrência de venda ad corpus. 1.1. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão atacado - caso dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ao passo que os julgados paradigmas examinaram o mérito da questão debatida. Inexiste, pois, similitude fático-processual entre os arestos confrontados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, aduz que a aplicação indiscriminada de óbices processuais para impedir o trâmite dos recursos defensivos configuraria violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e do dever de fundamentação das deciões judicias. Salienta que as teses defensivas apresentadas não foram analisadas de forma suficiente. Aduz que seria possível a revaloração jurídica dos fatos e premissas consignados no acórdão do Tribunal de origem. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.479-1.481): O inconformismo agora manejado não merece prosperar por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. Em suas razões recursais, depreende-se que TETRA-BASE pretende o reconhecimento da ocorrência de contrato de compra e venda ad mensuram entre as partes, visando ao abatimento do preço pago, dada a constatação de diferença a menor da metragem do imóvel, objeto dos autos. Para tanto, alegou que o TJSP revalorou equivocadamente a prova constante dos autos, desconsiderando os emails trocados entre as partes que davam conta da contratação firmada ad mensuram e não ad corpus do bem. E, conforme se extrai da decisão agravada, o entendimento desta Corte Superior é a prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não acarreta ofensa aos arts. 370 e 371 a interpretação dada pelo julgador ao cotejo fático-probatório, apenas por se distanciar daquilo que almejou a parte, o que configura mera irresignação com o resultado desfavorável de sua pretensão. De outro lado, tendo o Tribunal paulista entendido pela ocorrência de contrato de compra e venda ad corpus e não ad mensuram, não cabe a esta Corte Superior rever o entendimento, por demandar revolvimento de provas e cláusulas contratuais, providência inviável, na via eleita, em razão do óbice contido nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. Veja-se o trecho: O aresto foi expresso, completo e claro, ao apresentar os fundamentos pelos quais considerou improcedente a demanda ajuizada por TETRA. Veja-se (e-STJ, fls. 1.205/1.207): "Ocorre que, pelos elementos existentes nos autos, há claro indicativo do anterior conhecimento pela autora das dimensões reais do imóvel, que diferiam daquelas constantes na escritura pública e também na matrícula do bem. A autora, desde 2010, era sublocatária de parte do imóvel por ela adquirido. Alugava o primeiro andar da edificação existente no imóvel, além de dois depósitos localizados no terceiro andar do prédio (fls. 96/98). Em razão do uso que fazia do imóvel e da atividade empresarial que desenvolvia, pediu a autora, em 18 de dezembro de 2012, junto à Prefeitura Municipal de São Paulo, a concessão de alvará de funcionamento de seu estabelecimento empresarial. E na ocasião da apresentação do pedido, anexou a autora trabalho desenvolvido por arquiteto referente à “estabilidade e estrutura da edificação” (fl. 339). Neste trabalho, executado por arquiteto contratado por ela, foi também adicionado o “auto de regularização da edificação”, promovido pelos réus, no qual se vê correta descrição do imóvel, integralmente considerado [área de terreno: real: 1.188,03 metros quadrados, escritura 1.612 metros quadrados fl. 342], documento juntado pela própria autora, integrante do processo administrativo (fls. 321/410) referente à concessão do alvará de funcionamento. Logo, a autora tinha há quase três anos conhecimento prévio das divergências acerca da metragem do imóvel em razão das informações presentes no processo administrativo municipal por ela mesma proposto. Além disso, não se pode ignorar que a autora desenvolve atividade empresarial relacionada à “construção, reforma, incorporação, manutenção de prédios e gerenciamento de obra”(fl. 15), de modo que medições, com amparo em conhecimentos de engenharia, constituem atividades corriqueiras dentro de seu escopo empresarial, fato que, com maior razão, reforça o conhecimento anterior da dimensão real do imóvel que seria por ela adquirido. locatária. Tinha a autora intenção de lá permanecer, de modo que a dimensão do imóvel não era condição determinante para o negócio. É certo que, por ocasião da negociação do preço, constou referência à metragem do terreno [1.600 metros quadrados fls. 99/102]. Entretanto, o preço total do negócio não foi fixado com base nesta metragem. A metragem presente na negociação era meramente enunciativa. Somente em relação à edificação foi considerado o preço de R$ 1.200,00 por metro quadrado, o que levou à fixação do preço de R$ 1.800.000,00 em relação ao prédio comercial, que já era locado pela autora (fls. 99/102). O mesmo não ocorreu em relação ao terreno. (...) Confirmada a venda ad corpus, bem como o conhecimento prévio das dimensões reais do imóvel pela autora, a ação deve ser julgada improcedente". Assim, verifica-se que o TJSP apreciou detidamente a controvérsia dos autos, decidindo apenas contrariamente à pretensão de TETRA. No mais, é cediço que a valoração da prova pertence às instâncias ordinárias, a quem, como destinatários finais das provas produzidas nos autos, incumbe analisar sua suficiência ou não, para o deslinde da controvérsia, com base no livre convencimento motivado (arts. 370 e 371, do CPC). Na hipótese, o Tribunal bandeirante entendeu que os elementos probatórios indicavam a ocorrência de compra e venda ad corpus, afastando, portanto, a pretensão de abatimento de preço, pleiteada por TETRA, fundada na alegação de que o negócio em questão teria se dado ad mensuram. Modificar tal posicionamento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, por esbarras nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ - sem destaque no original. (e-STJ, fls. 1.426/1.427) O entendimento supra encontra consonância com a jurisprudência desta Corte. [...] Inafastável, assim, a incidência dos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ para fins de se alterar o entendimento da Corte bandeirante acerca da natureza ad corpus do negócio jurídico firmado entre as partes. Do mesmo modo, foi devidamente motivado o julgado que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos seguintes termos (fls. 1.786-1.787): 1. É cediço que a finalidade dos embargos de divergência é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente. Em idêntica linha, a Corte Especial possui orientação segundo a qual no exame de admissibilidade do aludido apelo recursal cumpre apreciar se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a tese do acórdão paradigma trazida a confronto. (ut. AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.284.383/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025), dentre inúmeros outros julgados. A corroborar essa conclusão, seguem os seguintes estudos doutrinários: DIDIER JR., Fredie e CARNEIRO, Leonardo da Cunha. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14ª ed. Salvador: Juspodivm. 2017, vol. 3, p. 447; Nelson Nery Junior. Embargos de Divergência e identidade entre as hipóteses confrontadas. Soluções Práticas, vol. II, p. 610; Eduardo Ribeiro de Oliveira. Embargos de Divergência. Volume Único. Comentários ao CPC, p. 349, Ed. RT. Com esse norte hermenêutico, na hipótese em comento, o e. Relator do acórdão embargado destacou que o "Tribunal bandeirante, soberano na análise do acervo fático-probatório constante dos autos, entendeu pela ocorrência de venda ad corpus. Rever o posicionamento demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e dos elementos de prova constantes dos autos, inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das Súmulas n.os s 5 e 7, ambas do STJ" (fls. 1477/1482, e-STJ). Assim, em que pese o esforço argumentativo da agravante, em verdade, observa-se ter o acórdão ora combatido concluído pela incidência dos enunciados das Súmula nº 5 e 7, porquanto é inviável, no âmbito do recurso especial, rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Ou seja, o acolhimento da tese recursal proposta pela recorrente - no sentido de ter havido venda ad mensuram e não ad corpus - demanda, necessariamente, o indevido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, consoante destacado pela eg. Terceira Turma, à unanimidade de votos. Ademais, não se configura devidamente demonstrado, como impõe a legislação de regência (arts. 1.043, do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ), o alegado dissídio entre os julgados, notadamente quando o acórdão guerreado negou provimento ao agravo interno no recurso especial, sem enfrentar, de maneira específica, a tese de mérito, em razão da aplicação, repita-se, dos óbices relacionados à admissibilidade recursal (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo a inviabilizar o manejo do apelo em epígrafe. A corroborar essa conclusão, colhe-se da doutrina especializada: "(...) Para que caibam os embargos de divergência, é preciso, enfim, que haja similitude fática entre o caso a ser julgado e o caso-paradigma. Nesse sentido, não cabem embargos de divergência, quando o acórdão embargado trata do mérito e o paradigma, da inadmissibilidade do recurso especial. É que, para que caibam os embargos de divergência, é preciso que os acórdãos tenham resultado do mesmo grau de cognição horizontal. Quer dizer que, se um acórdão tratou de questões de admissibilidade e o outro enfrentou o mérito, não cabem os embargos. Em situações como essa, é necessário fazer a distinção, a fim de não se admitirem os embargos. Se o acórdão paradigma versou sobre o juízo de admissibilidade e o acórdão recorrido tratou do mérito da questão, não há identidade entre os casos, não sendo cabíveis os embargos de divergência." (ut. DIDIER JR., Fredie e CARNEIRO, Leonardo da Cunha. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14ª ed. Salvador: Juspodivm. 2017, vol. 3, p. 447). E ainda: Nelson Nery Junior. Embargos de Divergência e identidade entre as hipóteses confrontadas. Soluções Práticas, vol. II, p. 610; Eduardo Ribeiro de Oliveira. Embargos de Divergência. Volume Único. Comentários ao CPC, p. 349, Ed. RT. Na mesma linha de intelecção, conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável similitude fático-processual entre os arestos confrontados. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2031362/SP (2022/0111565-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADOS: SUSELI DE CASTRO - SP061290 JOSÉ MARCELO CINTRA DE CAMPOS - SP075178 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 CAROLINE AZEREDO DE LIMA SOUSA - DF036019 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - SP363188 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 EMBARGADO: ERIKA ROCHA MANTOVANI EMBARGADO: HUMBERTO CALIMAN EMBARGADO: LUIZ CARLOS MANTOVANI EMBARGADO: MARIA APARECIDA MANTOVANI CALIMAN ADVOGADO: SÍLVIO DONIZETI DE OLIVEIRA - SP185080 EMBARGADO: ROMEU TEDESCO EMBARGADO: AMANCINA CHIOCCHETTI TEDESCO ADVOGADOS: ERIKA FERNANDES ROMANI - SP123619 HELDER CURY RICCIARDI - SP208840 GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA - SP383660 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. contra acórdão prolatado pela eg. Terceira Turma, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA AD CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO AD MENSURAM. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS NÃO CONSIDERADAS PELO TJSP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA E DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. os 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado. 2. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do acervo fático- probatório constante dos autos, entendeu pela ocorrência de venda ad corpus. Rever o posicionamento demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e dos elementos de prova constantes dos autos, inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das Súmulas n. os s 5 e 7, ambas do STJ. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (grifos nossos) Os aclaratórios de fls. 1487/1493, foram rejeitados às fls. 1527/1532. A embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: Agint no REsp 1.849.250/SP, Desta Relatoria, DJe de 09/11/2021; Agint no AREsp 2.426.347/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 12/8/2024. Argumenta, em resumo, que "(...) busca-se (apenas e tão somente) a adequada aplicação do direito federal infraconstitucional (CC, art. 500, §3º), o qual prevê que, tendo a venda se realizado sob a modalidade ad mensuram, a constatação, a posteriori, de que o terreno possui metragem menor do que a negociada, autoriza-se o pleito de revisão do preço, ou se possível, a complementação da área." Pede, ao final, o provimento do apelo recursal a fim de reformar o acórdão impugnado. (fls. 1538/1614) É o relatório. Decisão. A insurgência não merece prosperar. 1. É cediço que os embargos de divergência visam harmonizar precedentes conflitantes proferidos em Turmas ou Seções distintas desta Corte Superior, configurada a diversidade de tratamento jurídico a situações fáticas semelhantes. A sua finalidade é, pois, dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente. Em idêntica linha, a Corte Especial possui orientação segundo a qual no exame de admissibilidade do referido apelo recursal cumpre apreciar se o acórdão embargado atrita, na esfera jurídica, com a tese do acórdão paradigma trazida a confronto. (ut. EDcl nos EREsp n. 17.646/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, Dj de 25/3/1993), dentre inúmeros outros julgados. A corroborar essa conclusão, seguem os seguintes estudos doutrinários: DIDIER JR., Fredie e CARNEIRO, Leonardo da Cunha. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14ª ed. Salvador: Juspodivm. 2017, vol. 3, p. 447; Nelson Nery Junior. Embargos de Divergência e identidade entre as hipóteses confrontadas. Soluções Práticas, vol. II, p. 610; Eduardo Ribeiro de Oliveira. Embargos de Divergência. Volume Único. Comentários ao CPC, p. 349, Ed. RT. Com esse norte hermenêutico, na hipótese em comento o e. Relator do acórdão embargado, e. Min. Moura Ribeiro, destacou que o Tribunal de origem "soberano na análise do acervo fático- probatório constante dos autos, entendeu pela ocorrência de venda ad corpus. Rever o posicionamento demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e dos elementos de prova constantes dos autos, inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência das Súmulas n. os s 5 e 7, ambas do STJ." Ou seja, o acórdão embargado, por unanimidade de votos, concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor do enunciado da Súmula n. 315/STJ, pois "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nessa linha: AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, D Je de 1.6.2023, dentre outros julgados. 2. Do exposto, com fundamento no art. 266-C, do RISTJ, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(191)

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