Agravo em Recurso Especial 1007171-25.2022.8.26.0291 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007171-25.2022.8.26.0291 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007171-25.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar de Moraes - Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ/TJSP, constatei que são devidas as seguintes taxas e despesas processuais:( X ) 50% da taxa de distribuição da ação até 02/01/2024 (1% do valor da causa; mínimo 05 UFESPs) - Guia DARE, código 230-6: R$ 684,73. ( X ) 50% da expedição de carta AR - Guia FEDTJ, código 120-1: 01 carta, total de R$ 16,75. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, intime-se a PARTE REQUERIDA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, a proceder ao recolhimento do valor total de R$ 701,48; conforme planilha de fls.536 (Guias DARE-SP, FEDTJ), sob pena de inscrição em dívida ativa, comprovando-se nos autos no prazo de até 10 (dez) dias. Na inércia, será notificada por AR (no último endereço por ela fornecido nos autos ou, à falta, em que foi encontrada; se frustrada a diligência, ou em caso de citação) e, se não comprovado o recolhimento, será expedida certidão de inscrição na dívida ativa (art. 1.098, NSCGJ/TJSP). - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007171-25.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar de Moraes - Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - Certifico que não foi interposto recurso referente à Sentença de fls. 527. Certifico, ainda, e dou fé, que pratiquei o seguinte ato ordinatório nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Haver emitido a guia de levantamento eletrônica (nº 20250718141948021762) no valor de R$ 905,39 em favor de Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia, e encaminhado para conferência e assinatura digital no Portal de Custas. A parte interessada deverá acompanhar o crédito, em até 10 dias úteis, na conta que foi indicada nos autos. Consultando os autos observo que o cadastro das partes está regularizado e que as publicações foram devidamente disponibilizadas para os advogados das partes. Após transcorrido o prazo acima, deverá a Serventia certificar o pagamento da presente guia, mediante consulta ao Portal de Custas. Nada Mais. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007171-25.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar de Moraes - Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - Vistos. Diante da informação de quitação do débito, conforme manifestação expressa da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a manifestação de vontade das partes configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1.000 do Código de Processo Civil, com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Anote-se o trânsito em julgado na movimentação do feito, junto ao sistema informativo. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados em nome dos patronos da exequente (honorários advocatícios sucumbenciais), observando-se o Formulário MLE. Após, e recolhidas eventuais custas processuais em aberto, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007171-25.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Cesar de Moraes - Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mgw Ativos Fundo de Investimento Direitos Creditorios Nao-padronizados - Vistos. Fls.460: Diga a parte autora se a obrigação foi integralmente satisfeita, ficando certo que, na falta de manifestação, o que será certificado pela serventia, os autos deverão voltar conclusos para extinção com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Prazo: 05 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:43

Documento (Certidão)

13/05/2025, 16:19

Petição (Renúncia de mandato)

13/05/2025, 10:11

Protocolo de Petição

13/05/2025, 09:57

Publicação

08/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2616696/SP (2024/0138709-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PAULO CESAR DE MORAES ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 AGRAVADO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2616696/SP (2024/0138709-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: PAULO CESAR DE MORAES ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 AGRAVADO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612 DECISÃO Trata-se‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎‎‎ ‎‎‎interposto‎‎‎ ‎por‎ ‎ PAULO CESAR DE MORAES ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎não admitiu o‎ ‎apelo nobre,‎ ‎fundamentado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎ ‎alíneas‎ ‎a e c,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São Paulo‎, ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fl.‎ ‎254): Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança administrativa. Dívida prescrita. Admissibilidade da cobrança da dívida que persiste, desde que não sejam aplicados meios vexatórios ou restritivos. Inscrição do nome do autor na plataforma “Serasa Limpa Nome” que não tem acesso irrestrito ao público. Enunciado 11, da Subseção de Direito Privado 2, que não tem caráter vinculante e, ademais, depende da análise do caso concreto para a sua eventual aplicação. Ausência de ato ilícito. Pedido de majoração da sucumbência fixada ao(a) patrono(a) do autor. Acolhimento. Arbitramento, por equidade, em R$ 800,00, diante do proveito econômico obtido. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB são meramente orientadores (art. 85, §8º-A, do CPC). Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ 264/276),‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alegou‎, além da ocorrência do dissídio jurisprudencial, ‎violação‎ ‎dos arts. 189, 206, §5º, inciso I e 882 do Código Civil, bem art. 43, §§1º e 5º do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎309/316. Em‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ. Após‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎foi‎ ‎interposto‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 322/329‎ ‎e‎ ‎apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎às‎ ‎fls.‎ ‎345/351. É‎ ‎o‎ ‎relatório.‎ ‎ Decido. O‎ ‎presente‎ ‎recurso‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎conhecimento,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎não‎ ‎impugnação‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada. Conforme‎ ‎relatado,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ. Constato‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎83‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎impugnado‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎indicados‎ ‎precedentes‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎posteriores‎ ‎ao‎ ‎citado‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎que‎ ‎comprovassem‎ ‎uma‎ ‎orientação‎ ‎jurisprudencial‎ ‎distinta‎ ‎nesta‎ ‎eg.‎ ‎Corte‎ ‎Superior. Com‎ ‎efeito:‎ ‎"Não‎ ‎houve‎ ‎adequada‎ ‎impugnação‎ ‎ao‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎negativo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎que‎ ‎aplicou‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎83‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎cuja‎ ‎impugnação‎ ‎pressupõe‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎julgados‎ ‎atuais‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎não‎ ‎estaria‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎sentido‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎exame‎ ‎apresentaria‎ ‎distinção‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎aos‎ ‎precedentes‎ ‎invocados,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ocorreu‎ ‎na‎ ‎hipótese."‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.011.912/RJ,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Maria‎ ‎Isabel‎ ‎Gallotti,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/11/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎14/11/2024.) No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido: DIREITO‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎DO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎182/STJ.‎ ‎SÚMULA‎ ‎83/STJ. 1.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎denegatória‎ ‎de‎ ‎processamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugna,‎ ‎especificamente,‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎por‎ ‎ela‎ ‎utilizados‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎conhecido. 2.‎ ‎Inadmitido‎ ‎o‎ ‎apelo‎ ‎especial‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎83/STJ,‎ ‎incumbe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎apontar,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎respectivo‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎precedentes‎ ‎contemporâneos‎ ‎ou‎ ‎supervenientes‎ ‎aos‎ ‎indicados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎procedendo‎ ‎ao‎ ‎cotejo‎ ‎analítico‎ ‎entre‎ ‎eles.‎ ‎Precedentes‎ ‎desta‎ ‎Corte. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎desprovido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎830.527/SC,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/5/2017,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎15/5/2017.) O‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎rege‎ ‎as‎ ‎normas‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎exige‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎recursais‎ ‎sejam‎ ‎elaboradas‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida.‎ ‎ Esta‎ ‎Corte‎ ‎tem‎ ‎entendimento‎ ‎pacífico‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎deve‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada,‎ ‎demonstrando‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎desacerto,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎ser‎ ‎conhecido‎ ‎o‎ ‎agravo. Acrescente-se,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎não‎ ‎são‎ ‎suficientes‎ ‎para‎ ‎impugnar‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎inadmissibilidade. Destarte,‎ ‎a‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎à‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎acarreta‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎consoante‎ ‎dispõe‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(art.‎ ‎544‎ ‎do‎ ‎CPC/1973),‎ ‎veja-se: Art.‎ ‎932.‎ ‎Incumbe‎ ‎ao‎ ‎relator: III‎ ‎-‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎inadmissível,‎ ‎prejudicado‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida. Sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎confiram-se‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎DENEGATÓRIA‎ ‎DE‎ ‎ADMISSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎INOBSERVÂNCIA‎ ‎AO‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎ARGUMENTAÇÃO‎ ‎TARDIA.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎PRECLUSÃO‎ ‎CONSUMATIVA.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NÃO‎ ‎PROVIDO. 1.‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎mostra‎ ‎viável‎ ‎o‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎respectiva‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎(ausência‎ ‎de‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎550,‎ ‎§‎ ‎5º,‎ ‎e‎ ‎551,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC). 2.‎ ‎A‎ ‎impugnação‎ ‎tardia‎ ‎do‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎apenas‎ ‎em‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎não‎ ‎tem‎ ‎o‎ ‎condão‎ ‎de‎ ‎infirmar‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.630.855/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Moura‎ ‎Ribeiro,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/8/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎28/8/2024.) PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎REIVINDICATÓRIA‎ ‎CUMULADA‎ ‎COM‎ ‎PERDAS‎ ‎E‎ ‎DANOS‎ ‎E‎ ‎OBRIGAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎FAZER.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎ARTIGOS‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎E‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎SÚMULA‎ ‎N.‎ ‎182/STJ.‎ ‎APLICAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎ANALOGIA.‎ ‎MULTA.‎ ‎ARTIGO‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎CABIMENTO. 1.‎ ‎Ação‎ ‎reivindicatória‎ ‎cumulada‎ ‎com‎ ‎perdas‎ ‎e‎ ‎danos‎ ‎e‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎fazer. 2.‎ ‎Em‎ ‎respeito‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎bem‎ ‎fundamentados,‎ ‎sendo‎ ‎necessária‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎pontos‎ ‎analisados‎ ‎na‎ ‎decisão‎ ‎recorrida,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento,‎ ‎por‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎exigidos‎ ‎nos‎ ‎artigos‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎e‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎segundo‎ ‎o‎ ‎qual,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎conhece‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ataca‎ ‎especificamente‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎agravada.‎ ‎Incidência,‎ ‎por‎ ‎analogia,‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎182‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior.‎ ‎Precedentes. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎no‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎conhecido,‎ ‎com‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎multa,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎do‎ ‎CPC. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎2.137.824/MG,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Nancy‎ ‎Andrighi,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎10/4/2024.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não ‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. Fiquem‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎cientificadas‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎insistência‎ ‎injustificada‎ ‎no‎ ‎prosseguimento‎ ‎do‎ ‎feito,‎ ‎caracterizada‎ ‎pela‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎manifestamente‎ ‎inadmissíveis‎ ‎ou‎ ‎protelatórios‎ ‎contra‎ ‎esta‎ ‎decisão,‎ ‎ensejará‎ ‎a‎ ‎imposição,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎caso,‎ ‎das‎ ‎multas‎ ‎previstas‎ ‎nos‎ ‎arts.‎ ‎1.021,‎ ‎§‎ ‎4º,‎ ‎e‎ ‎1.026,‎ ‎§‎ ‎2º,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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