Agravo em Recurso Especial 1040783-47.2019.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1040783-47.2019.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1040783-47.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Petrogoias Distribuidora de Petróleo Ltda - - Antonio Gomes de Melo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Considerando que, à p. 215, foi indeferido o benefício da justiça gratuita, tendo sido deferido apenas o diferimento do recolhimento das custas ao final, fica reconsiderada a determinação anterior de arquivamento. Com o trânsito em julgado do v. acórdão, impõe-se o recolhimento das custas pela parte embargante. Assim, providencie a parte embargante, em 15 dias, o recolhimento das custas, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), MARCO ANTÔNIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), MARCO ANTÔNIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1040783-47.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Petrogoias Distribuidora de Petróleo Ltda - - Antonio Gomes de Melo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ao arquivo definitivo, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), MARCO ANTÔNIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1040783-47.2019.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Petrogoias Distribuidora de Petróleo Ltda - - Antonio Gomes de Melo - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira a parte interessada o que entender pertinente, em termos de prosseguimento. A petição que dará início a eventual cumprimento do julgado deverá ser cadastrada no peticionamento eletrônico intermediário como "cumprimento de sentença". Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá selecionar Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá selecionar o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Observe-se que a execução das verbas de sucumbência, nos casos em que concedidos os benefícios da justiça gratuita, se condiciona ao atendimento do disposto no art. 98, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o prazo de 30 dias; após, arquivem-se os autos, observando-se o Comunicado CG 1789/2017. No entanto, certificado o ajuizamento do cumprimento de sentença, arquivem-se de imediato ou, se já instaurado o incidente como cumprimento provisório de sentença, certifique a Serventia o retorno destes autos no incidente em trâmite, procedendo à evolução de classe daquele e o arquivamento do presente feito. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), MARCO ANTÔNIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO), MARCO ANTÔNIO BERNARDES DE OLIVEIRA (OAB 17468/GO)

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:38

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:38

Publicação

26/06/2025, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2543302/SP (2023/0463207-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANTÔNIO GOMES DE MELO EMBARGANTE: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA - GO017468 MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO045920 EMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2543302/SP (2023/0463207-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANTÔNIO GOMES DE MELO EMBARGANTE: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA - GO017468 MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO045920 EMBARGADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2543302/SP (2023/0463207-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANTÔNIO GOMES DE MELO AGRAVANTE: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA - GO017468 MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO045920 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: ANTÔNIO GOMES DE MELO AGRAVADO: PETROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA - GO017468 MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA - GO045920 AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO GOMES DE MELO e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO DE SUA APLICAÇÃO NA SOLUÇÃO DO IMPASSE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO EXEQUÍVEL NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 10.931/04 - CONTRATOS DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DAS PLANILHAS DE DÉBITO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME SÚMULA Nº 14 - TÍTULOS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS - EXECUTIVA EMBARGADA DEVIDAMENTE LASTREADA EM TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS, E EXIGÍVEIS, EXECUTÁVEIS PORTANTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDO DE TER POR AFASTADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TAXA CDI - COBRANÇA VEDADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 176, DO C. STJ - RECÁLCULO COM APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SALVO SE A EFETIVAMENTE PRATICADA FOR MAIS FAVORÁVEL AOS DEVEDORES, CASO EM QUE DEVERÁ PREVALECER, EM TAL PONTO CONSISTINDO O PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA PELOS EMBARGANTES NOS AUTOS - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA R. SENTENÇA EM EXAME - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA TAMBÉM EM RELAÇÃO TAL ASPECTO - RECURSO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRETENSÃO DIRECIONADA A DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - INADEQUAÇÃO - PRECEDENTE VINCULATIVO EMANADO DO 'TRIBUNAL DA CIDADANIA' FIRMADO NO 'TEMA 1076', QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, APENAS NAS CAUSAS ONDE INEXISTIR CONDENAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, E EM CASOS QUE APRESENTEM DIMINUTO VALOR DA CAUSA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA, PORTANTO, NOS LIMITES DEFINIDOS PELO ARTIGO 85, §2º, DA LEI DE RITOS - RECURSO NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 1.920/1.921). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 803, I, 1.022, I, e 1.025 do Código de Processo Civil, 169 e 166, V e VI, do Código Civil. Afirmam que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios relacionadas com a existência de nulidade absoluta e prequestionamento dos arts. 803, I, do Código de Processo Civil, 169 e 166 do Código Civil. Sustentam a nulidade absoluta da execução, haja vista a ausência de certeza do título executivo, decorrente da falsidade das assinaturas apostas nas cédulas originais e o caráter acessório dos aditivos. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre a existência de nulidade absoluta e prequestionamento dos arts. 803, I, do Código de Processo Civil, 169 e 166 do Código Civil. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do voto condutor dos embargos de declaração: "(...) Não bastasse o quanto já exaustivamente indicado, é de se ter por certo que a Turma Julgadora se posicionou expressamente no sentido de reconhecer a exigibilidade dos títulos que lastreiam a demanda satisfativa, ocasião em que foi expressamente indicado no corpo do Acórdão proferido por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação interposto que: '... apesar do Perito nomeado nos autos ter concluído pela falsidade das assinaturas apostas pelo embargante Antônio Gomes de Melo, bem como por sua mulher (Márcia Barreira Morais Melo) na 'Cédula de Crédito bancário Capital de Giro nº 400270327114', bem como na 'Cédula de Crédito bancário Capital de Giro nº 40027095614' (fls. 504/505), é de se ter por certo que em seguida apurou pela autenticidade das assinaturas atribuídas tanto a Antônio Gomes de Melo, quanto a Márcia Barreira Morais Melo, nos aditamentos relacionados as Cédulas de Crédito que instruem a executiva embargada (fls. 506/507), sendo importante anotar ainda que, conforme bem destacou o Juízo por ocasião do sentenciamento do feito, a 'Cédula de Crédito bancário Capital de Giro nº 400270327114', foi emitida com o objetivo de equacionar obrigação anterior (fls. 106), valendo anotar ainda que os títulos exequendos foram devidamente assinados pelos representantes da empresa executada, esta que agora se tem como embargante, inexistindo assim alegada inobservância ao quanto vem disposto pelo Ato Constitutivo da empresa embargante, elementos esses que permitem concluir pela exigibilidade dos títulos que lastreiam a demanda executiva em desate. Ademais, é de se acrescentar que o conjunto coligido ao todo processado permite concluir pela plena observância do quanto vem disposto pelo artigo 28, §2º, da lei nº 10.931/2004, haja vista que as planilhas de Débito juntadas a fls. 74, e 145 dos autos da executiva embargada, em verdade se mostraram suficientes para dar conta da evolução do débito, o que leva a concluir que competia aos devedores comprovar que o valor buscado pelo banco credor nos autos da demanda executiva não correspondia ao montante efetivamente devido, o que não se registrou no curso do desenvolvimento do processo.' (...) Diante de situação que se constata, de rigor entender que o Acórdão como proferido tenha dado adequada e correta solução da questão que se tem ainda em desate, razão pela qual, de rigor a rejeição dos inconsistentes Embargos Declaratórios como opostos, uma vez que a nada de concreto se prendem" (e-STJ fls. 2.001/2.002). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) No mais, as conclusões do Colegiado local acerca dos títulos executivos decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: "(...) no que diz respeito a matéria de fundo em si considerada, imperativo firmar posição no sentido de que o Juízo tenha dado adequado tratamento aos aspectos como colocados a sua apreciação, haja vista que a executiva embargada se encontra devidamente lastreada em 'Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro nº 400270327114', e 'Cédula de Crédito Bancário Capital de Giro nº 400270395614', bem como em seus respetivos aditamentos, sendo interessante, nesse sentido, transcrever o entendimento contido na Súmula Nº 14, nos moldes em que emanada desta E. Corte, esta que permite, e sem maiores questionamentos, o pleno descarte da questão que nesse sentido foi recolocada em debate no feito: 'A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial.'. Importante anotar nesse exato ponto que apesar do Perito nomeado nos autos ter concluído pela falsidade das assinaturas apostas pelo embargante Antônio Gomes de Melo, bem como por sua mulher (Márcia Barreira Morais Melo) na 'Cédula de Crédito bancário Capital de Giro nº 400270327114', bem como na 'Cédula de Crédito bancário Capital de Giro nº 40027095614' (fls. 504/505), é de se ter por certo que em seguida apurou pela autenticidade das assinaturas atribuídas tanto a Antônio Gomes de Melo, quanto a Márcia Barreira Morais Melo, nos aditamentos relacionados as Cédulas de Crédito que instruem a executiva embargada (fls. 506/507), sendo importante anotar ainda que, conforme bem destacou o Juízo por ocasião do sentenciamento do feito, a 'Cédula de Crédito bancário Capital de Giro nº 400270327114', foi emitida com o objetivo de equacionar obrigação anterior (fls. 106), valendo anotar ainda que os títulos exequendos foram devidamente assinados pelos representantes da empresa executada, esta que agora se tem como embargante, inexistindo assim alegada inobservância ao quanto vem disposto pelo Ato Constitutivo da empresa embargante, elementos esses que permitem concluir pela exigibilidade dos títulos que lastreiam a demanda executiva em desate. (...) Diante do quanto exposto, é de se ter em mente que a execução promovida pela casa bancária se mostra perfeitamente aparelhada por título executivo, este que se mostra indiscutivelmente líquido, certo, exigível, daí porque executável, sendo que claramente não foi honrado, sendo importante ressaltar que sua liquidez decorre da cristalina possibilidade de aferição do valor devido, uma vez que o título em questão conta com elementos indicativos suficientes para que se possa aferir o valor correspondente a dívida recolocada em debate, razão pela qual se coloque como de verdadeiro rigor firmar entendimento no sentido de que a executiva embargada conta com suporte pleno em título executivo extrajudicial hábil a aparelhá-la, nos exatos moldes em que ajuizada pelo banco recorrido" (e-STJ fls. 1.924/1.926). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o que se observa do seguinte julgado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea 'c' do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.485.847/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 2/5/2024 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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