Agravo em Recurso Especial 1031704-39.2021.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1031704-39.2021.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1031704-39.2021.8.26.0564 (apensado ao processo 1002331-94.2020.8.26.0564) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bruno Queiroz Silva - Marcelo Henrique Pereira Carneiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique-se o desfecho dos embargos à execução nos autos principais (processo nº 1002331-94.2020.8.26.0564), prosseguindo-se naqueles autos. Em seguida, arquivem-se. Int. São Bernardo do Campo, 13 de junho de 2026. - ADV: BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI (OAB 466448/SP), PAULO EDSON SACCOMANI (OAB 155384/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), LUIS CARLOS SACCOMANI JUNIOR (OAB 372647/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bruno Queiroz Silva - Apelado: Marcelo Henrique Pereira Carneiro - Assim, a fim de evitar eventual violação à Constituição Federal e podendo não se tratar de hipótese inserida no âmbito do tema que motivou a devolução do feito, com a devida vênia, determino a remessa destes autos ao E. Supremo Tribunal Federal em razão da particularidade descrita nesta decisão, ficando este juízo à disposição para novo recebimento do processo em cumprimento à determinação superior, caso seja este o entendimento da Excelsa Corte. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) - Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB: 375519/SP) - Beatriz Canotilho Logarezzi (OAB: 466448/SP) - Paulo Edson Saccomani (OAB: 155384/SP) - Luis Carlos Saccomani Junior (OAB: 372647/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 1031704-39.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo -

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793065/SP (2024/0424185-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRUNO QUEIROZ SILVA ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 AGRAVADO: MARCELO HENRIQUE PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: PAULO EDSON SACCOMANI - SP155384 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

22/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 11:58

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:53

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793065/SP (2024/0424185-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRUNO QUEIROZ SILVA ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 AGRAVADO: MARCELO HENRIQUE PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: PAULO EDSON SACCOMANI - SP155384 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:19

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793065/SP (2024/0424185-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRUNO QUEIROZ SILVA ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 AGRAVADO: MARCELO HENRIQUE PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: PAULO EDSON SACCOMANI - SP155384 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793065/SP (2024/0424185-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRUNO QUEIROZ SILVA ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 BEATRIZ CANOTILHO LOGAREZZI - SP466448 AGRAVADO: MARCELO HENRIQUE PEREIRA CARNEIRO ADVOGADO: PAULO EDSON SACCOMANI - SP155384 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRUNO QUEIROZ SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra a decisão monocrática de fls. 304-309, integrada pelo acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que rejeitou os embargos de declaração opostos, cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 337): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Alegação de omissão quanto aos documentos apresentados e o pedido de diferimento do recolhimento do preparo recursal. Matéria expressamente enfrentada na decisão monocrática. Manifestação clara de inconformismo com o julgado que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados. Aduz a parte agravante que "o Recurso foi interposto contra decisão colegiada, no acórdão de fls. 336/340, julgado pela C. 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, com participação dos Exmos. Desembargadores Dimas Rubens Fonseca (relator), José Augusto Genofre Martins e Ferreira da Cruz" (fl. 587). A parte agravada apresentou contraminuta às fls. 634-639. É, no essencial, o relatório. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Conforme o art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao STJ "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios" nas condições que elenca. A expressão "única ou última instância" indica que o recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias. Isso porque a finalidade do recurso especial é a preservação da legislação federal infraconstitucional, o que não se confunde com um terceiro grau de jurisdição ordinária. Da análise dos autos, observa-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida por membro da Corte de origem (fls. 304-309), a despeito do julgamento colegiado dos embargos de declaração (fls. 336-340). Ademais, percebe-se que o Tribunal de origem não recebeu os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º do CPC, limitando-se a rejeitá-los com fundamento na suficiência da decisão embargada. Logo, não houve o esgotamento da jurisdição ordinária, como dispõe o art. 1.021 do CPC, que prevê a interposição de agravo ao órgão colegiado, requisito indispensável para a abertura da instância especial: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Desse modo, considerando o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra decisão monocrática, ainda que julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não exaure a instância ordinária, é inadmissível o presente recurso especial, nos termos da Súmula n. 281/STF. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Esta Corte Superior entende que, "para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.105.073/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.166/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.622.403/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024, grifo meu.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisório monocrático, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Sodalício de origem, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Precedentes: AgInt no AREsp 2.073.062/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AREsp 2.049.602/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp 1.730.605/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021; AgInt no AREsp 1.869.325/SP, Relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF 5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; AgInt no AREsp 909.635/PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017; AgInt no AREsp 620.308/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 13/2/2017; REsp 1.446.261/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 6/5/2014. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.578.161/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifo meu.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do débito exequendo, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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