Agravo em Recurso Especial 0801347-56.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801347-56.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:53

Publicação

09/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797984/MS (2024/0445094-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELISANGELA FERNANDA DE MELO CARVALHO ADVOGADO: GIL ANTONIO VIEIRA - MS016400 AGRAVADO: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FRAGA COSTA - RS066393 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado

25/04/2025, 10:20

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797984/MS (2024/0445094-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELISANGELA FERNANDA DE MELO CARVALHO ADVOGADO: GIL ANTONIO VIEIRA - MS016400 AGRAVADO: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FRAGA COSTA - RS066393 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:45

Petição

26/03/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797984/MS (2024/0445094-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ELISANGELA FERNANDA DE MELO CARVALHO ADVOGADO: GIL ANTONIO VIEIRA - MS016400 AGRAVADO: IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE FRAGA COSTA - RS066393 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELISANGELA FERNANDA DE MELO CARVALHO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ ao caso dos autos, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Em suas razões, a agravante reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente. Afirma que não pretende o reexame de provas. Por fim, requer a reforma da decisão agravada. A parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 394/402). É o relatório. DECIDO. O agravo não comporta conhecimento. Constata-se que as razões do agravo deixaram de impugnar de modo específico a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colacionada na decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, que impõe ao relator "não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". De fato, é dever da parte agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, consoante determinam o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. (...) Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos." (AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 14/3/2023 - grifou-se) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos." (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elisangela Fernanda de Melo Carvalho Advogado: Gil Antonio Vieira (OAB: 16400/MS) Apelado: Igui WorldWide Piscinas Ltda - EPP Advogado: Alexandre Fraga Costa (OAB: 66393/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FALTA DE DECISÃO DE SANEAMENTO E DECISÃO SURPRESA - REJEITADAS - DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR - PRODUTO COM VÍCIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - BEM DURÁVEL - PRAZO COMPUTADO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSA EXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A garantia de motivação das decisões judiciais tem a finalidade de assegurar uma justificação; isso, portanto, faz com que a decisão fundamentada possa ser submetida a determinada espécie de controle, seja o conhecido controle advindo das partes, seja da sociedade ou até do próprio Poder Judiciário. Partindo desses pressupostos, não visualizo nulidade no decisum apelado. Existe disparidade entre ausência de fundamentação - que importa nulidade - e exposição sucinta, que em nada afronta o disposto no art. 489, §1º, do CPC. 2. A simples verificação da ausência de decisão de saneamento do processo não implica o reconhecimento automático da nulidade da sentença, principalmente quando não demonstrado nenhum prejuízo às partes. 3. Constado que a autora impugnou a contestação e, inclusive, sobre a questão da decadência, ainda que espontaneamente, não há falar em decisão surpresa, pois exerceu seu direito ao contraditório e ampla defesa. 4. Nos termos do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de vício aparente, havido em bem durável, o prazo decadencial é de 90 dias, sendo computado, in casu, a partir do final da garantia contratual, porquanto o consumidor naquele momento, já tinha conhecimento do defeito alegado que vinha se apresentado de maneira reiterada, desde a aquisição. 5. Uma vez concedida a assistência judiciária gratuita, tal benefício prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, e eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa, enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801347-56.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

26/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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