Agravo em Recurso Especial 0001832-96.2014.8.16.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001832-96.2014.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:41

Protocolo de Petição

18/08/2025, 16:28

Publicação

15/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2723970/PR (2024/0306698-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 JULIANA MEDEIROS - SP238843 ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES - SP362019 ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA - RJ205405 EMBARGADO: ESTRADA - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA ADVOGADOS: SALAZAR BARREIROS JUNIOR - PR014229 ADRIANE NOGUEIRA FAUTH - PR043714 EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR057601 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2723970/PR (2024/0306698-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 JULIANA MEDEIROS - SP238843 ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES - SP362019 ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA - RJ205405 EMBARGADO: ESTRADA - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA ADVOGADOS: SALAZAR BARREIROS JUNIOR - PR014229 ADRIANE NOGUEIRA FAUTH - PR043714 EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR057601 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:48

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723970/PR (2024/0306698-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 JULIANA MEDEIROS - SP238843 ANGÉLICA DOS SANTOS RODRIGUES - SP362019 ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA - RJ205405 AGRAVADO: ESTRADA - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA ADVOGADOS: SALAZAR BARREIROS JUNIOR - PR014229 ADRIANE NOGUEIRA FAUTH - PR043714 EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR - PR057601 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/7/2024. Concluso ao gabinete em: 13/9/2024. Ação: Execução de Título Extrajudicial proposta por Estrada Distribuidora de Derivados do Petróleo Ltda contra a agravante. Sentença: extinguiu o processo de execução, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, e 485, IV, do CPC. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 369): APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – DUTY TO MITIGATE THE OWN LOSS – APELO DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único II, ambos do CPC. Sustenta a negativa de prestação jurisdicional, especialmente quanto ao "argumento de que, tendo sido, a Recorrida/Exequente, cientificada da existência da recuperação judicial no ano de 2015, na qual, reconhecidamente, habilitou seu crédito, a insistência/manutenção da pretensão executiva autônoma até o ano de 2022 inverteu contra ela o ônus sucumbencial" (fl. 420). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, nos seguintes termos (fls. 370-373): O apelante entende que os ônus de sucumbência, pela leitura do princípio da causalidade, deveriam recair em desfavor do credor nestes autos. Isto porque os autos de execução foram propostos em momento posterior (2014) ao pleito de recuperação judicial perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (2012). Soma-se a isso o fato de o credor ter tido a ciência acerca desse processo de recuperação judicial e ter demorado a solicitar a extinção do feito – o que teria ocorrido apenas por iniciativa do executado. O raciocínio evocado pelo apelante é legítimo: arca com as custas de sucumbência a parte que não obteve êxito processual ou que, alternativamente, deu causa à propositura de demanda. [...]. Apesar disso, seus argumentos não procedem. Explico. Ao se averiguar os autos de n. 0004602-23.2018.8.16.0021 (embargos à execução), o que se vislumbra é que, apesar do pedido de recuperação judicial ter sido formalizado em 2012, ele apenas foi recebido e homologado em 2015. [...]. Ou seja, ainda que a ação de recuperação judicial tenha sido proposta em 2012, o recebimento do pedido e a publicidade acerca do processo ocorreram apenas em 2015, de modo que o credor não detinha meios de ter ciência acerca do processo regulado pela lei federal n. 11.101/2005. Assim sendo, considerando que a ação de execução de título extrajudicial fora distribuída em 2014, não pode o credor ser responsabilizado por ter dado causa à propositura da demanda. Inclusive, chama a atenção deste juízo o apelante querer atribuir ao credor responsabilidade pela “demora” no pedido de desistência do processo; afinal, a extinção da presente relação jurídica aproveita mais ao apelante do que ao próprio apelado. Não obstante, ele propôs demanda de recuperação judicial em 2012, teve seu plano aprovado em 2015, e somente em 2018 interpôs embargos à execução notificando em 2020 o ingresso do exequente no concurso de credores. Se há alguém que poderia e deveria ter evitado a presente demanda, esse alguém é o apelante; bastaria ele ter peticionado ou apresentado defesa desde 2012, contudo, o fez apenas seis anos depois de formalizado. o pleito de recuperação judicial e três anos depois da aprovação deste último Configura-se aqui o dever de mitigar a própria perda (), inobservado pelo duty to mitigate the own loss recorrente. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/02/2025, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001832-96.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0001832-96.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.359.444,41 Exequente(s): Estrada Distribuidora de Derivados Do Petróleo Ltda Executado(s): REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação de Execução De Título Extrajudicial movida por ESTRADA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA em face de REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. A parte executada informa que em 22/10/2020 iniciou procedimento de habilitação do crédito dos autos em procedimento falimentar e requereu a extinção da execução (mov. 129). Exequente concordou com a extinção da execução e pugnou que a parte executada arque com as custas e honorários advocatícios (mov. 135). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. A teor da norma insculpida no artigo 59 da Lei n.º 11.101/2005[1], a homologação do plano de recuperação judicial opera, como consequência, a novação das dívidas a ele vinculadas, de forma a constituir título executivo judicial, o que impõe, em regra, a extinção das execuções individuais que visam a satisfação das dívidas englobadas na recuperação judicial da empresa. Na hipótese dos autos, conforme informação expressa pela própria exequente, o crédito perseguido na presente execução encontra-se habilitado no concurso de credores, de modo que nada resta a proceder nestes autos, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, porquanto não persistem pressupostos válidos para prosseguimento da execução, especialmente diante da ausência de compatibilização entre a presente execução individual, permeada de medidas constritivas, e a existência de recuperação judicial da executada, a qual agrega todos os credores da insolvente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC/2015 – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA AO INVÉS DE SUA EXTINÇÃO – CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE POSSUI CARÁTER DEFINITIVO – PRECEDENTES DESTA CORTE E STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000015-86.1993.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 16.11.2020). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva. Recurso provido”. (destaquei) (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020). (grifei) Desse modo, compete exclusivamente ao Juízo concursal deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa recuperanda, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação aprovado, de modo que resta prejudicada a perseguição individualizada do crédito. 3. Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e 485, IV, do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada, com base no princípio da causalidade. Condeno ainda a executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, considerando o tempo e o trabalho realizado, a complexidade da demanda, a natureza e importância da causa, fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual benefício da gratuidade da justiça expressamente concedido. Destarte, com o trânsito em julgado da sentença, levantem-se eventuais constrições pendentes e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(59)