Recurso Especial 0009396-68.2014.8.27.2722 - STJ

Recurso Especial 0009396-68.2014.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:53

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2165053/TO (2024/0312366-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UBIRATAN RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: MURILO SUDRÉ MIRANDA - TO001536 AGRAVADO: ELIANE MACHADO PEREIRA OUTRO NOME: ELIANE MACHADO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: TIAGO BARZOTTO WEGENER - TO004737 CÉSAR VILANOVA DE OLIVEIRA - TO007467 ALBERY CESAR DE OLIVEIRA - TO000156B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:05

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2165053/TO (2024/0312366-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UBIRATAN RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: MURILO SUDRÉ MIRANDA - TO001536 AGRAVADO: ELIANE MACHADO PEREIRA OUTRO NOME: ELIANE MACHADO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: TIAGO BARZOTTO WEGENER - TO004737 CÉSAR VILANOVA DE OLIVEIRA - TO007467 ALBERY CESAR DE OLIVEIRA - TO000156B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Documentos

Outros

•17/07/2025, 00:00

Outros

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2165053/TO (2024/0312366-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: UBIRATAN RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: MURILO SUDRÉ MIRANDA - TO001536 RECORRIDO: ELIANE MACHADO PEREIRA OUTRO NOME: ELIANE MACHADO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: TIAGO BARZOTTO WEGENER - TO004737 CÉSAR VILANOVA DE OLIVEIRA - TO007467 ALBERY CESAR DE OLIVEIRA - TO000156B DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por UBIRATAN RODRIGUES BARBOSA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/TO. Recurso especial interposto em: 03/06/2024. Concluso ao gabinete em: 27/08/2024. Ação: de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada por ELIANE MACHADO PEREIRA DOS SANTOS em face do recorrente, fundada em erro médico (e-STJ fls. 3-34). Sentença: integralizada pela decisão de e-STJ fls. 637-639, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por dano moral e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos estéticos sofridos (e-STJ fls. 596-602). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO DO APELO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. 1. Não se fundamenta a alegação de nulidade da sentença por “ilegalidade na inversão do ônus da prova”, isto porque, desde o despacho que recebeu a ação, o magistrado já determinou a facilitação na defesa dos direitos autorais mediante autorização prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não havendo insurgência da parte demandada/recorrente, ensejando, assim, preclusão da matéria. 2. A procedência da ação com base nas provas jungidas na exordial, bem como naquelas produzidas em audiência de instrução e julgamento, não configura fundamento para nulidade processual por cerceamento de defesa. As alegações do apelante neste tópico prefacial (inexistência de prova do ato ilícito e do nexo de causalidade), confundem-se com o próprio mérito da ação, e, não, preliminar processual. 3. A condenação em indenização por danos morais da sentença singular embasou-se na presunção da lesão subjetiva decorrente da própria dinâmica dos fatos narrados na exordial, e, não, apenas em razão da existência de manchas na pele da autora, não subsistindo a alegação de nulidade neste ponto. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM APLICAÇÃO DE LASER FRACIONADO CO2 PARA REMOÇÃO DE ESTRIAS. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA VERIFICADA. NÃO ATINGIMENTO DO EFEITO EMBELEZADOR. PROMOÇÃO DA PIORA NO ASPECTO VISUAL DAS ESTRIAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 4. A Corte Superior, mediante decisão monocrática, determinou o rejulgamento do mérito da apelação à luz da jurisprudência do STJ, que, no caso, é no sentido de que “possuindo a cirurgia estética a natureza de obrigação de resultado cuja responsabilidade do médico é presumida, cabe a este demonstrar existir alguma excludente de sua responsabilização apta a afastar o direito ao ressarcimento do paciente”, nos termos da decisão da Min. Relatora. 5. In casu, a demandante imputa erro médico na execução do procedimento estético (Laser Facrionado Co2) na região mamária e nádegas que não alcançou o resultado esperado, em razão das lesões provocadas nas áreas de aplicação, com piora do aspecto visual pela transformação de marcas brancas (estrias) em sinais escuros (cicatrizes hipercrômicas). 6. Como o procedimento médico sub judice é decorrente de contrato-fim, caracteriza-se verdadeira obrigação de resultado, pois o facultativo assume real compromisso pelo efeito embelezador prometido. O insucesso do procedimento estético, ou seja, não atingimento de sua finalidade, compreende evidência da responsabilidade civil do demandado, nos termos da jurisprudência pátria. 7. A parte requerida não cuidou de apresentar provas suficientes acerca da imputação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, especificamente o alegado descumprimento da orientação médica, ou, ainda, que este eventual descumprimento poderia culminar nas consequências discutidas nos autos (resultado oposto ao embelezamento pretendido). 8. É lícita a cumulação das indenizações por dano estético e dano moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação em separado, como ocorre na espécie. Precedentes do STJ. 9. Recurso conhecido e improvido. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu/apelante em 2%, conforme art. 85, § 11, do CPC (e-STJ 991-1009/1010-1016). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (e-STJ 1066-1073/1079-1080). Recurso especial: aponta violação dos arts. 373, inciso II, 489,§1º, IV, 1.022, II, § único, do CPC, artigo 186 do Código Civil e art. 14, § 4º, do CDC (e-STJ 1087-1108). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/TO admitiu o recurso (e-STJ fls. 1157-1161). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido, ainda que contrário aos interesses da parte recorrente, decidiu, fundamentada e expressamente, quanto às provas apresentadas e a inversão do ônus da prova. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. Ainda, entende esse Superior Tribunal de Justiça que, "segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.360.491/SP, 4ª Turma, DJe 1/12/2021), como ocorreu no particular. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.034.835/PR, 3ª Turma, DJe de 6/4/2022. Desse modo, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação aos artigos 489 e 1.022, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula n. 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Do acurado exame dos autos, verifica-se que alterar o decidido no acórdão impugnado no que tange às provas apresentadas e a inversão do ônus da prova, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se a análise realizada pelas instâncias ordinárias acerca do contexto fático-probatório dos autos: “Ressai incontroverso que a autora/apelada se submeteu ao procedimento estético denominado “Laser de Co2 Fracionado” junto ao demandado em 28/09/2012, com aplicação em sessão única. Pelo que consta nos autos, principalmente das manifestações dos próprios litigantes, o mencionado tratamento objetivava a melhora de marcas de estrias na região dos seios e nádegas. Nos termos na peça vestibular, a demandante/apelada imputa erro médico na execução do procedimento em razão das lesões provocadas nas respectivas áreas, culminando na piora do aspecto visual com transformação de marcas brancas (estrias) em sinais escuros (cicatrizes hipercrômicas). Asseverou também que sentiu fortes dores no decorrer do pós-tratamento devido as queimaduras provocadas pelo laser fracionado, sofrendo prejuízo psicológico profundo, inclusive depressão grave. Para sustentar suas alegações, a autora/apelada apresentou panfleto acerca do tratamento em questão, com carimbo da clínica do demandado (evento 1, anexos pet ini5); recibos de pagamentos em favor do demandado e de outros médicos dermatologistas e psiquiatra (evento 1, rec_pg6); receitas médicas prescritas pelo próprio requerido e por outro facultativo dermatologista (evento 1, receit7); prontuário médico da evolução clínica registrada pelo próprio demandado (evento 1, receit7); receituários de medicamentos prescritos por médico psiquiatra (evento 1, receit8) e; atestado médico acerca de seu quadro depressivo (evento 1, atestmed9). Ainda, no evento 6, juntou registros fotográficos das regiões mamárias que alega serem do antes e depois da submissão ao tratamento em testilha, com evolução até a consolidação das lesões supostamente provocadas pelo requerido. Em relação as áreas das nádegas, foram apresentadas fotografias retratando apenas momento posterior à recuperação integral da pele, onde vislumbra-se a existência de sinais hipercrômicos. Em análise aos sobreditos documentos, especificamente das fotografias, é possível verificar, de fato, a existência de pequenas cicatrizes claras provenientes de estrias na região dos seios da autora no momento anterior ao procedimento, bem como a ocorrência de processo inflamatório e/ou infeccioso na região do tratamento e, finalmente, consolidação da pele com manchas escuras (hipercromia) nos locais da aplicação do Laser Fracionado de Co2 [...] No caso dos autos, não há controvérsias de que após a recuperação do procedimento, o resultado alcançado fora flagrantemente diverso do pretendido e em sentido contrário ao almejado, com evidenciação das marcas das estrias, principalmente pela ocorrência de hipercromia no local da aplicação. Como o procedimento médico sub judice é decorrente de contrato- fim, caracteriza-se verdadeira obrigação de resultado, o facultativo assume real compromisso pelo efeito embelezador prometido. O insucesso do procedimento estético, ou seja, não atingimento de sua finalidade, compreende evidência da responsabilidade civil do demandado, nos termos da jurisprudência pátria. Assim, impertinente alegar a ausência de prova, pela autora, do elemento volitivo doloso ou culposo do profissional. A presunção de responsabilidade, in casu, não incorre em privação do médico em demonstrar, pelos meios de prova admissíveis, que o evento danoso tenha decorrido de alguma excludente de responsabilidade, v. g., de motivo de força maior, caso fortuito, ou mesmo de culpa exclusiva ou concorrente da vítima (paciente), que é a única matéria defensiva alegada para elisão da responsabilidade. Ocorre que a parte requerida não cuidou de apresentar provas suficientes acerca da imputação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, especificamente o alegado descumprimento da orientação médica, ou, ainda, que este descumprimento poderia culminar nas consequências discutidas nos autos (resultado oposto ao embelezamento pretendido). Em audiência de instrução (evento 48), fora ouvida a Sra. Adriana Ferreira Barros de Oliveira – secretária do réu – que disse ter visto a paciente no pós procedimento; que verificou que o local das aplicações estava diferente do comum (estava bem vermelho); que para a realização do tratamento é feita apenas uma avaliação no consultório, sem exames laboratoriais; que a vermelhidão pode durar até 20 dias; que o procedimento seguiu dentro da normalidade; que depois de cicatrizado, o médico pediu para que a autora tomasse sol por curto período de manhã e que a autora disse que não havia tomado sol; que tal situação ocorreu apenas no caso da autora; que o médico sempre atendeu a autora, dando-lhe preferência; que o médico já arcou com custos de atendimento da autora; que a função da depoente era fazer os agendamentos e acompanhar o atendimento junto com o médico em procedimentos em regiões intimas, como no caso da autora; que não presenciou apenas o primeiro atendimento dos litigantes (antes do procedimento); que não é normal que as pacientes tenham infecção (pus) na região do tratamento; que o procedimento em si não deixa cicatrizes; que não tem formação médica, de enfermagem nem em outra área da saúde. – Grifei. Também, a Sra. Marcilei Pereira Silva Negre – informante – relatou saber: que a requerente fez o procedimento para remoção de estrias, e que viu que havia queimadura após a realização do mesmo; que os seios estavam com curativo, muito vermelho e havia queimadura na pele; que o procedimento era estético para retirar as estrias; que a autora reclamou que não dormiu por conta das queimaduras; que viu a região da aplicação após o procedimento, e que constatou a marca da queimadura na mama. Neste ponto, o réu/apelante sustenta que o depoimento da sobredita informante corroboraria com a tese de culpa exclusiva da vítima (descumprimento de orientações médicas), posto que indicaria que a autora estaria na “rua” durante o pós-procedimento, contudo, entendo que a prova não se apresenta nos moldes pretendidos pela defesa, uma vez que, ao que parece, o impedimento de exposição ao sol limita-se à área da aplicação. A informante indicou que encontrou a autora em uma loja, quando esta mostrou parte dos seios, e que haviam curativos na região, circunstâncias que afastam a conclusão de exposição direta dos seios e nádegas aos raios solares, bem como denota o provável cuidado adotado pela paciente em relação à sua terapia. Já a testemunha Sra. Miriam de Fátima Schroder – esteticista – trouxe: que não conhece a autora; que não sabe sobre o procedimento laser para estrias, posto que o realizou em si na região da face; que é um procedimento estético; que não tem conhecimento sobre cicatrizes do pós procedimento; que nas 3 aplicações que já fez no rosto não deixou cicatrizes; que em um tratamento dermatológico são pedidos vários exames; que não tem formação nem conhecimento médico sobre o procedimento em questão; que no seu caso foram pedidos exames por conta do medicamento que iria tomar no pós tratamento; que a área submetida ao tratamento da depoente ficou bem irritada, muito sensível por mais de 15 dias, e com vermelhidão intensa; que o procedimento em si é doloroso, e no pós também ficou sensível por vários dias; que lhe fora esclarecido sobre o procedimento e pós; que não teve feridas nem pus no local das aplicações; que não teve cicatrizes; que nos primeiros dias sentiu dor e tomou antiflamatório; que não ficou sem dormir por conta da dor. – Grifei. Com base nesses elementos materiais de prova, é evidente que o requerido não conseguiu demonstrar que os prejuízos sofridos pela autora decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação médica, especificamente a excludente invocada no apelo (culpa exclusiva ou concorrente da vítima). Ressalto que, não obstante inicialmente deferida a produção da prova pericial médica sobre o alegado insucesso do tratamento (postulada por ambos os litigantes - evento 25), em razão da ausência de atendimento ao chamado judicial por peritos com formação específica (evento 156), com recusas por motivo de foro íntimo por expertos (eventos 143/144) ou falta de capacitação (evento 152), o magistrado singular anunciou o julgamento do processo (evento 170), e, mesmo havendo intimação do réu, este limitou- se a declarar seu “ciente” (evento 176), assumindo o risco de improvimento de sua tese pela insuficiência probatória que lhe era imputável.” (e-STJ fls. 1002-1005). No tocante à inversão do ônus da prova, ponto sobre o qual o recorrente alega a “desistência da parte autora em produzir contraprova”, o Tribunal de origem salientou que: Preliminarmente, aponto que não se fundamenta a alegação de nulidade da sentença por “ilegalidade na inversão do ônus da prova”, isto porque, desde o despacho que recebeu a ação (evento 4), o magistrado já determinou a facilitação na defesa dos direitos autorais mediante autorização prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não havendo insurgência da parte demandada/recorrente, in verbis: “Tendo em vista a necessidade de proteção a intimidade da autora (art. 5º, LX, CF/88), DECRETO QUE O PRESENTE FEITO SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Defiro a inversão do ônus da prova, com a ressalva prevista no § 4º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se com as advertências de praxe. Cumpra-se.” Grifei. A propósito, como é de fácil percepção da própria decisão que ordenou a inversão do ônus da prova, que o Juízo a quo expressamente ressalvou a incumbência da parte autora em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ao consignar o dever de observância à apuração da responsabilidade civil do demandado sob a ótica subjetiva (art. 14, § 4º, do CDC). [...] Lado outro, a procedência da ação com base nas provas jungidas na exordial, bem como naquelas produzidas em audiência de instrução e julgamento, não configura fundamento para nulidade processual por cerceamento de defesa. Veja-se: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA - NULIDADE - SENTENÇA - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. 1, A citação do cônjuge da parte autora, nos casos de ação possessória, somente é indispensável nas hipóteses de comprovação de composse ou de ato por ambos praticado. 2. Inexiste nulidade pela ausência de oitiva de testemunhas cujo rol foi acostado de forma intempestiva aos autos (art. 357, § 4º, CPC c/c art. 450 do CPC). 3. O magistrado possui o livre convencimento motivado e ampla apreciação das provas, de forma que o mero julgamento contrário ao interesse das partes não configura erro ou nulidade. (TJ/MG, AC 10000160683850003, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, julgamento em 22/04/2021). Confunde-se o litigante, ora recorrente, na análise do instituto, pois, o princípio da livre apreciação da prova, contemplado no art. 371/CPC, orienta que as provas são produzidas pelas partes para o convencimento do Juízo, que tem plena liberdade para aceitar ou não seu resultado, devendo proferir decisões em observância ao princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. [...] Assim, o julgamento de parcial procedência do feito, devidamente fundamentado naquelas provas que o magistrado sentenciante entendeu pertinentes ao deslinde da causa, com exposição dos elementos de convicção em suas razões de decidir, não configura nulidade no julgamento, muito menos por suposto cerceamento de defesa. Os próprios fundamentos invocados pelo apelante para amparar sua tese de cerceamento de defesa, flagrantemente, confundem-se com o mérito da ação, e, não, preliminar processual. A tese recursal limita-se em apontar a inexistência de prova do ato ilícito e do nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade civil, temas a serem enfrentados no cerne da celeuma do direito material. (e-STJ fls. 998-1000). O recorrente, por sua vez, alega que houve ofensa ao art. 373, inciso I, do CPC (e-STJ fls. 1096-1.097); que a recorrida descumpriu recomendações médicas e que não comprovou minimamente os fatos descritos. Sustenta, ainda, que as provas por ele produzidas não foram consideradas, colacionando-as no corpo da peça. Alterar o decidido no acórdão impugnado quanto aos pontos elencados exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência da similitude fática, especialmente porque os acórdãos indicados sequer analisaram o mérito. Ressalte-se que é necessário que se aponte e explicite como os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática e jurídica entre os julgados comparados, de forma consistente, o que não foi realizado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.961.625/SP, Terceira Turma, DJe de 12/9/2022 e AgInt no AREsp n. 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, VI, “a”, do CPC/15, bem como na súmula 568/STJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE provimento. Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, (julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(38)

legal