Agravo em Recurso Especial 5801418-64.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5801418-64.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:13

Publicação

12/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769457/GO (2024/0389017-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SUMMUS ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: BRASIL CONSTRUTORA LTDA AGRAVANTE: RESIDENCIAL GRAN POEME SPE LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE MOURA GUEDES - GO019930 AMANDA PEIXOTO MENDANHA - GO059675 AGRAVADO: REGIS SANTOS AGUIAR ADVOGADOS: DÉLIO ALVES PEREIRA - GO016589 FELIPE FRUGONI LACERDA - GO055762 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:17

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2769457/GO (2024/0389017-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SUMMUS ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: BRASIL CONSTRUTORA LTDA AGRAVANTE: RESIDENCIAL GRAN POEME SPE LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE MOURA GUEDES - GO019930 AMANDA PEIXOTO MENDANHA - GO059675 AGRAVADO: REGIS SANTOS AGUIAR ADVOGADOS: DÉLIO ALVES PEREIRA - GO016589 FELIPE FRUGONI LACERDA - GO055762 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:00

Documento (Certidão)

02/04/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2769457/GO (2024/0389017-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SUMMUS ENGENHARIA LTDA AGRAVANTE: BRASIL CONSTRUTORA LTDA AGRAVANTE: RESIDENCIAL GRAN POEME SPE LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE MOURA GUEDES - GO019930 AMANDA PEIXOTO MENDANHA - GO059675 AGRAVADO: REGIS SANTOS AGUIAR ADVOGADOS: DÉLIO ALVES PEREIRA - GO016589 FELIPE FRUGONI LACERDA - GO055762 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SUMMUS ENGENHARIA LTDA., BRASIL CONSTRUTORA LTDA. e RESIDENCIAL GRAN POEME SPE LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/08/2024. Concluso ao gabinete em: 30/10/2024. Ação: rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização pelos danos morais, ajuizada por REGIS SANTOS AGUIAR, em face de SUMMUS ENGENHARIA LTDA. e RUI BRASIL DOS SANTOS. Decisão interlocutória: reputou desnecessária a realização de prova testemunhal, conforme pleiteado pela parte agravante, bem como inverteu o ônus da prova. (e-STJ fl. 14/15) Acórdão: julgou prejudicado o agravo interno interposto pela parte agravante, bem como negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, nos termos da seguinte ementa: “Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Agravo interno. Prejudicado. Alegação de danos estruturais em imóvel. Incidência das normas consumeristas. Hipossuficiência e verossimilhança dos adquirentes do bem. Vulnerabilidade técnica reconhecida. Inversão do ônus da prova. Cabível. Decisão mantida. 1. Prejudicado o Agravo Interno, quando consta nos autos a resposta ao Agravo de Instrumento, o que reclama a apreciação do mérito pelo Colegiado, atingindo, assim, a pretensão lançada naquele recurso. 2. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel adquirido por pessoa física junto à construtora, infere-se que a relação jurídica firmada entre os litigantes é consumerista, sendo induvidosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297. 3. Evidenciada a relação de consumo e a hipossuficiência do agravado, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.” (e-STJ fl. 74) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 116/128) Recurso especial: alega violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) a relação discutida nos autos não é uma relação de consumo, eis que não foi adquirido qualquer tipo de produto ou serviço pelo recorrido, como destinatário final, pois o negócio jurídico pactuado entre as partes foi uma confissão de dívida e não uma compra e venda; e, ii) o nobre Magistrado não indicou os pontos controvertidos da lide, já que nas petições dos eventos n. 85 e 93, as recorrentes solicitaram que fossem fixados os pontos que o Julgador entendesse como controvertidos, o que não ocorreu. (e-STJ fl. 136/143) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da incidência da legislação consumerista sobre a hipótese e, por consequência, da inversão do ônus da prova, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 11, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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