Agravo em Recurso Especial 0002667-49.2024.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002667-49.2024.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:43

Publicação

09/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739355/SE (2024/0336828-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA AGRAVANTE: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROSANE DA SILVA FERREIRA - SE003231 AGRAVADO: LEONCIO VIRGENS MENEZES ADVOGADO: LEONCIO VIRGENS MENEZES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE005937 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:14

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2739355/SE (2024/0336828-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA AGRAVANTE: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROSANE DA SILVA FERREIRA - SE003231 AGRAVADO: LEONCIO VIRGENS MENEZES ADVOGADO: LEONCIO VIRGENS MENEZES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE005937 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Petição (Impugnação)

07/04/2025, 09:01

Protocolo de Petição

07/04/2025, 08:49

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2739355/SE (2024/0336828-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA AGRAVANTE: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ROSANE DA SILVA FERREIRA - SE003231 AGRAVADO: LEONCIO VIRGENS MENEZES ADVOGADO: LEONCIO VIRGENS MENEZES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE005937 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA. e HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. A RECONVENÇÃO, EMBORA INCIDENTAL,CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL,COM PEDIDOS E VALOR DA CAUSA PRÓPRIOS COMPENSAÇÃO PARA CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM MAJORADOS PELO STJ EM.15% E 15% NÃO PARA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fl. 101). Não foram interpostos embargos de declaração. No recurso especial os agravantes alegam violação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que "a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelas Recorrentes ao Recorrido é o montante obtido após o abatimento dos valores a serem devolvidos à parte Autora da ação com os valores devidos por esta a título de indenização pela fruição do bem, taxas condominiais e IPTU" (e-STJ fl. 115). Apresentada contrarrazões às e-STJ fls. 120/129. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que a pretensão recursal esbarra inarredavelmente no óbice da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, pois há fundamento autônomo inatacado no especial, a saber: autonomia dos honorários fixados na reconvenção e na ação principal. A Corte local consignou, no voto condutor do agravo de instrumento que "(...) A reconvenção é ação autônoma diversa da principal, de modo que, a sucumbência deve ser analisada tanto na demanda originária quanto no pedido de reconvenção, cabendo a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente daqueles fixados na demanda inicial e de haver pretensão resistida da parte reconvinda. Desta forma, como consequência dessa autonomia, os honorários de sucumbência, na ação principal e na reconvenção são fixados de forma independente devendo ser apurados, nos respectivos cumprimentos de sentença, os valores devidos a cada um dos advogados" (e-STJ fls. 104/105). Assim, é notório que as recorrentes não infirmam especificamente os fundamentos do acórdão impugnado. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.344.246/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

13/02/2025, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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