Recurso Especial 1000755-81.2022.8.26.0407 - STJ

Recurso Especial 1000755-81.2022.8.26.0407 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000755-81.2022.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Sanches - Dgca Incorporadora de Imóveis Ltda - Vistos. Arquive-se. Int. - ADV: GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000755-81.2022.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Sanches - Dgca Incorporadora de Imóveis Ltda - Vistos. Deverá a parte requerida complementar o valor das custas e despesas processuais, no prazo anteriormente concedido. Ressalto que a proporção de dois terços, referente ao rateio das custas, já foi observada por ocasião do cálculo de fls. 606. Int. - ADV: GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000755-81.2022.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Sanches - Dgca Incorporadora de Imóveis Ltda - Intimação do réu para pagamento dascustaspendentes de recolhimento, conforme planilha de fls. 606, no prazo de 60 dias (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição em dívida ativa. As custas deverão ser pagas separadamente, observadas as respectivas guias de arrecadação: Taxa judiciária (DARE) - Total: R$ 366,52 Demais custas e despesas (FEDTJ) - Total: R$ 20,66 - ADV: GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000755-81.2022.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Sanches - Dgca Incorporadora de Imóveis Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em cumprimento as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016 de 05/04/2016). No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença e deverá ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, cópia da sentença exequenda, trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e documentos que entenda pertinentes para a fase executiva). Apuradas custas finais, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP)

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

09/09/2025, 15:13

Publicação

18/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2131798/SP (2024/0089733-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MILTON SANCHES ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 AGRAVADO: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 GABRIELA MORETTI CRUZ - SP391954 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2131798/SP (2024/0089733-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MILTON SANCHES ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 AGRAVADO: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 GABRIELA MORETTI CRUZ - SP391954 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2131798/SP (2024/0089733-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: MILTON SANCHES ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 RECORRIDO: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 GABRIELA MORETTI CRUZ - SP391954 AGRAVANTE: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADOS: THIAGO DANIEL RUFO - SP258869 GABRIELA MORETTI CRUZ - SP391954 AGRAVADO: MILTON SANCHES ADVOGADOS: TALITA POSSARI MANRIQUE - SP255836 LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 DECISÃO Trata-se‎ de‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ por‎ MILTON SANCHES,‎ fundamentado‎ no‎ art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alíneas‎ "a" e "c"‎,‎ da‎ Constituição‎ Federal,‎ contra‎ o‎ acórdão‎ proferido‎ pelo‎ Tribunal‎ de‎ Justiça‎ do‎ Estado‎ de‎ São‎ Paulo‎ assim‎ ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Insurgência dos contendentes em face da sentença de parcial procedência. Insubsistência. Restituição da integralidade dos valores inutilmente desembolsados, ao longo de anos a fio, com juros de mora a partir da citação, terão o condão de reconduzir as partes ao status quo ante, sem informar enriquecimento sem causa de quem quer que seja. Autor que não mais possui interesse quanto à sorte de mero lote, daí porque de dano moral e lucro cessante não se cogita. Inadimplemento contratual da demandada, a afastar o pleito de retenção do que quer que seja. Sentença de parcial procedência bem fundamentada que enfrentou todas as insurgências das partes. RECURSOS IMPROVIDOS."‎ (e-STJ fl. 343). No presente recurso,‎ o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a‎ violação‎ da Súmula nº 162 e da Tese nº 5 de IRDR, ambos do TJ/SP, além do Tema nº 996/STJ. Alega, essencialmente, que os lucros cessantes são presumidos quando há o atraso na entrega do imóvel por culpa da de vendedora. Ao‎ final,‎ requer‎ o‎ provimento‎ do‎ recurso.‎ Contrarrazões‎ às e-STJ fls. 519/532. É‎ o‎ relatório. DECIDO. A‎ irresignação‎ não merece‎ prosperar. Verifica-se a deficiência na fundamentação recursal, visto que o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido violados pelo aresto impugnado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia posta nos autos. Deste modo, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Ausente tal requisito, 'incide a Súmula n.284/STF' (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. (...). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.175.300/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 5. Divergência jurisprudencial, não demonstrada ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Além disso, 'decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial' (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.141.911/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022). Ademais, a alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, exige a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei federal. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 3. Com relação à apontada ofensa ao Tema n. 28 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, para além da ressalva de não competir a esta Corte a análise de violação de normas constitucionais, também não é cabível, na via estreita do apelo nobre, a análise de violação a enunciados sumulares ou teses repetitivas, pois, para os fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não se enquadram no conceito de 'lei federal', nos termos da Súmula n. 518/STJ, por analogia. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes" (EDcl no AgInt no REsp 2.092.710/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Quanto ao tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. DINÂMICA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA N. 518 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Para rever as conclusões do tribunal a quo de que o acidente ocorreu não só em razão das chuvas mas também em razão da negligência do motorista, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, por força da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A revisão pelo STJ das indenizações arbitradas a título de danos morais e estéticos exige que os valores tenham sido irrisórios ou exorbitantes, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios em caso de relação contratual é a data da citação. 4. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 5. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência com súmula de tribunal superior, pois imprescindível a realização do cotejo analítico. 6. A simples transcrição de ementas e de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, sem o correspondente cotejo analítico e a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 7. A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo analítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do julgado. 8. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.664.612/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.594.332/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais, porque, na origem, já foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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