Recurso Especial 2209422-78.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2209422-78.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:43

Publicação

09/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2180056/SP (2024/0415066-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: PELEGRINI BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 AGRAVADO: COMPANHIA CONTABIL LTDA. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:06

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2180056/SP (2024/0415066-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: PELEGRINI BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 AGRAVADO: COMPANHIA CONTABIL LTDA. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 19:15

Documento (Certidão)

28/02/2025, 18:43

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/02/2025, 17:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2180056/SP (2024/0415066-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: PELEGRINI BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 EMBARGADO: COMPANHIA CONTABIL LTDA. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMRPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI E VIEIRA ADVOGADOS contra decisão unipessoal que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Em suas razões recursais, alegam omissão quanto à afetação da questão - envolvendo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão do seu encerramento irregular - alegada no recurso especial, bem como em relação à arguida violação do art. 1.080 do CC. Acrescentam a inaplicabilidade dos óbices apresentados, além de salientarem que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não se pautou apenas no uso do nome jurídico da empresa após a dissolução, mas em vários fatores. É O BREVE RELATÓRIO. Observa-se, inicialmente, que a discussão acerca do cabimento, ou não, da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa, de fato, foi afetada para julgamento de acordo com o rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1210/STJ. Todavia, decidiu-se pela não suspensão dos recursos especiais sobre a matéria. Assim, não há impedimento para que se resolva o recurso interposto pelos embargantes, cujas razões envolvam o aludido tema, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, sem que isso importe em omissão. Com efeito, o STJ assinala que "a mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias" (REsp 1.526.287/SP, Terceira Turma, D Je 26/5/2017). Ademais, observa-se que, ao contrário do alegado, as razões do recurso especial dos embargantes todas no sentido da caracterização do desvio da personalidade da executada foram devidamente analisadas e rechaçadas, não havendo omissão a ser sanada. Assim, dissociado, o pleito, de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180056/SP (2024/0415066-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE: PELEGRINI BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADOS: PEDRO SCUDELLARI FILHO - SP194574 ANA CAROLINA DELFINO BORTOLOTTO - SP318499 CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIERRE - SP400401 RECORRIDO: COMPANHIA CONTABIL LTDA. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PELEGRINI BARBOSA ADVOGADOS, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 12/06/2024. Concluso ao gabinete em: 09/12/2024. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pelos recorrentes nos autos de cumprimento de sentença movido em face de REAL TIME COMPANHIA CONTÁBIL LTDA. Decisão: julgou improcedente o incidente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Ausência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - A falta de localização de bens passíveis de constrição ou dissolução irregular (com inatividade da empresa), por si só, não se mostram suficientes para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de prova robusta de outras circunstâncias autorizadoras da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (e-STJ, fl. 111) Embargos de Declaração: opostos pelos recorrentes foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 134, 489 e 1.022 do CPC; e 50, caput e §1º, 51 e 1.080 do Código Civil, porque o alegado desvio de personalidade da executada estaria caracterizado pela atuação em processo judicial após a dissolução e também pelo encerramento sem a apuração de débitos e créditos e, não, em razão da inexistência de bens do devedor ou da dissolução irregular da empresa, como afirmado pelo Tribunal de origem, aspecto em relação ao qual também aduzem omissão. Acentuam que a sociedade irregularmente encerrada - à revelia dos seus credores - deve subsistir para apuração de liquidação e, assim, atrai a responsabilidade civil dos sócios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões necessárias ao deslinde da controvérsia, notadamente a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Da violação do art. 489 do CPC Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da existência de fundamento não impugnado Noutro vértice, observa-se que os recorrentes não impugnaramo fundamento utilizado pelo TJ/SP no sentido de que " a condução de processo judicial em nome próprio mesmo depois de sua dissolução não preenche os requisitos autorizadores da medida" de desconsideração da personalidade jurídica da empresa (e-STJ, fl. 114), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da jurisprudência consolidada do STJ Por fim, ao afastar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o TJ/SP consignou que "o mero fato de não terem sido localizados bens para penhora no nome da empresa, aliado ao alegado encerramento irregular da executada, não caracterizam o desvio da finalidade, definido pelo parágrafo 1º do artigo 50 do Código Civil, de modo que tais fundamentos não são suficientes para ensejar a aludida desconsideração" (e-STJ, fl. 113). Como se observa, o acórdão atacado concluiu que não estavam presentes os requisitos mínimos para a instauração do incidente pretendido e que o mero encerramento irregular da empresa não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo o qual "a mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias" (REsp 1.526.287/SP, Terceira Turma, DJe 26/5/2017). Nesse sentido: REsp 1.604.011/PR, Terceira Turma, DJe 5/12/2018; AgInt no REsp 1.859.165/AM, Quarta Turma, DJ 03/08/2020; AgInt no AREsp 1.565.590/SP, Terceira Turma, DJe 30/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.049/SP, Quarta Turma, DJe 08/10/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.789.298/MS, Terceira Turma, DJe 03/11/2021. Logo, o recurso atrai a incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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