Agravo em Recurso Especial 0003471-22.2007.8.05.0080 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003471-22.2007.8.05.0080 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES (OAB:BA12765), JURACY SANTOS BORGES (OAB:BA22006) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003471-22.2007.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente feito atingiu a fase de cumprimento de sentença, após o esgotamento das vias recursais nas instâncias superiores. O Banco do Nordeste do Brasil S/A ajuizou ação de cobrança fundada em Cédula de Crédito Industrial (nº 02930888-A), emitida em 1999. A sentença de primeiro grau (ID 41139194) havia julgado o pedido parcialmente procedente, expurgando a capitalização de juros por considerar o contrato anterior à Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sede de apelação, reformou o decisum (ID 503290289), reconhecendo a legalidade da capitalização mensal de juros no caso concreto. O fundamento jurídico reside na especialidade do Decreto-Lei nº 413/1969, que rege as cédulas industriais e autoriza o pacto de anatocismo independentemente da limitação temporal da Medida Provisória supramencionada. Tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula nº 93 do Superior Tribunal de Justiça: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros". No que tange à arguição de nulidade de intimação suscitada pela parte ré, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial (ID 503291582), manteve o acórdão estadual que reconheceu a ocorrência de preclusão. Conforme o art. 278 do Código de Processo Civil, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso em tela, a parte ré teve ciência inequívoca do trâmite processual por despacho anterior ao julgamento do apelo e manteve-se inerte, operando-se a convalidação dos atos praticados. Certificado o trânsito em julgado em 30 de maio de 2025 (ID 503291582 - fls. 77) e procedida a baixa dos autos pela Secretaria da Seção de Recursos (ID 503291581), o feito retornou a este juízo de origem. O banco credor peticionou (ID 513370182) informando a realização de diligências para atualização do demonstrativo de débito e requereu a dilação de prazo por 30 (trinta) dias. DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, e com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente no ID 513370182. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Banco do Nordeste apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. CARLA SANTA BÁRBARA VITÓRIO Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:0006853/BA) REU: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA - ME e outros Advogado(s): MARCO ANTONIO DA SILVA LOPES (OAB:0012765/BA), JURACY SANTOS BORGES (OAB:0022006/BA) DESPACHO R.H. Remetam-se os presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Cumpra-se, observando as medidas de praxe. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de outubro de 2021. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito L.K.P. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003471-22.2007.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Publicação

08/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2755056/BA (2024/0360758-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA ADVOGADO: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO - BA042808 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO - BA006853 CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO - BA018228 AQUILES DAS MERCES BARROSO - BA021224S INTERESSADO: MARIA FILOMENA MIRA SOLLA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 11:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:16

Publicação

15/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2755056/BA (2024/0360758-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA ADVOGADO: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO - BA042808 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO - BA006853 CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO - BA018228 AQUILES DAS MERCES BARROSO - BA021224S INTERESSADO: MARIA FILOMENA MIRA SOLLA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 19:15

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2755056/BA (2024/0360758-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA ADVOGADO: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO - BA042808 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO - BA006853 CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF030822 ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO - BA018228 AQUILES DAS MERCES BARROSO - BA021224S INTERESSADO: MARIA FILOMENA MIRA SOLLA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E EQUESTRE LTDA - MICROEMPRESA (EMPREENDIMENTOS), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 272, §§ 2º E 4º DO CPC. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 790/792). Nas razões do presente inconformismo, EMPREENDIMENTOS defendeu que a decisão embargada se baseou em premissa fática errônea, incorrendo em erro material, levado a cargo pelo quanto decidido pelo Tribunal a quo, ao afirmar que a embargante não alegou a nulidade da intimação no momento oportuno. Alegou que apenas teve nova oportunidade de manifestação nos autos após a decisão da apelação, contra a qual embargou e arguiu devidamente a nulidade ora constatada. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 810/812). É o relatório. O recurso não merece acolhida. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição, ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato, ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). No caso sub judice, a decisão embargada aplicou o óbice da Súmula 83 do STJ, ao caso, uma vez que o julgado do Tribunal estadual encontra-se em harmonia com precedentes desta Corte Superior. Confira-se trecho da decisão embargada: Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concluiu ter ocorrido a preclusão da matéria, porquanto EMPREENDIMENTOS não teria suscitado a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que pôde se manifestar nos autos. Confira-se: "Quanto ao tema, vale salientar que, em que pese a ausência de intimação exclusiva gere nulidade do processo, esse vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte puder se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Nesta senda, tendo o Agravante tomado ciência da sentença e do recurso de apelação através do despacho de ID 28004345, antes do julgamento do recurso de apelação, poderia ter ingressado nos autos suscitando a preliminar de nulidade da intimação, mas não o fez. Assim, ausente qualquer manifestação da ora Agravante, após tomar conhecimento da sentença e do recurso de apelação, através do despacho de ID 28004345, imperativo o reconhecimento da preclusão da questão relativa à nulidade das intimações. (e-STJ, fls. 626)." O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, no sentido de que o vício de intimação constitui nulidade relativa que deve ser manifestado na primeira oportunidade que a parte tiver. Ressalta-se que a decisão embargada considerou a moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias, de modo que o alegado erro material em razão de suposta premissa fática equivocada não pode ser analisado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Observa-se, assim, que não houve nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, sendo que os argumentos utilizados por EMPREENDIMENTOS se mostram como irresignação com o quanto decidido na decisão embargada em relação ao mérito, de modo que o recurso não atendeu aos requisitos de admissibilidade dispostos no art. 1.022, do CPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755056/BA (2024/0360758-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E EQUESTRE LTDA ADVOGADO: NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO - BA042808 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO - BA006853 ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO - BA018228 AQUILES DAS MERCES BARROSO - BA021224S INTERESSADO: MARIA FILOMENA MIRA SOLLA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E EQUESTRE LTDA - MICROEMPRESA (EMPREENDIMENTOS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 767/772). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, EMPREENDIMENTOS alegou a violação ao art. 272, §§ 2º e 4º do CPC, ao sustentar que o seu patrono não constou na publicação referente à intimação da sentença, e nem na publicação referente à intimação para contrarrazões, em clara violação às garantias fundamentais ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Pleiteou o reconhecimento da nulidade na intimação, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para republicar a intimação da sentença, fazendo constar o nome do Bel. Neomar Rodrigues Dias Filho, OAB/BA 42.808 e, assim, possibilitar ao recorrente a oportunidade de apresentar apelação. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia concluiu ter ocorrido a preclusão da matéria, porquanto EMPREENDIMENTOS não teria suscitado a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que pôde se manifestar nos autos. Confira-se: Quanto ao tema, vale salientar que, em que pese a ausência de intimação exclusiva gere nulidade do processo, esse vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte puder se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Nesta senda, tendo o Agravante tomado ciência da sentença e do recurso de apelação através do despacho de ID 28004345, antes do julgamento do recurso de apelação, poderia ter ingressado nos autos suscitando a preliminar de nulidade da intimação, mas não o fez. Assim, ausente qualquer manifestação da ora Agravante, após tomar conhecimento da sentença e do recurso de apelação, através do despacho de ID 28004345, imperativo o reconhecimento da preclusão da questão relativa à nulidade das intimações. (e-STJ, fls. 626). O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, no sentido de que o vício de intimação constitui nulidade relativa que deve ser manifestado na primeira oportunidade que a parte tiver. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. VÍCIO NÃO APONTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de intimação exclusiva gera nulidade do processo. Porém, o vício deve ser apontado na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 2. No presente caso, a alegação de nulidade, por suposta ausência de intimação exclusiva do acórdão proferido em sede de declaratórios pelo Tribunal de origem, somente foi apontada após a ciência da decisão ora agravada, que não conheceu do seu agravo em recurso especial, por intempestividade do apelo nobre, ou seja, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1900709 / RJ, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 14/03/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO INTERPOSTO A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a nulidade relativa à não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.231.443/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/12/2023). 2. O agravante teve ciência da decisão de inadmissibilidade no dia 11/3/2022, de modo que o agravo protocolizado em 8/4/2022 revela-se intempestivo, pois ultrapassado o prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2270476 / RN, Rel Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, j. 04/03/2024 - sem destaques no original). Aplica-se, à espécie, o óbice da Súmula nº 83 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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