Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0076310-26.2023.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0076310-26.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

15/08/2025, 16:23

Publicação

23/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2794926/PR (2024/0429500-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CAMILA COSTA BENATTO ADVOGADO: JOCYANI CAROLINA RUSSO - PR075764 EMBARGADO: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CAMILA COSTA BENATTO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.867.199/SP proferido pela Segunda Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

17/06/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso

17/06/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2794926/PR (2024/0429500-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CAMILA COSTA BENATTO ADVOGADO: JOCYANI CAROLINA RUSSO - PR075764 EMBARGADO: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 08:49

Distribuição (competência exclusiva)

06/06/2025, 08:30

Mudança de Classe Processual

30/05/2025, 07:40

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 07:06

Petição (Embargos de divergência)

29/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

29/05/2025, 16:59

Publicação

08/05/2025, 00:32

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794926/PR (2024/0429500-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAMILA COSTA BENATTO ADVOGADO: JOCYANI CAROLINA RUSSO - PR075764 AGRAVADO: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAMILA COSTA BENATTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076310-26.2023.8.16.0000 Recurso: 0076310-26.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Seguro Agravante(s): SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Agravado(s): CAMILA COSTA BENATTO VISTOS. I – Defiro o processamento do presente Agravo de Instrumento. II - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANCOR SEGUROS DO BRASIL S/A em face da decisão de mov. 67.1 dos autos de origem, nº 0024393-33.2021.8.16.0001, que afastou a arguição de prescrição. Em suma, assim fundamentou o Juízo a quo: I) Da prejudicial de mérito – Prescrição A requerida alegou a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida pela autora, uma vez que, entre o efetivo conhecimento da suposta invalidez, que ocorreu quando foi deferida a aposentadoria por invalidez à autora, e a data da propositura da presente ação, teria decorrido prazo superior a um ano. Por sua vez, a parte autora arguiu que não há nenhum laudo pericial definitivo acerca da incapacidade funcional total e permanente por doença da autora, já que a incapacidade a que se referiu a concessão de sua aposentadoria diz respeito à incapacidade laboral parcial. DECIDO. O termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto pelo art. 206, §1°, II, do Código Civil é a data da ciência inequívoca da segurada em relação à invalidez, conforme estabelece a Súmula n. 278 do STJ. No caso dos autos, não há elementos que possam indicar a data da ciência inequívoca da autora em relação a alegada incapacidade funcional total e permanente por doença, já que nenhum laudo médico foi elaborado atestando acerca do estado de invalidez total e permanente da autora, sendo que a concessão da aposentadoria do item 1.8 envolveu a invalidez proporcional. Assim, diante da controvérsia e que a solução demanda a instrução probatória, a preliminar de prescrição fica rejeitada. “ Irresignada, a requerida interpôs o presente agravo de instrumento, arguindo, em síntese, que: a) a ação ajuizada tem como objetivo a condenação da agravante ao pagamento da indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença - IFPD, atribuindo a causa o valor de R$193.521,26 (cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos); b) ao contrário do entendimento do Juiz Singular, o documento juntado no mov. 1.8 dos autos originários não informa que a invalidez da Agravada é proporcional, mas sim concede aposentadoria proporcional por invalidez, ou seja, possivelmente em razão da Agravada não possuir o tempo devido para recebimento de aposentadoria por tempo de serviço, sua aposentadoria é proporcional pelo tempo trabalhado; c) a aposentadoria por invalidez comprova a ciência inequívoca da invalidez; d) a agravada teve efetivo conhecimento de sua suposta invalidez ao menos em 02/07/2020, data, essa em que foi concedida a sua aposentadoria por invalidez, conforme pode ser verificado no documento juntado às autos no mov. 1.8 dos autos originários; e) na data de 04/11/2020 a Agravada formulou seu pedido administrativo de pagamento indenitário a título de invalidez funcional permanente total por doença – IFPD, conforme documento juntado pela própria no mov. 1.5 dos autos originários, tendo o pedido sido negado em 24/11/2020 e a ação ajuizada somente em 23/11/2021; f) nos termos do inciso II, §1º, do artigo 206, do Código Civil e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça c/c a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça a ação de indenização do segurado em face da Seguradora prescreve em um ano. Requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso. III – Presentes, à princípio, os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. IV – No que se refere ao pedido de medida liminar, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Cinge a controvérsia acerca da decisão de mov. 67.1 dos autos de origem que afastou a tese apresentada pela requerida em contestação (vide mov. 34.1) de que a pretensão da autora relativa à ação de cobrança de seguro estaria prescrita. Destarte, analisando a decisão recorrida, é possível verificar que, além de decidir acerca da prescrição arguida, o MM Magistrado também decidiu acerca da prova pericial, elaborando, inclusive, quesitos que deverão ser respondidos pelo perito médico. Portanto, entendo que o os efeitos da decisão agravada deverão ser suspensos para que se evite assim a realização de atos processuais que venham a ser eventualmente desnecessários a depender do resultado do julgamento do mérito recursal, visto que se trata de questão prejudicial, mérito relativa à prescrição. Portanto, prudentemente, entendo pela concessão do efeito suspensivo pugnado. VI – Comunique-se ao Magistrado a quo, a respeito desta decisão, para ciência apenas. VII - Intime-se a agravada, para, querendo, responder ao recurso nos termos do artigo 1.019, II do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, datado digitalmente. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani Relator

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

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