Agravo em Recurso Especial 0000196-11.2010.8.11.0107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000196-11.2010.8.11.0107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000196-11.2010.8.11.0107.. APELANTE: ORLANDA ANTONIO DE MORAES STANZANI, DIVANDA STANZANI, HERMINIO FERRARI, DIRCEU STANZANI, NEUSA MARIA DE SOUZA STANZANI, DIOMAR PRIMO STANZANI, MARIA APARECIDA PINHEIRO STANZANI, SUELY APARECIDA STANZANI, JOVANEI PRIMO STANZANI, ADRIANO PRIMO STANZANI, DIELY SANDRA STANZANI MARTIN, HERMINIO FERRARI FILHO, ROSEMARI PLACIDA FERRARI APELADO: MANOEL PINHEIRO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO, MARIA BERNER ZULIM, CARTORIO DE REGISTROS CIVEIS DE ITAUBA/MT, DANIEL CARDOSO DA SILVA VISTOS. Considerando o retorno dos autos das instâncias superiores, com a certificação do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (Id. 205611119), que reformou a sentença de primeiro grau para julgar totalmente procedentes os pedidos autorais, constato que a prestação jurisdicional na presente fase de conhecimento foi integralmente exaurida. Noticiada a existência de Cumprimento de Sentença em autos apartados (nº 1000366-38.2025.8.11.0107), que tramitava em caráter provisório, sua conversão em definitivo é medida que se impõe, devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos para a plena satisfação do direito reconhecido. Dessa forma, e para o devido impulsionamento do feito executivo, determino à Secretaria que certifique, naqueles autos, o trânsito em julgado da decisão exequenda, prosseguindo-se por lá com todos os atos necessários à efetivação do julgado. Quanto a estes autos principais, cumpridas as formalidades e inexistindo outras pendências, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo, com as anotações de estilo. Int. Cumpra-se. Nova Ubiratã/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ CERTIDÃO Impulsionando o presente feito, intimo a parte interessada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, sob pena de arquivamento. Nova Ubiratã-MT, 26 de agosto de 2025.

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:05

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:05

Publicação

26/06/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2743919/MT (2024/0342119-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: MARIA BERNER ZULIM ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA - MT005726 EMBARGADO: ORLANDA DE MORAES STANZANI EMBARGADO: DIVANDA STANZANI EMBARGADO: DIMAS STANZANI EMBARGADO: SUELY APARECIDA STANZANI OUTRO NOME: SUELI APARECIDA STANZANI EMBARGADO: JOVANEI PRIMO STANZANI EMBARGADO: ADRIANO PRIMO STANZANI EMBARGADO: DIELY SANDRA STANZANI EMBARGADO: DIRCEU STANZANI EMBARGADO: NEUSA MARIA DE SOUZA STANZANI EMBARGADO: DIOMAR PRIMO STANZANI EMBARGADO: MARIA APARECIDA PINHEIRO STANZANI EMBARGADO: DIRCE STANZANI FERRARI EMBARGADO: HERMINIO FERRARI ADVOGADOS: ANA PAULA JESUS ARAUJO - MT022710 JULIERME ROMERO - MT006240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2743919/MT (2024/0342119-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: MARIA BERNER ZULIM ADVOGADO: EVANDRO SANTOS DA SILVA - MT005726 EMBARGADO: ORLANDA DE MORAES STANZANI EMBARGADO: DIVANDA STANZANI EMBARGADO: DIMAS STANZANI EMBARGADO: SUELY APARECIDA STANZANI OUTRO NOME: SUELI APARECIDA STANZANI EMBARGADO: JOVANEI PRIMO STANZANI EMBARGADO: ADRIANO PRIMO STANZANI EMBARGADO: DIELY SANDRA STANZANI EMBARGADO: DIRCEU STANZANI EMBARGADO: NEUSA MARIA DE SOUZA STANZANI EMBARGADO: DIOMAR PRIMO STANZANI EMBARGADO: MARIA APARECIDA PINHEIRO STANZANI EMBARGADO: DIRCE STANZANI FERRARI EMBARGADO: HERMINIO FERRARI ADVOGADOS: ANA PAULA JESUS ARAUJO - MT022710 JULIERME ROMERO - MT006240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 15:00

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA – ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E JUGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS – ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO – VÍCIOS INEXISTENTES – CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS – PRESCINDIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. 1- O Legislador trouxe expressamente no Código de Processo Civil os casos em que a decisão judicial é considerada omissa. De acordo com o parágrafo único, incisos I e II, do artigo 1.022, da Lei de Ritos, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que incorrer em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º, do mesmo diploma legal. No caso, a Embargante alega que o Acórdão é omisso, haja vista que não apreciou os argumentos expostos em sua defesa, em especial a tese de que demonstrou que os documentos anexados após a sentença eram indispensáveis para instruir a inicial; contudo, no decisum consta de forma expressa que as Certidões juntadas tardiamente pelos Embargados não são considerados indispensáveis para a propositura da demanda, e sim imprescindíveis para a busca da verdade real. 2- O STJ entende que "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada". (EDcl no REsp n. 1.809.207/PA). In casu, a Embargante aduz que o Acórdão é obscuro em relação ao entendimento de que os documentos carreados para os autos depois de proferida a sentença foram considerados essenciais, mas não indispensáveis à propositura da demanda; entretanto, não há qualquer obscuridade, a redação do voto condutor é concludente e precisa, foi registrado que não há falar que as Certidões carreadas para os autos tardiamente constituem de documentos indispensáveis à propositura da Ação, foram admitidos por serem imprescindíveis para a busca da verdade real. 3- O prequestionamento para interposição de Recurso Especial não exige a citação expressa de dispositivos legais, e sim que a questão seja analisada e julgada pelo Tribunal estadual, o que foi devidamente cumprido. O Órgão Julgador reputou necessária a análise dos documentos juntados pelos Apelantes/Embargados depois de prolatada a sentença, pois não se verificou a má-fé ou a intenção de surpreender o Juízo, a Embargante teve oportunidade de sobre eles se manifestar, não eram indispensáveis à propositura da demanda, não houve prejuízo efetivo para a Embargante, bem como porque eram imprescindíveis para a busca pela verdade real.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES – JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM SIMULAÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA – REFORMA DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA – VENDA A NON DOMINO – NULIDADE ABSOLUTA – RECURSO PROVIDO. 1- De acordo com a orientação da Corte Superior, admite-se a apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia no Recurso de Apelação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. No caso, a juntada de documentos adicionais não imprescindíveis ao ajuizamento da demanda foram carreados depois de sentenciado o feito, mas em prol da verdade real, de modo que não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, mormente quando não se constata a má-fé dos Recorrentes, e foi assegurado à Apelada sobre eles se manifestar. Ademais, consoante a jurisprudência pacífica do STJ, não há nulidade sem prejuízo e, neste caso, nas Contrarrazões a Recorrida não indica qualquer eventual prejuízo efetivo que tenha sofrido em virtude da juntada tardia. 2- “De acordo com a teoria da substanciação, os fundamentos jurídicos expendidos na causa de pedir não vinculam o juiz, cabendo-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos trazidos à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado ("da mihi factum dabo tibi ius")”. (REsp n. 1.922.279/SP). Na hipótese, a Escritura Pública de Compra e Venda é nula, ante a falta de elemento essencial para a existência do negócio jurídico, que é o consentimento lícito dos proprietários do bem, quais sejam: os Apelantes. A Escritura Pública foi lavrada com base em Procuração falsa. 3- “Na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente”. (AgInt no AREsp n. 1.342.222/DF). Logo, se não há consentimento dos proprietários do imóvel vendido, o ato é inexistente e, como tal, não gera qualquer efeito jurídico, afigurando-se irrelevante, para essa conclusão, a boa ou má-fé da Recorrida.

23/10/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(24)