Agravo em Recurso Especial 0031365-89.2010.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031365-89.2010.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0031365-89.2010.8.26.0562 (562.01.2010.031365) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Rumo Logistica Operadora Multimodal Sa - S/A Fluxo Comércio e Assessoria Internacional - Fl. 3370 e segtes: ciência. - ADV: CLAUDIA DE CASTRO CALLI (OAB 141206/SP), FABÍOLA RODRIGUES LOPES (OAB 238748/SP), RODRIGO OLIVEIRA SILVA (OAB 287687/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

13/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:13

Publicação

08/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2628267/SP (2024/0150369-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACION AL ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 FABÍOLA RODRIGUES LOPES - SP238748 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 AGRAVADO: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. ADVOGADOS: PAULO JOSÉ RAMALHO ABE - SP299412 LUCIANA FIGUEIREDO MAFFEI - SP388354 MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA - SP424609 MARCELO ALVES MUNIZ - PR114176 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:54

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2628267/SP (2024/0150369-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACION AL ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 FABÍOLA RODRIGUES LOPES - SP238748 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763 ROCCO LABBADIA NETO - SP402216 AGRAVADO: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. ADVOGADOS: PAULO JOSÉ RAMALHO ABE - SP299412 LUCIANA FIGUEIREDO MAFFEI - SP388354 MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA - SP424609 MARCELO ALVES MUNIZ - PR114176 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 10:00

Petição (Impugnação)

30/01/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2628267/SP (2024/0150369-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACION AL ADVOGADOS: CLÁUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687 FABÍOLA RODRIGUES LOPES - SP238748 MICHELE DE MORAES STAMPONE - SP466763 AGRAVADO: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. ADVOGADOS: PAULO JOSÉ RAMALHO ABE - SP299412 LUCIANA FIGUEIREDO MAFFEI - SP388354 MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA - SP424609 MARCELO ALVES MUNIZ - PR114176 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÉNCIA FINANCEIRA. Não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de gratuidade. Agravante que possui vultosa movimentação financeira. Documentos apresentados que não demonstram as causas da alegada crítica situação financeira. Precedentes da Turma julgadora. Indeferimento da gratuidade mantido. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. No recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Requer a concessão de assistência judiciária gratuita no presente recurso. Sustenta que: "De outra parte, a Recorrente demonstrou estar em situação extremamente aflitiva, na medida em enfrentou enormes dificuldades em sua atividade, encontrando-se atualmente desprovida de receitas de relevo, sem reservas financeiras e em embates judiciais milionários com credores (gigantes conglomerados estrangeiros)" (e-STJ fl. 3.268). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito, verifico que o Colegiado estadual, ao julgar a causa, entendeu que (fls. 3.246-3.247): No caso sob julgamento, o pedido de concessão do benefícios da justiça gratuita foi realizado pela agravante, por meio do recurso de apelação, o qual foi rejeitado em razão da ausência de prova de necessidade de recebimento do benefício (fls. 3174/3178 dos autos principais). Foi dado o prazo para o recolhimento do preparo, porém a a apelante se manteve inerte. Por meio do presente agravo interno, a agravante reitera as alegações que não possui condição econômica necessária para custear os valores da taxa judiciária, por ter encontrado "dificuldades insuperáveis, decorrente de disputas judiciais travadas com gigantes internacionais, o que ocasionou a perda de sua capacidade operacional e, consequentemente, derruiu sua saúde financeira" (fl. 3186). O requerimento de gratuidade formulado com a interposição da apelação foi indeferido porque a realidade da agravante, ainda que atualmente se encontre em dificuldade, não se encaixa com a situação econômica descrita, conforme seu balancete analítico, juntado às fls. 3067/3070. Vê-se de tal balancete que a agravante possui vultosa movimentação financeira, de forma que a alegação trazida sobre o endividamento da agravante se trata de situação que não é única no meio empresarial, mas deveras corriqueira, com a qual a sociedade empresária necessita conviver e superar, para fins de garantir sua regular continuidade. Observo também que não faz jus à assistência judiciária a empresa que explora atividade econômica e que, no processo em que pleiteia o benefício, demonstra ter assumido obrigação absolutamente incompatível com a condição de necessitada, requisito que deve ser avaliado para a concessão daquela vantagem de ordem processual. Quem firmou negócio assumindo pagamentos substanciais deve reunir condições para recolher preparo da apelação, ou então agiu com reservas psicológicas e má-fé. (...). E, ainda que a que a empresa possa atravessar momentos difíceis, tal circunstância não lhe isenta do ônus de comprovar a efetiva incapacidade financeira ostentada, consistente na insuficiência de passivo para providenciar o recolhimento das taxas judiciárias, ônus esse do qual a recorrente não se desincumbiu. Com efeito, observo que o Tribunal local entendeu que: "Isto é, não foi comprovado pela agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo com os documentos juntados às fls. 3191/3224" (fl. 3.251). Nesse contexto, anoto que a desconstituição da referida conclusão demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. O Tribunal de Justiça paranaense, soberano na análise das provas, reconheceu não estar comprovado nos autos os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de modo que alterar o entendimento ali firmado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.894.164/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481 do STJ). A parte, apesar de intimada, não comprovou a hipossuficiência e teve o pedido indeferido. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Ademais, o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu estarem ausentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.765.701/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021.) Nesse contexto, cuida-se de entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 481 desta Corte, segundo a qual é possível a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu por manter a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alterar tal conclusão e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1976408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 07/03/2022.) Nesse sentido, a parte agravante pediu a concessão de Justiça gratuita, contudo não apresentou razões e documentos suficientes para o deferimento do benefício pleiteado. Assim, indefiro o pedido, tal como decidiu o Tribunal de origem. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante a pagá-los. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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