Agravo em Recurso Especial 5219779-56.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5219779-56.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:43

Publicação

08/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754087/RS (2024/0364150-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NELVIR JOSÉ ZARDIN AGRAVANTE: KARIN MICK ZARDIN ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 WILLIAM LONGHI - RS100613 BÁRBARA SCHMITT ALBA - RS115128 MAURÍCIO RANGEL DOS SANTOS - RS048433A AGRAVADO: ROGERIS PEDRAZZI ADVOGADOS: RÓGERIS PEDRAZZI (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS037431 FABIO ANTONIO TOMASINI - RS053265 CLÁUDIO DIEGO VIEIRA HEERDT - RS065403 JARDEL JOSÉ SCARTON BERNARDI - RS110307 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:57

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754087/RS (2024/0364150-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NELVIR JOSÉ ZARDIN AGRAVANTE: KARIN MICK ZARDIN ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 WILLIAM LONGHI - RS100613 BÁRBARA SCHMITT ALBA - RS115128 MAURÍCIO RANGEL DOS SANTOS - RS048433A AGRAVADO: ROGERIS PEDRAZZI ADVOGADOS: RÓGERIS PEDRAZZI (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS037431 FABIO ANTONIO TOMASINI - RS053265 CLÁUDIO DIEGO VIEIRA HEERDT - RS065403 JARDEL JOSÉ SCARTON BERNARDI - RS110307 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 15:46

Publicação

20/02/2025, 01:13

Petição (Impugnação)

19/02/2025, 10:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754087/RS (2024/0364150-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NELVIR JOSÉ ZARDIN AGRAVANTE: KARIN MICK ZARDIN ADVOGADOS: LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 WILLIAM LONGHI - RS100613 BÁRBARA SCHMITT ALBA - RS115128 MAURÍCIO RANGEL DOS SANTOS - RS048433A AGRAVADO: ROGERIS PEDRAZZI ADVOGADOS: RÓGERIS PEDRAZZI (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS037431 FABIO ANTONIO TOMASINI - RS053265 CLÁUDIO DIEGO VIEIRA HEERDT - RS065403 JARDEL JOSÉ SCARTON BERNARDI - RS110307 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por MARGARETE HERBERT, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. Nas razões de agravo, a insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada pela parte adversa. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibilidade na origem pontuou expressamente que: Com efeito, ao solucionar a lide, verifica-se que o Órgão Julgador levou em consideração as seguintes particularidades do caso em tela (evento 20, RELVOTO1): [...] Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento de penhora sobre valores que os executados teriam a receber em outro processo. Alegam os agravantes que o feito é ilíquido, não cabendo penhora de valores em sede de liquidação de sentença. Ademais, sustenta que o feito já estaria devidamente garantido por conta da penhora de diversos imóveis que somam área de 650 hectares, o que representaria excesso de penhora. Pois bem. No caso em tela, em que pese tenha sido reconhecida a necessidade de se apurar eventuais valores, destaco que o cumprimento de sentença em questão não fora extinto, mas se mantém suspenso até que parte do título executivo judicial seja devidamente liquidado. De início, saliento que o valor exequendo, ainda que não inteiramente apurado, no ano de 2020 ultrapassava o patamar de 6 milhões de reais, nos termos do cálculo apresentado na origem: (...) Tal cálculo demonstra que o crédito em questão é de elevado valor, ainda que parte de tal crédito deva ser liquidado. Ainda que o agravante argumente no sentido de que já existam diversos imóveis penhorados, o que garantiria de maneira satisfatória a dívida em questão, destaco que o agravante não trouxe aos autos sequer uma estimativa do valor dos imóveis em questão, os quais foram penhorados apenas os 50% pertencentes ao executado. Desta forma, ainda que exista de fato penhora de fração de alguns imóveis do agravante, não há como se falar em excesso de penhora quando não há sequer estimativa do valor da fração destes imóveis. De pronto, saliento que é possível a penhora no rosto dos autos em sede de liquidação de sentença, conforme decisões desta Corte: (...) No caso em tela, verifico que ainda que o crédito em questão deva ser liquidado, a existência de crédito em favor do exequente é fato reconhecido em título executivo judicial, de modo que ainda resta estabelecer apenas o quantum de tal crédito. Desta forma, ainda que ainda ilíquido o crédito do credor, visto que o cumprimento de sentença se encontra suspenso, entendo que é possível o deferimento da penhora no rosto dos autos em atenção ao poder geral de cautela exercido pelo magistrado de piso. Nos termos do doutrinador André Luiz Bäuml Tesser, o poder geral de cautela "É esse interesse legítimo que fundamentará a existência do poder geral de cautela (que Denti identifica no art. 700 do CPC Italiano e que, como visto, tem sua correlação clara com o art. 798, da lei processual civil brasileira), pois, para o processualista italiano, a cada situação jurídica passível de tutela jurisdicional corresponde não um direito material de cautela, mas sim, um interesse legítimo à finalidade efetiva da atividade processual que deriva da atuação jurisdicional." Portanto, insculpido no poder geral de cautela, é facultado ao magistrado que determine medidas a fim de garantir a tutela jurisdicional adequada, ainda que provisórias, mediante requisição da parte ou mesmo de ofício. (...) No caso em epígrafe, verifico que a medida determinada pelo juízo, que se trata de penhora no rosto dos autos de ação na qual o executado teria crédito a receber, é adequada, haja vista que busca garantir que os valores a serem liquidados sejam futuramente saldados, uma salvaguarda contra eventual inadimplemento. Neste sentido, ainda que exista a penhora de fração de imóveis dos executados, saliento que a medida determinada inclusive se encontra de acordo com a ordem geral de penhora do artigo 835 do CPC, nestes termos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Por fim, destaco que não há prejuízo algum para a parte agravante quanto à penhora executada, posto que após liquidado o crédito do agravado, as eventuais penhoras que não sejam necessárias à satisfação do débito poderão ser levantadas. Ressalto que não há como se falar de excesso de penhora quando o valor é de grande montante e não há qualquer indicativo nos autos quando ao valor de avaliação da fração de imóveis penhorados. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. (...) Como se verifica, a Câmara Julgadora solveu a demanda com base evidente no exame e interpretação dos informes fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ. Da simples leitura dos autos, observa-se que a convicção decisória foi firmada exclusivamente a partir das provas dos fatos e atos processuais realizados no transcurso da execução, logo, a aplicação da Súmula 07 do STJ foi correta e devidamente motivada. O recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 1.2. Como já foi dito, o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, ‎a‎ ‎atrair‎ ‎o‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎Todavia,‎ ‎nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente‎ ‎repisou‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo‎ ‎e‎ ‎sustentou‎ ‎-‎ ‎apenas com o argumento retórico da revaloração das provas‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎inaplicabilidade‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎deixando‎ ‎de‎ ‎atender‎ ‎a‎ ‎dialeticidade‎ ‎recursal. Massivamente o Superior Tribunal de Justiça tem sido abarrotado de demandas que distorcem a finalidade do recurso especial, em que a revisão casuística de fatos são ventilados com a roupagem de revaloração jurídica para viabilizar um nova reapreciação da lide individual. Não é possível dar guarida a essas pretensões. A‎ ‎propósito,‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎esta‎ ‎eg.‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎do‎ ‎AGInt‎ ‎no‎ ‎ARESp‎ ‎n.‎ ‎1.490.629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021,‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎"a‎ ‎alegação‎ ‎genérica‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎tema‎ ‎discutido‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎representa‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎(incluídas‎ ‎aí‎ ‎as‎ ‎hipóteses‎ ‎de‎ ‎qualificação‎ ‎jurídica‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎valoração‎ ‎jurídica‎ ‎das‎ ‎provas),‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎fático-probatória,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎apta‎ ‎a‎ ‎impugnar,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎específico,‎ ‎o‎ ‎fundamento‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎atacada.‎ ‎Ao‎ ‎revés,‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎refutar‎ ‎o‎ ‎citado‎ ‎óbice‎ ‎mediante‎ ‎a‎ ‎exposição‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎jurídica‎ ‎desenvolvida‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎demonstração‎ ‎da‎ ‎adoção‎ ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎tais‎ ‎quais‎ ‎postos‎ ‎nas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias.". Eis‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎julgado: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎IMPUGNAÇÃO‎ ‎ESPECÍFICA‎ ‎AOS‎ ‎FUNDAMENTOS‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎PROFERIDA‎ ‎PELO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎PRINCIPIO‎ ‎DA‎ ‎DIALETICIDADE.‎ ‎ART.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎DE‎ ‎2.015.‎ ‎INSUFICIÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎ALEGAÇÃO‎ ‎GENÉRICA. 1.‎ ‎À‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎compete‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎agravante,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎infirmar‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎adotados‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎reclamo. 2.‎ ‎O‎ ‎agravo‎ ‎que‎ ‎objetiva‎ ‎conferir‎ ‎trânsito‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎obstado‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎reclama,‎ ‎como‎ ‎requisito‎ ‎objetivo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎aos‎ ‎fundamentos‎ ‎utilizados‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎seguimento‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎consoante‎ ‎expressa‎ ‎previsão‎ ‎contida‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎de‎ ‎2.015‎ ‎e‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎ônus‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎desincumbiu‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente,‎ ‎sendo‎ ‎insuficiente‎ ‎alegações‎ ‎genéricas‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎aplicabilidade‎ ‎do‎ ‎óbice‎ ‎invocado. 3.‎ ‎Esta‎ ‎Corte,‎ ‎ao‎ ‎interpretar‎ ‎o‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎(o‎ ‎qual‎ ‎traz‎ ‎disposição‎ ‎similar‎ ‎ao‎ ‎§‎ ‎3º‎ ‎do‎ ‎art. 1.029‎ ‎do‎ ‎do‎ ‎mesmo‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Ritos),‎ ‎firmou‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎este‎ ‎dispositivo‎ ‎só‎ ‎se‎ ‎aplica‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎casos‎ ‎de‎ ‎regularização‎ ‎de‎ ‎vício‎ ‎estritamente‎ ‎formal,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎prestando‎ ‎para‎ ‎complementar‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎já‎ ‎interposto. 4.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎1490629/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/08/2021,‎ ‎DJe‎ ‎25/08/2021)‎ ‎[grifou-se] 1.3. Tem-se,‎ ‎assim,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎recente‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎dialeticidade,‎ ‎que‎ ‎norteia‎ ‎os‎ ‎recursos,‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎deve‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎impugnar‎ ‎especificamente‎ ‎‎o‎ ‎fundamento‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎manter‎ ‎o‎ ‎decisum‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎maneira‎ ‎a‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎merece‎ ‎ser‎ ‎modificado,‎ ‎ante a sua impropriedade, o‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎questão. Desta‎ ‎forma,‎ ‎irrefutável‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎182‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎porquanto‎ ‎inexistiu‎ ‎ataque‎ ‎específico‎ ‎a‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎ascensão‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. 2.‎ ‎Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎reclamo.‎ ‎ Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: NELVIR JOSE ZARDIN ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A): MAURÍCIO RANGEL DOS SANTOS (OAB RS048433) AGRAVANTE: KARIN MICK ZARDIN ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A): MAURÍCIO RANGEL DOS SANTOS (OAB RS048433) AGRAVADO: ROGERIS PEDRAZZI ADVOGADO(A): JARDEL JOSE SCARTON BERNARDI (OAB RS110307) ADVOGADO(A): ROGERIS PEDRAZZI (OAB rs037431) ADVOGADO(A): FABIO ANTONIO TOMASINI (OAB RS053265) ADVOGADO(A): CLÁUDIO DIEGO VIEIRA HEERDT (OAB RS065403) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 27 de março de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5219779-56.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 805) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

18/03/2024, 00:00

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