Agravo em Recurso Especial 1006085-63.2020.8.26.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006085-63.2020.8.26.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1006085-63.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eduardo Lourenço - Fernandes Meira Consultoria e Assessoria de Negócios Ltda. - Fls. 1583: reporto-me ao despacho de fls. 1580. - ADV: SERGIO GOMES AYALA (OAB 122661/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), AYALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36231/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1006085-63.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eduardo Lourenço - Fernandes Meira Consultoria e Assessoria de Negócios Ltda. - 1) Tendo em vista o trânsito em julgado, requeira a parte interessada, em trinta dias, o cumprimento da sentença, consoante item 2 abaixo. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos provisoriamente, se digitais, e, definitivamente, se físicos. Agora, caso o(a) interessado(a) ingresse com a execução da sentença, arquivem-se definitivamente o processo de conhecimento na forma digital. Desta última forma, também, deverá a serventia atuar na hipótese de improcedência do pedido (Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no DJE em 04/08/2017). 2) O cumprimento de sentença dar-se-á na forma digital, em apartado, devendo a parte interessada cadastrar corretamente as partes e seus representantes, instruindo o pedido com cópia das procurações, mandado de citação (se físico), sentença, acórdão, se houver, certidão de trânsito em julgado, memória discriminada do débito e demais documentos que julgar conveniente. 3) Fica desde já informada a parte interessada que a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado fica sujeita ao recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024 (Comunicado Conjunto 951/2023). - ADV: AYALA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36231/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), SERGIO GOMES AYALA (OAB 122661/SP)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:03

Publicação

08/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805451/SP (2024/0451976-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FERNANDES MEIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA - SP188309 AGRAVADO: EDUARDO LOURENCO ADVOGADO: SÉRGIO GOMES AYALA - SP122661 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:59

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805451/SP (2024/0451976-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FERNANDES MEIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA - SP188309 AGRAVADO: EDUARDO LOURENCO ADVOGADO: SÉRGIO GOMES AYALA - SP122661 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2805451/SP (2024/0451976-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: FERNANDES MEIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA - SP188309 AGRAVADO: EDUARDO LOURENCO ADVOGADO: SÉRGIO GOMES AYALA - SP122661 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805451/SP (2024/0451976-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDES MEIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA DE SOUZA - SP188309 AGRAVADO: EDUARDO LOURENCO ADVOGADO: SÉRGIO GOMES AYALA - SP122661 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FERNANDES MEIRA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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