Agravo em Recurso Especial 2119073-92.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2119073-92.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

28/08/2025, 13:23

Publicação

05/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2825411/SP (2024/0471622-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SALVI ADVOGADO: MARCO SALVI - SP321473 EMBARGADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2825411/SP (2024/0471622-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS SALVI ADVOGADO: MARCO SALVI - SP321473 EMBARGADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

27/05/2025, 16:00

Publicação

19/05/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825411/SP (2024/0471622-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SALVI ADVOGADO: MARCO SALVI - SP321473 AGRAVADO: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: ARNALDO DOS REIS FILHO - SP220612 AGRAVADO: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS SALVI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Plataforma 'Serasa Limpa Nome' Magistrado que negou a tutela de urgência e determinou a suspensão do feito até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 por este E. TJSP Razoabilidade É inquestionável que a dívida foi inserida na referida plataforma, bem como que o autor pretende ser indenizado pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência de tal inserção Matéria coincidente com o objeto do IRDR Processo que deve permanecer suspenso, até ulterior decisão Recurso improvido, com observação. O recurso especial aponta violação dos arts. 300, caput, § 3º, 314, do NCPC, vez "que indeferiu tutela antecipada de urgência desprezando o preenchimento de seus requisitos (probabilidade do direito) e (perigo da demora), ignorando, ainda, a (reversibilidade dos efeitos da concessão da medida de urgência às recorridas sem qualquer prejuízo às mesmas)" (fl. 32). Alega que "é extremamente gravosa a situação imposta ao recorrente, posto que encontra-se na iminência de sofrer negativas de crédito no mercado de consumo, já que informações negativas (obrigações prescritas) mantidas na plataforma serasa limpa nome, certamente serão disponibilizadas ao fornecedor para a análise do risco de crédito, ante a previsão legal expressa contida no art. 4º, iv, “a”, da Lei 12.414/2011 (cadastro positivo)" (fl. 33). É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, em regra, é incabível recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, uma vez que não se trata de decisão em única ou última instância. Admite-se, todavia, a discussão de eventual ofensa aos próprios requisitos para a concessão da aludida medida previstos nos dispositivos legais que disciplinam a matéria (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), em vez da violação normativa que diga respeito ao próprio mérito da causa, desde que não haja necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. A título ilustrativo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO APELO NOBRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 735 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, ALÉM DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. os 5 E 7, AMBAS DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, além da interpretação de cláusulas contratuais, o que faz incidir, para ambas as alíneas do permissivo constitucional, o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.958.884/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (...) 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. 2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.198.752/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 20.4.2023) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SÚMULA N. 735/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, "tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). 3. Descabe cogitar do exame da tese de contrariedade aos arts. 485 do CPC/2015 e 843 do CC/2002, pois tais normativos não tratam dos requisitos de concessão das medidas de urgência. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, para averiguar a ausência dos requisitos da tutela antecipada que impôs à agravante o pagamento da indenização emergencial, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. " (AgInt no REsp n. 1.999.263/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 24.3.2023) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindose, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. (...) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.047/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26.8.2022) Na espécie, o Tribunal de Justiça negou a tutela de urgência e determinou a suspensão do feito até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), como se destaca no acórdão recorrido: Trata-se de agravo de instrumento tirado por Antônio Carlos Salvi contra a r. decisão do magistrado digitalizada a pág. 529 que, na ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., deixou de acolher a tutela de urgência pretendida, determinando-se a suspensão do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Dispensada a contraminuta diante da ausência de prejuízo à parte contrária. O autor/agravante assevera que, conquanto os débitos questionados nestes autos estejam prescritos, constam como ativos em plataforma de cobrança, o que demonstra o risco de dano irreparável e de difícil reparação. Assevera ainda que a concessão da medida não ostenta caráter de irreversibilidade; que a permanência dos débitos prescritos na plataforma “Serasa Limpa Nome” prejudica seu crédito, dificultando ou até impedindo a concessão de financiamento. Assim, por entender pela impossibilidade de cobrança extrajudicial de débito prescrito, propugna a reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja deferida exclusão provisória dos débitos prescritos constantes do banco de dados, ainda que se aguarde pelo julgamento de mérito da demanda. Com efeito, foi admitido o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, nos seguintes termos: “A questão a que se provoca pacificação diz respeito à existência ou não de abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como a caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção”. Ainda que haja distinção entre declaração de inexigibilidade pela prescrição e de inexistência do débito, é inquestionável que a dívida foi inserida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, conforme o próprio autor afirma, bem como que formulou pedido de danos morais, cuja fundamentação é pelo dano “in re ipsa”, por entender que a inclusão da dívida na referida plataforma equipara-se aos cadastros de inadimplentes, matéria coincidente com o objeto do IRDR (pág. 16 e seguintes). (...) A propósito, observo não ser caso de se analisar, em primeira ou segunda instância, qualquer medida antes da solução do incidente (IRDR) em questão, devendo, o MM. Juiz da causa, apenas e tão somente determinar a suspensão do curso desta ação até julgamento final do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, com a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Portanto, prudente a manutenção da suspensão determinada, advertindo a parte de que, eventuais recursos infundados ou meramente protelatórios estarão sujeitos às sanções correlatas. Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido – a respeito dos requisitos da tutela de urgência –, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)