Recurso Especial 1015217-11.2020.8.26.0602 - STJ

Recurso Especial 1015217-11.2020.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015217-11.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tamara Santos Oliveira - - Ranieri Santos Oliveira - Stecca Urbanismo Ltda. - Ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, nos termos do V. Acórdão. No prazo legal, manifeste a parte interessada, em caso de eventual interesse. Se verificada pela parte interessada, suposta necessidade ao cumprimento do julgado, deverá observar o formato digital. Não ocorrendo manifestação no prazo legal e, após observadas a ausência de custas em aberto, os autos seguirão ao arquivo geral. - ADV: CESAR AUGUSTO BUENO BEZERRA (OAB 394261/SP), CESAR AUGUSTO BUENO BEZERRA (OAB 394261/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 13:04

Trânsito em julgado

11/11/2025, 13:01

Publicação

11/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2085803/SP (2023/0247056-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: STECCA URBANISMO LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 REQUERIDO: RANIERI SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: TAMARA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: CESAR AUGUSTO BUENO BEZERRA - SP394261 DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 925-928) apresentada por STECCA URBANISMO LTDA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 923-924, motivo pelo qual requer seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 27/10/2025 (fl. 954), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:00

Mero expediente

07/11/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 12:16

Publicação

27/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 14:11

Protocolo de Petição

24/10/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2085803/SP (2023/0247056-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: STECCA URBANISMO LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: RANIERI SANTOS OLIVEIRA EMBARGADO: TAMARA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: CESAR AUGUSTO BUENO BEZERRA - SP394261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2085803/SP (2023/0247056-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: STECCA URBANISMO LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: RANIERI SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO: TAMARA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: CESAR AUGUSTO BUENO BEZERRA - SP394261 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 766-767): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM CULPA DO COMPRADOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.786/2018. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Stecca Urbanismo Ltda. contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a retenção das arras confirmatórias pagas pelos compradores, Tamara Santos Oliveira e Ranieri Santos Oliveira, em contrato de compra e venda de imóvel. A agravante apontou omissões na decisão e defendeu a retenção das arras com fundamento na sua natureza penitencial, na aplicação da Lei n. 13.786/2018 e na necessidade de compensação pelos prejuízos decorrentes da rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissões na decisão monocrática que configurariam negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se as arras contratadas possuem natureza penitencial e podem ser retidas em caso de rescisão contratual por iniciativa dos compradores; (iii) determinar se a Lei n. 13.786/2018 é aplicável retroativamente a contratos firmados antes de sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática enfrenta, de forma clara e fundamentada, os dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como a questão da retenção das arras confirmatórias, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 4. As arras previstas no contrato, na falta de cláusula expressa que lhes confira caráter penitencial, qualificam-se como arras confirmatórias, nos termos do art. 417 do Código Civil. Sua função é garantir a celebração do contrato, e não constituir penalidade, sendo incabível sua retenção em caso de rescisão por desistência do comprador. 5. A jurisprudência consolidada do STJ determina que as arras confirmatórias devem ser restituídas em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, salvo inadimplemento culposo do vendedor, vedando sua retenção como penalidade. 6. A Lei n. 13.786/2018, que autoriza a retenção de valores em contratos de compra e venda de imóveis, não tem aplicação retroativa a contratos firmados antes de sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum e entendimento pacífico do STJ. 7. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ foi correta, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória e estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. As arras confirmatórias, qualificadas pela ausência de cláusula expressa indicando caráter penitencial, não podem ser retidas em caso de rescisão contratual por desistência do comprador. 2. A Lei n. 13.786/2018 não é aplicável retroativamente a contratos celebrados antes de sua vigência, em observância ao princípio do tempus regit actum. 3. As Súmulas n. 7 e 83 do STJ aplicam-se a casos em que o reexame de provas e a divergência jurisprudencial são suscitados, respectivamente, sem respaldo no conjunto normativo e jurisprudencial". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 813-821). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação da decisão judicial em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas pela defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário, com a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 853 e 854). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 773-778): Inicialmente, quanto à alegação de omissões na decisão por não enfrentar adequadamente os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie e a questão da retenção das arras confirmatórias, sem razão a recorrente. A decisão monocrática abordou, de forma clara e detalhada, as questões principais levantadas no recurso especial, fundamentando-se nos princípios contratuais e consumeristas aplicáveis ao caso, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a decisão tratou adequadamente da natureza das arras confirmatórias, distinguindo-as das arras penitenciais, concluindo pela impossibilidade de retenção das arras em casos de rescisão contratual por desistência do comprador. Assim o fez com base na jurisprudência do STJ, que reforça que as arras confirmatórias têm como função garantir a celebração do contrato, não devendo ser retidas em caso de rescisão contratual sem culpa do comprador. A qualificação como arras confirmatórias, por não haver previsão contratual expressa indicando o caráter penitencial, encontra fundamento no art. 417 do Código Civil e na interpretação consolidada do STJ. Nessa linha, a decisão monocrática está fundamentada nos princípios contratuais aplicáveis ao caso, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Esses princípios reforçam a interpretação de que as arras confirmatórias devem ser devolvidas em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador, salvo disposição expressa em contrário. Ademais, as alegadas omissões já foram enfrentadas na decisão de fls. 734-737, que rejeitou os embargos de declaração, opostos com os mesmos fundamentos. Em relação à alegada violação de preceitos constitucionais, registre-se que não houve afronta direta a qualquer norma constitucional e que os dispositivos infraconstitucionais invocados foram devidamente prequestionados, atendendo às exigências de admissibilidade do recurso. Também não assiste razão à recorrente ao sustentar que as Súmulas n. 7 e 83 do STJ não seriam aplicáveis ao caso. Isso porque a Súmula n. 7 foi utilizada para afastar a análise sobre a inépcia da inicial, ao fundamento de que o Tribunal local, instância soberana na análise das provas, afastou a referida alegação e, inclusive, consignou expressamente que "a divergência de valores apontada pode ser facilmente esclarecida, com base nos argumentos e documentos apresentados, não sendo motivo suficiente para indeferimento da petição" (fl. 698). É inquestionável que, para adotar conclusões diversas das assentadas no acórdão de origem, conforme pretende a recorrente, seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Além disso, conforme já consta da decisão anterior, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e a decisão monocrática está perfeitamente alinhada ao entendimento consolidado deste Tribunal acerca da impossibilidade de retenção de arras confirmatórias em contratos de compra e venda de imóvel. Assim, a aplicação da Súmula n. 83 é igualmente correta. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar que, em casos de rescisão contratual por desistência do comprador, as arras, que têm caráter confirmatório, não podem ser retidas pela parte vendedora. Essa posição tem fundamento na função das arras confirmatórias, que não são penalidades, mas uma antecipação parcial do preço com o objetivo de garantir a execução do contrato, devendo ser restituídas em caso de rescisão, salvo em situações de inadimplemento culposo do vendedor. No mesmo sentido: [...] A jurisprudência desta Corte também é pacífica ao definir que "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). Inquestionável, portanto, que a decisão atacada está alinhada a precedentes deste Tribunal. A agravante insiste ainda na aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 (Lei dos Distratos), que, em tese, permitiria a retenção de valores em contratos de compra e venda de imóveis. Todavia, a referida legislação entrou em vigor em 28 de dezembro de 2018, sendo inafastável o fundamento da decisão monocrática de sua não aplicação retroativa a contratos firmados antes dessa data. A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que a Lei dos Distratos não pode ser aplicada retroativamente. Esse entendimento protege a segurança jurídica e preserva os princípios da boa-fé e da previsibilidade nos contratos. Decisões recentes desta Corte reafirmam esse posicionamento, afastando qualquer aplicação retroativa da referida legislação. Assim, tendo sido o contrato em questão celebrado antes da vigência da Lei dos Distratos, não cabe a aplicação dessa norma ao caso, na linha da orientação firmada pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que as disposições da Lei n. 13.786/2018 são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, sendo hipótese de incidência da Súmula n. 83 do STJ. Na mesma linha: [...] A decisão atacada está de acordo com precedentes deste Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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