Agravo em Recurso Especial 0040148-66.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040148-66.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:23

Publicação

13/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2645298/PR (2024/0163361-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUPERCENTER GRS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 AGRAVADO: FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA ADVOGADOS: MARCOS DAUBER - PR031278 MICHEL DOS SANTOS - PR043288 INTERESSADO: A.B. SANGUETA & CIA. LTDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2645298/PR (2024/0163361-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUPERCENTER GRS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 AGRAVADO: FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA ADVOGADOS: MARCOS DAUBER - PR031278 MICHEL DOS SANTOS - PR043288 INTERESSADO: A.B. SANGUETA & CIA. LTDA. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 17:18

Documento (Certidão)

26/08/2025, 13:30

Publicação

24/07/2025, 17:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2645298/PR (2024/0163361-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUPERCENTER GRS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 RECORRIDO: FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA ADVOGADOS: MARCOS DAUBER - PR031278 MICHEL DOS SANTOS - PR043288 INTERESSADO: A.B. SANGUETA & CIA. LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 273): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, à legislação infraconstitucional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2645298/PR (2024/0163361-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SUPERCENTER GRS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: KELLY CARIOCA TONDINELLI - PR057471 EMBARGADO: FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA ADVOGADOS: MARCOS DAUBER - PR031278 MICHEL DOS SANTOS - PR043288 INTERESSADO: A.B. SANGUETA & CIA. LTDA. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 232/236) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 227/229). A parte embargante aponta contradição na decisão embargada, sustentando que (e-STJ fls. 233): No caso examinado, o STJ afirma que se trataria, no caso, de revisão de fatos e provas, mas, como bem explicado, o que temos é mera possibilidade de revalorização de elementos processuais incontroversos. Acontece que o tema já foi decidido pelo próprio STJ que, em decisão denegatória inicial, fixou que, de fato, existe equívoco na negativa de recebimento, sob a argumentação de impedimento pelo teor da Súmula 07. Ainda que o primeiro recurso tenha tratado do equívoco como, na época, omissão, o mesmo problema verifica-se atualmente, no tônus de contradição, vez que o MESMO ARGUMENTO usado pelo ministro para denegar o atual recurso FOI DECISIVAMENTE superado pelo próprio STJ, em momento anterior. Por isso, a negativa atual de recebimento possui vício de repetição de julgamento, dialeticidade “inversa” de motivação do mesmo tribunal. Sobre o mérito da CONTRADIÇÃO, veja que as provas tornaram-se incontroversas, no sentido de que a recorrente seria responsável por dívida de outra empresa, apenas por suposta formação de grupo de empresas, por eventual sucessão. Reforça que "a decisão do STJ foi, no presente, contraditória, ao não promover recebimento e análise do mérito, com argumentação repetida da negativa pela Súmula 07. Ficou cabalmente ausente, no caso, qualquer vislumbre dos QUESITOS OBRIGATÓRIOS do Art. 50 do Código Civil, a saber, desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (e-STJ fl. 233). Menciona que o tema independe de dilação probatória, "de modo que houve achaque incontroverso ao devido processo legal, gerando culpabilidade por presunção de responsabilidade de trato objetivo, ao indevidamente fixar causa de desconsideração com base em 'suposta continuidade do negócio', sem a presença cabal dos quesitos acima tratados, ainda que o tema tenha sido devidamente exposto no bojo da tese recursal" (e-STJ fl. 233). Aduz: "A desconsideração da personalidade jurídica, ausentes os QUESITOS do Art. 50 do CÓDIGO CIVIL, por sua vez, já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, quando exatamente observou o mesmo problema, no bojo de execuções trabalhistas. Trata-se do Tema 1.232 do STF, como se segue" (e-STJ fl. 233): Tema nº 1232/STF - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento O tema 1.232 discute a possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC). Prequestiona matéria constitucional. Requer manifestação do Tribunal sobre "a incontroversa manifestação sobre a licitude da consideração de 'suposta' continuidade de atividade a um dos quesitos exigidos pelo Art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)" (e-STJ fl. 234). Impugnação não apresentada (e-STJ fl. 240). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Importante ressaltar que a alegada "CONTRADIÇÃO" (e-STJ fl. 234) desacompanhada da indicação do dispositivo de lei federal e inciso pertinentes caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 63 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência da indicação do inciso em tese violado, bem como da devida fundamentação de como o dispositivo teria sido violado, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.315//SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Ainda que assim fosse, a questão foi devidamente examinada na decisão ora embargada, que afastou as alegações do especial com base na Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte. No caso, não se observa a contradição apontada. Ausentes os vícios mencionados, não compete a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que é incabível a utilização de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, a fim de permitir a interposição de recurso extraordinário. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040148-66.2022.8.16.0000 Recurso: 0040148-66.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): Supercenter GRS Comercio de Produtos Alimentícios (CPF/CNPJ: 23.907.192/0001-10) Rua Padre Paulo Broda, 15 - centro - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Agravado(s): FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA (CPF/CNPJ: 03.990.431/0001-30) ROD IBIPORÃ/SERTANOPOLIS, KM 02 - ZONA RURAL - IBIPORÃ/PR RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Supercenter GRS Comercio de Produtos Alimentícios contra a decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0009214-36.2018.8.16.0075, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou procedentes os pedidos iniciais, para deferir a desconsideração da personalidade jurídica e “...determinar a inclusão da sociedade sucessora SUPERCENTER no polo passivo da ação principal, o que faço com fundamento no art. 136 do CPC” (mov. 294.1). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que (mov. 1.1): a) inexiste nos autos prova da confusão patrimonial, sendo que o ônus de demonstrar esse fato compete à parte agravada; b) há apenas constatações que “no máximo, apresentam inicial grupo familiar, sem qualquer prova de confusão patrimonial; de ausência de separação de fato entre os patrimônios; de cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; da transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante”; c) as pessoas ouvidas em juízo sequer sabiam detalhar a origem da dívida; d) assim, não demonstrada hipótese do art. 50 do CC/02, a decisão deve ser reformada. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada. É o relatório. Defiro o processamento do recurso. De acordo com os termos do artigo 1.019, I, do CPC/15, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imprescindível a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, bem como a existência de perigo da demora, em conformidade com o previsto no artigo 1.012, § 4º, do CPC, aplicável analogicamente. O Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige para afastamento da autonomia patrimonial a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (artigo 50 do CC[1]). A definição de desvio de finalidade e de confusão patrimonial é trazida nos parágrafos 1º e 2º do citado dispositivo legal, in verbis: “§1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.” Na espécie, a despeito das alegações do agravante, há indícios de sucessão irregular entre as empresas SUPERCENTER GRS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – EIRELE e A. B SANGUETA E CIA LTDA. (executada): ambas usam o mesmo nome fantasia “Supermercados Center” (mov. 1.16), suas atividades são idênticas e realizadas no mesmo endereço e o sócio da empresa sucessora é filho dos sócios da empresa sucedida (mov. 1.3). De tal modo, em cognição sumária, estão presentes os requisitos do mencionado art. 50 do CC/02, motivo pelo qual não resta demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessarte, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para, querendo, responder de acordo com os termos do artigo 1.019, II, do CPC/15. Intimem-se. Curitiba, 14 de julho de 2022. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora [1] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

18/07/2022, 00:00

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