Agravo em Recurso Especial 2284649-11.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2284649-11.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:23

Publicação

08/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793592/SP (2024/0416903-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FERNANDA PRESTES DE MELO AGRAVANTE: MARJORIE PRESTES MELO RIBEIRO AGRAVANTE: GUILHERME PRESTES DE MELO AGRAVANTE: NATHALIA PRESTES POVARESKIM ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ CAHALI - SP085991 TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 RENATO SANTOS PICCOLOMINI DE AZEVEDO - SP307173 CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 GUILHERME PRESTES DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP251163 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495 AGRAVADO: CRISTIANE PRESTES AULER ADVOGADOS: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP027946 JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 KATIA CORREA LANZILOTTI - SP302068 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:58

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2793592/SP (2024/0416903-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FERNANDA PRESTES DE MELO AGRAVANTE: MARJORIE PRESTES MELO RIBEIRO AGRAVANTE: GUILHERME PRESTES DE MELO AGRAVANTE: NATHALIA PRESTES POVARESKIM ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ CAHALI - SP085991 TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 RENATO SANTOS PICCOLOMINI DE AZEVEDO - SP307173 CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 GUILHERME PRESTES DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP251163 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495 AGRAVADO: CRISTIANE PRESTES AULER ADVOGADOS: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP027946 JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 KATIA CORREA LANZILOTTI - SP302068 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 08:30

Petição (Impugnação)

28/03/2025, 16:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 16:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793592/SP (2024/0416903-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FERNANDA PRESTES DE MELO AGRAVANTE: MARJORIE PRESTES MELO RIBEIRO AGRAVANTE: GUILHERME PRESTES DE MELO AGRAVANTE: NATHALIA PRESTES POVARESKIM ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ CAHALI - SP085991 TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 RENATO SANTOS PICCOLOMINI DE AZEVEDO - SP307173 CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 GUILHERME PRESTES DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP251163 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495 AGRAVADO: CRISTIANE PRESTES AULER ADVOGADOS: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP027946 JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 KATIA CORREA LANZILOTTI - SP302068 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDA PRESTES DE MELO e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2284649-11.2022.8.26.000) nos autos de ação de inventário. O julgado foi assim ementado (fl. 798): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário Substituição de inventariante e pretensão de impedir nova designação de inventariança do espólio da genitora das partes – Ausência de comprovação de quaisquer condutas do art. 622 do CPC que autorizasse afastar a inventariante da gestão dos espólios dos pais – Tão somente deferido o pedido de manutenção de bloqueio de valores econômicos – Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 834). Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Afirmam que o Tribunal de origem "não analisou as questões aventadas em sede de embargos de declaração, relativas ao descumprimento de decisões judiciais, da sonegação de bens e ausência de pagamento dos impostos dos bens do Espólio pela Recorrida e à ausência de aplicação à Recorrida da pena dos sonegados" (fl. 855). O recurso não merece prosperar. Na espécie, o acórdão da apelação, ao analisar as provas produzidas, assim se manifestou em relação ao pedido de substituição da inventariante (fl. 803): Assim, ausentes as configurações de quaisquer condutas que se coadunem com o disposto no art. 622 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual mantém-se a decisão de primeiro grau que fixou a agravada no cargo de inventariante dos espólios de seus genitores. Prospera tão somente a pretensão de manutenção da ordem de bloqueio de valores e até que a questão do VGBL seja solucionada pelo Tribunal Superior, como aliás já há liminar daquele Tribunal, determinando justamente tal medida. Nesse contexto, verifica-se ter sido satisfatoriamente analisada a questão referente ao pedido de substituição da inventariante. Ademais, a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da adequação das condutas da inventariante demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AREsp 2793592/SP (2024/0416903-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: FERNANDA PRESTES DE MELO REQUERENTE: MARJORIE PRESTES MELO RIBEIRO REQUERENTE: GUILHERME PRESTES DE MELO REQUERENTE: NATHALIA PRESTES POVARESKIM ADVOGADOS: FRANCISCO JOSÉ CAHALI - SP085991 TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 RENATO SANTOS PICCOLOMINI DE AZEVEDO - SP307173 CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 GUILHERME PRESTES DE MELO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP251163 ISABELLA AURELI DE CAMARGO LIMA - SP369495 REQUERIDO: CRISTIANE PRESTES AULER ADVOGADOS: JOAQUIM BENEDITO FONTES RICO - SP027946 JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO - SP234908 KATIA CORREA LANZILOTTI - SP302068 DECISÃO Inicialmente, verifica-se que a parte requerente cumpriu a determinação de fls. 931/932, regularizando seu recurso (fls. 939/940). Porém, no mesmo ato, pleiteia a reconsideração da certidão de saneamento de óbices com a devolução desse valor recolhido em dobro. É o relatório. Decido. Ressalte-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. No caso, o documento juntado aos autos (fl. 858) não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, não tendo sido comprovado o recolhimento das custas no ato da interposição do Recurso Especial, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, posteriormente elas são devidas em dobro. Foi por isso que esta Corte Superior determinou a intimação da parte (fl. 931). Registre-se que não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, ou em data anterior à apresentação do Recurso Especial, ou mesmo dentro do prazo concedido para regularização do vício. A questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo recursal ou do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno (AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17.5.2021.) Portanto, sendo as custas devidas em dobro, como explicado acima, não há que se falar em devolução dos valores ora recolhidos (fls. 939/940). Assim, indefiro esse pedido. Outrossim, cumpre registrar que não existe previsão legal para a interposição de pedido de reconsideração. Todavia, o STJ vem admitindo sua conversão em agravo interno, salvo se decorrente de erro grosseiro e fora do prazo legal. No caso dos autos, inviável a conversão, uma vez que caracterizado o erro por ser incabível recurso contra a certidão para saneamento de óbices, que não possui conteúdo decisório. Incide, por analogia, o disposto no art. 1.001 do CPC (Nesse sentido, mutatis mutandis, RCD no AREsp 1120311/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25.10.2018). Portanto, não conheço do pedido de reconsideração. No mais, sendo do interesse da parte, pode haver a solicitação da devolução das custas recolhidas anteriormente (fls. 857/858 e 938), via pedido administrativo conforme Instrução Normativa 3/2017 desta Corte Superior. Por fim, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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