Agravo em Recurso Especial 0313043-75.2017.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0313043-75.2017.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0313043-75.2017.8.24.0038/SC RELATOR: DANIEL RADUNZ AUTOR: RAIZEN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 26/07/2025 - Juntada - Guia Gerada

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0313043-75.2017.8.24.0038/SC AUTOR: RAIZEN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020) RÉU: PROTEGE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LUIZA SILVA RODRIGUES (OAB SC038993) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ATO ORDINATÓRIO Certifico que encontram-se arquivados em cartório os objetos mencionados na certidão do evento 32, DOC47. Fica intimada a parte interessada para, querendo, em 5 dias, retirar os objetos em cartório, sob pena de destruição, consoante item 3 da sentença do evento 85, DOC1.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0313043-75.2017.8.24.0038/SC AUTOR: RAIZEN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020) RÉU: PROTEGE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LUIZA SILVA RODRIGUES (OAB SC038993) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) DESPACHO/DECISÃO Transfira-se o valor em subconta para o cumprimento de sentença apenso. Nada mais havendo, arquivem-se.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 0313043-75.2017.8.24.0038/SC AUTOR: RAIZEN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA (OAB SC030948) ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINE GRUBER BOSIO (OAB SC025020) RÉU: PROTEGE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (Representado) ADVOGADO(A): LUIZA SILVA RODRIGUES (OAB SC038993) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, apesar de em vias de arquivamento/arquivado/suspenso, o presente processo possui determinado valor depositado em subconta - R$ *. Assim, ficam intimadas as partes para manifestação em 15 dias. Caso requeira seu levantamento, deverá declinar seus dados bancários (1. nome e número do banco, 2. número da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores, 3. informação sobre ser conta corrente ou poupança, 4. eventual número da operação e 5. CPF do titular da conta), BEM COMO mencionar expressamente que valor é relativo ao débito principal e que valor é relativo a honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais (e respectivos CPFs dos beneficiários), para a correta informação da Receita Federal, conforme preceitos legais. Caso necessário, deverá a parte apresentar procuração com poderes específicos para dar quitação.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:43

Publicação

13/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2637906/SC (2024/0173917-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: AMANDA CAROLINE GRUBER BÓSIO - SC025020 RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF041552 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA - SC030948 ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - DF061500 AGRAVADO: PROTEGE SOLUCOES LTDA OUTRO NOME: PROTEGE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ADVOGADOS: DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUIZA SILVA RODRIGUES - SC038993 ÍSIS MENEGUELLE BUENO - SC069938 TERCEIRO INTERESSADO: PERICLES EDGAR BERNARDI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 20:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:54

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:51

Publicação

15/04/2025, 01:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2637906/SC (2024/0173917-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: AMANDA CAROLINE GRUBER BÓSIO - SC025020 RODRIGO ZANATTA MACHADO - DF041552 ROBERTA TORRES DE MELO SCASSA - SC030948 ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - DF061500 AGRAVADO: PROTEGE SOLUCOES LTDA OUTRO NOME: PROTEGE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA ADVOGADOS: DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUIZA SILVA RODRIGUES - SC038993 ÍSIS MENEGUELLE BUENO - SC069938 TERCEIRO INTERESSADO: PERICLES EDGAR BERNARDI DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 1.082/1.084). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 950/951): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE GASOLINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. SUSCITADA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DE PARTE DAS QUESTÕES DE FATO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO NÃO EXAURIENTE E PERFUNCTÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA AUTORA, INADMITIDO POR PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES NESTE RECURSO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCLUSÃO DE QUE O IMÓVEL FOI DEVOLVIDO EM ESTADO DISTINTO E PRECÁRIO DAQUELE EM QUE RECEBIDO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL QUE FOI RECEBIDO EM CONDIÇÕES PARA USO E PARA A OPERAÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL. FOTOGRAFIA CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÕES HOJE INEXISTENTES. TESE DE DESGASTE NATURAL QUE NÃO PROCEDE. AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO DESEMPENHADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). IMÓVEL DEIXADO EM PÉSSIMO ESTADO, SEM PARTE DAS CONSTRUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO IMÓVEL COM A MULTA CONTRATUAL. ALEGADA AUSÊNCIA ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR (ART. 416, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). TESE IMPROFÍCUA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM "INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR". ALÉM DISSO, EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO ÍNTEGRA DO IMÓVEL. APELO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. PLEITEADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO DAS CHAVES EM JUÍZO. SUSCITADO O ART. 67, II, DA LEI N. 8.245/1991. RECHAÇO. DISPOSITIVO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. "O DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO PELO DEVEDOR-CONSIGNANTE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO" ((RESP. 702.739/PB, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RELATOR P/ ACÓRDÃO MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19.9.2006, DJ 2.10.2006). RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA CONTRA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES. ACOLHIMENTO. RECONHECIDO O ESTADO DIVERSO E PRECÁRIO DO IMÓVEL AO TEMPO DA TENTATIVA DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. LEGÍTIMA RECUSA NO RECEBIMENTO DAS CHAVES PELA RÉ. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE SOMENTE SERÁ ENCERRADA COM A ENTREGA DO IMÓVEL TAL COMO RECEBIDO. APELO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATÉ A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. LOCAÇÃO QUE SOMENTE SE ENCERRA COM A ENTREGA DAS CHAVES E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL CONFORME CONTRATADO. VERBA DEVIDA. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTORA PELA IMPOSSIBILIDADE DE A RÉ RECOLOCAR O IMÓVEL À LOCAÇÃO. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. VALOR DOS LOCATÍCIOS CONFORME DEFINIDO EM CONTRATO. APELO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA À OBTENÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS E À REMOÇÃO DOS TANQUES DE ARMAZENAGEM. ALEGADA OMISSÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ENFRENTOU OS PEDIDOS. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA QUE SE IMPÕE (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENCERRAMENTO LOCAÇÃO QUE DEVE FICAR CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE SATISFAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO LOCAL ONDE SITUADAS AS INSTALAÇÕES DO POSTO DE GASOLINA. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSÁRIO CHANCELAMENTO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. TANQUES DE ARMAZENAGEM QUE PERTENCEM À AUTORA E POR ELA DEVEM SER RETIRADOS. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FATOS E PROVAS OBJETO DA DILAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO. JULGAMENTO DEFINITIVO QUE ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO PLEITO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 982/985). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 998/1.014), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 6º, da Lei n. 8.245/1991, invocando o direito de encerrar a locação e entregar as chaves mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, e (ii) art. 23, III, da Lei n. 8.245/1991, aduzindo que não há obrigação de entregar o imóvel no estado original e com as licenças ambientais. No agravo (e-STJ fls. 1.091/1.106), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fls. 1.110/1.132). É o relatório. Decido. No que diz respeito à entrega das chaves, a parte não impugnou, de forma específica, o seguinte fundamento do acórdão (e-STJ fl. 947): Em vista disso, seria absolutamente contraditório reconhecer que a autora descumpriu o dever de restituição do imóvel em seu estado original (íntegro) e, ao mesmo tempo, permitir a consignação das chaves, o que poria fim à relação locatícia. Salvo melhor juízo, a relação locatícia somente será encerrada com a entrega do imóvel tal como recebido. Incidência da Súmula n. 283/STF. Quanto ao estado do imóvel na data da restituição, a Corte local assim se manifestou (e-STJ fl. 945): Extrai-se do contrato de locação firmado entre os sócios Edgar Bernardi e Péricles Edgar Bernardi e a sociedade ré em 01/09/1986 (evento 1, INF12) que o imóvel em questão é constituído por um terreno no qual "edificado com um prédio de alvenaria e uma casa de madeira", constituindo um "posto" (cláusula primeira). Do parágrafo único da cláusula primeira do contrato também se extrai que o imóvel já se encontrava guarnecido com equipamentos típicos de um posto de gasolina (bombas, tanques de armazenagem e materiais de propaganda pertencentes à distribuidora de combustíveis Shell). Já na cláusula quinta consta a obrigatoriedade da locatária utilizar o imóvel exclusivamente "como posto de serviço e abastecimento de veículos, ou seja, para venda de produtos combustíveis e lubrificantes". Tais disposições foram praticamente replicadas no contrato de sublocação celebrado entre autora e ré, firmado na mesma data (evento 1, INF15). Ou seja, ressoa nítido que desde o início da sublocação o imóvel já estava em condições de uso para a operação de um posto de gasolina, de modo que, ainda que a fotografia apresentada na página 4 da contestação (evento 38, CONT55) não tenha data, é completamente verossímil a versão de que aquele era o estado do imóvel ao início da relação jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, a autora não impugnou a fotografia no que diz respeito ao registro do imóvel sublocado. Ou seja, e em outras palavras, aquela fotografia incontroversamente registrou o imóvel sublocado, ainda que não se saiba em qual data. Soma-se a isso o fato de que não foi a autora quem erigiu as construções que lá aparecem, de modo que é evidente que o imóvel foi devolvido em condições muito precárias frente àquelas em que recebido para uso (as condições de entrega estão atestadas na ata notarial do evento 38, INF59, INF60, INF61 e INF62). Desse modo, a revisão do julgado, nos termos pretendidos pela parte recorrente, exigiria reexame de provas, o que não se admite em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a decisão recorrida e o paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e soluções jurídicas diversas. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, sobretudo porque o caso foi decidido com base em suas peculiaridades, o que demonstra a ausência de similitude fática entre os julgados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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