Agravo em Recurso Especial 1005341-77.2022.8.26.0047 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005341-77.2022.8.26.0047 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005341-77.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Cândido Junior - Hoepers Recuperadora de Credito S/a, - Intimação da(s) parte(s) Requerida(s) para pagamento das Custas em aberto, nos valores de R$ 185,10 (Custas Iniciais - 5 UFESPs - Guia DARE-SP código 230-6), R$ 185,10 (Preparo Recursal - 5 UFESPs - Guia DARE-SP código 230-6) e R$ 370,20 (Agravo de Instrumento - 10 UFESPs - guia DARE-SP código 234-3). - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005341-77.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Cândido Junior - Hoepers Recuperadora de Credito S/a, - Vistos. Diga o vencedor. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Publicação

08/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2712708/SP (2024/0283339-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CANDIDO JUNIOR ADVOGADOS: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 JORGE HAROLDO DAHER - SP299654 AGRAVADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADOS: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC007717 DJALMA GOSS SOBRINHO - SP458486 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:56

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2712708/SP (2024/0283339-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CANDIDO JUNIOR ADVOGADOS: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 JORGE HAROLDO DAHER - SP299654 AGRAVADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADOS: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC007717 DJALMA GOSS SOBRINHO - SP458486 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712708/SP (2024/0283339-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO CANDIDO JUNIOR ADVOGADOS: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 JORGE HAROLDO DAHER - SP299654 AGRAVADO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADOS: DJALMA GOSS SOBRINHO - SC007717 DJALMA GOSS SOBRINHO - SP458486 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO CÂNDIDO JUNIOR contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 1005341-77.2022.8.26.0047) assim ementado (fl. 219): APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - sentença combatida de forma congruente pelo apelante, em observância ao que determina o art. 1.010 do CPC preliminar não acolhida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - apelante que impugnou a cobrança alegando inexistência da dívida e inexigibilidade em razão da prescrição - apelada que não demonstrou a origem do débito - falta de provas da existência e regularidade da dívida que obsta a exigência judicial ou extrajudicial - sentença reformada para o fim de ser o débito declarado inexistente - recurso provido. Nas razões do recurso especial (fls. 375-384), a parte recorrente aponta violação dos arts. 85, § 2º, 8º-A e 11 do Código de Processo Civil. Aduz que os honorários advocatícios fixados são irrisórios, tendo em vista o pequeno valor da causa (R$ 2.000,00), tendo sido firmados em 20% sobre esse montante, situação que exige a reforma do julgado para elevar o patamar arbitrado. Afirma ser "imperiosa a majoração dos honorários advocatícios, a fim de que seja a quantia arbitrada suficiente para a remuneração condigna do advogado" (fl. 232). Requer o provimento do recurso para que se reforme o aresto impugnado e se aumente o valor fixado a título de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. No que se refere à pretendida elevação dos honorários advocatícios, por entender a parte que o valor fixado seria irrisório e insuficiente para honrar o trabalho do causídico, o Tribunal de origem assim definiu a referida verba (fl. 223, destaquei) Dessa forma, o recurso é provido para ser declarada a inexistência da dívida. Assim, a ação passa a ser julgada procedente. O resultado do recurso inverte a sucumbência fixada na sentença. Condena-se a apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Opostos embargos de declaração, a Corte de origem reconheceu o intento de rejulgamento da matéria, manifestando-se nos seguintes termos acerca dos honorários advocatícios (fls. 278-282, destaquei): O recurso destacado tem por objetivo aclarar a decisão omissa, obscura ou contraditória, ou ainda corrigir erros materiais, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É possível conferir-se efeito modificativo ou infringente, desde que a alteração do julgamento decorra da correção daqueles citados defeitos. No caso dos autos, o acórdão não padece de quaisquer dos vícios indicados. Notadamente, não houve erro material no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios. Consignou-se que “O resultado do recurso inverte a sucumbência fixada na sentença. Condena-se a apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.”. Conforme se infere, os honorários advocatícios foram fixados pelo percentual máximo estabelecido pelo art art. 85, § 2º do CPC, que resultou no valor aproximado de R$ 400,00. Anote-se que o pleito inicial foi acolhido para o fim de ser declarada a inexigibilidade do apontamento lançado em plataforma de renegociação de dívida porque a origem do débito não foi comprovada. Os honorários não foram irrisórios. Trata-se de ação repetitiva que, “data venia”, não exige grande esforço intelectual dos profissionais envolvidos. Ações semelhantes ingressam às milhares neste tribunal. No mais, diga-se que Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem de Advogados do Brasil Seccional de São Paulo não vincula o prudente arbítrio do juiz diante das circunstâncias do caso concreto. Trata-se, em verdade, de sugestão relativa a honorários advocatícios contratuais e não sucumbenciais. A natureza da referida tabela, como dito, é sugestiva, buscando evitar aviltamento do trabalho do advogado, o que não ocorre no caso dos autos, conforme visto. [...] Assim, não se tem erro material ou qualquer outro defeito sanável por meio dos embargos de declaração, mas apenas inconformismo. Para a insurgência contra aquilo que não atendeu à pretensão da parte, a via escolhida não é a adequada, porque se apresenta com caráter estritamente infringente. Conclui-se, portanto, que o Tribunal a quo dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos, no sentido de evidenciar a correta fixação dos honorários advocatícios, fixados no patamar máximo, afastando a alegação de que seriam irrisórios, sendo suficientes para remunerar o trabalho do causídico, mormente por representar demanda deveras repetida. Rever esse entendimento demandaria dilação probatória, não permitida na instância especial. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 114 DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. PRAZO DECADENCIAL. DISSÍDIO. DISTINGUISHING NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR NÃO EXORBITANTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação revocatória proposta contra empresa que foi síndica da massa falida, a qual, enquanto no exercício da função, se omitiu e não publicou o aviso do art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, não se aplica em seu favor a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo decadencial para a propositura da demanda deve ser contado a partir do dia em que tal aviso deveria ter sido publicado, vale dizer, seis meses após a decretação da falência, conforme o cronograma legalmente previsto. Justifica-se a distinção por não ser admissível que a ex-síndica se valha da sua própria omissão para beneficiar-se indevidamente. 2. A jurisprudência deste Tribunal admite apenas em caráter excepcional a alteração de valor fixado a título de honorários advocatícios, caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, não sendo exagerada a condenação, e, tendo sido observados os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não se justifica a intervenção do STJ para a diminuição do valor arbitrado, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.100.584/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023, destaquei.) Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente, em razão da inexistência de fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida pela instância de origem. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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