Recurso Especial 0211549-27.2013.8.06.0001 - STJ

Recurso Especial 0211549-27.2013.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 2201132/CE (2024/0074116-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: DISNOR DISTRIBUIDORA IMPORT EXPORT DO NORDESTE LTDA REQUERENTE: JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR PEREIRA DA SILVA - CE005069 MARIA LUCIA ARAGÃO LOPES - CE012725 REQUERIDO: MARDON COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GILMAR GUIMARÃES LOIOLA - CE014924 ANDRÉ EDUARDO VILLA REAL DUARTE - CE027432 INTERESSADO: MASSA FALIDA DA DISNOR DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA, EXPORTADORA DO NORDESTE LTDA DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00344088/2025 (fls. 860-862), procotolizada em 22/4/2025, JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA informa sua oposição ao julgamento virtual do recurso. Afirma que (fl. 861): O Tribunal Alencarino, em novo julgamento, afastou a alegada boa-fé da recorrente, já que: “Ademais, vale anotar, a ausência de boa-fé também gira no fato de não ser a empresa embargante, credora da massa falida, o que, por si só, já invalida o procedimento de adjudicação, à teor do disposto nos artigos 876 e seguintes do Código de Ritos”. Por fim, não podemos olvidar que os fatos originários da presente lide ocorreram em setembro de 1998. Quer dizer, há mais de 25 anos que o falido, pessoa idosa e doente, aguarda pelo restabelecimento do império da Justiça a fim de alcançar sua reabilitação e usufruir com dignidade da sua velhice. Alega que "são patentes as nuances, além de fáticas e jurídicas, de ordem econômica e humanitária, a recomendar a retirada do presente processo da pauta virtual, a fim de possibilitar uma análise minuciosa e criteriosa da questão sub judice" (fl. 861). Requer a retirada do recurso de pauta da sessão virtual de julgamentos. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso especial é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer, ademais, que as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pelos requerentes, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Pedido de Vista

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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