Recurso Especial 5004339-12.2017.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5004339-12.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ CLAUDIO PEIXOTO FORTES CPF: 709.197.986-91 RÉU: DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.630.309/0001-81 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004339-12.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Luiz Claudio Peixoto Fortes em face de Direcional SPL Jordão Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro, no qual pretende a satisfação do crédito exequendo. I - No que se refere ao pedido da parte exequente de ID. 10540653345, constato que a parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em ID. 10489576963, tornando-se ciente do presente cumprimento de sentença, bem como da obrigação requerida pela parte exequente em ID. 10465382284 e ID. 10384924291. Comparecendo a parte executada espontaneamente no presente cumprimento de sentença, suprida está a intimação para cumprimento da(s) obrigação(ões) requerida(s) pela parte exequente, em observância ao que prescreve o art. 239, § 1º, CPC/2015. Portanto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de ID. 10540653345. II - Por outro lado, verifico que a parte exequente não foi intimada para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pela parte executada. Destarte, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da Impugnação apresentada pela parte executada em ID. 10489576963, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças JAB

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIZ CLAUDIO PEIXOTO FORTES CPF: 709.197.986-91 RÉU: DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.630.309/0001-81 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004339-12.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Vistos etc.T Considerando que não se obteve êxito no pagamento espontâneo dos valores, haja vista a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença em ID.10489576963, fica desde já determinada a remessa dos autos ao juízo da CENTRASE. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5004339-12.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LUIZ CLAUDIO PEIXOTO FORTES CPF: 709.197.986-91 DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.630.309/0001-81 e outros Ficam as partes intimadas r.decisão id. 10467751546. Ficam os requeridos intimados para manifestarem sobre a petição id. 10467952178 no prazo de 15 dias. EDNA MARIA DE OLIVEIRA REGO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:33

Publicação

12/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180119/MG (2024/0416919-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A AGRAVANTE: DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: BRUNA RODRIGUES COLOMBAROLLI - MG105557 AGRAVADO: LUIZ CLAUDIO PEIXOTO FORTES ADVOGADOS: DARLLEN WELSON GONCALVES - MG137142 ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL - MG152688 INTERESSADO: PAULA MARIE SIQUEIRA PACHECO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:51

Documento (Certidão)

24/04/2025, 20:18

Publicação

15/04/2025, 01:01

Documento (Certidão)

14/04/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:31

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180119/MG (2024/0416919-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A RECORRENTE: DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451 RECORRIDO: LUIZ CLAUDIO PEIXOTO FORTES ADVOGADOS: DARLLEN WELSON GONCALVES - MG137142 ESTHER HELENA PEIXOTO RANGEL - MG152688 INTERESSADO: PAULA MARIE SIQUEIRA PACHECO DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, desafiando acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Historiam os autos que LUIZ CLAUDIO PEIXOTO FORTES ajuizou Ação de Indenização de Danos Morais e Materiais C/C Obrigação de fazer, julgada parcialmente procedentes para: "I – DECLARAR a rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma (ID 17494382) celebrado entre as partes. II - CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor pago pelo imóvel de forma integral e imediata, tendo em vista a culpa exclusiva da parte ré pela rescisão do contrato. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente, desde cada desembolso, conforme IGP-M/FGV e ser acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, a incidir a partir do último pagamento. III - CONDENAR as rés, solidariamente, a devolverem ao autor, de forma simples, o valor de R$22.110,55, recebido a título de “consultoria imobiliária”, conforme contrato de prestação de serviços de ID 17494408. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo Índice da Corregedoria do Estado de Minas Gerais, desde a data do desembolso, bem como ser acrescido de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, a incidir a partir da citação. IV– CONDENAR as rés, solidariamente ao pagamento de multa, em percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor pago pelo imóvel. Sobre a multa, deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como correção monetária, pelo IGP- M/FGV, contada a partir do início da mora da ré, qual seja, 28/10/2015 até a data em que o imóvel foi entregue (18/03/2016). V – CONDENAR as rés, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento, e corrigida pela tabela da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, qual seja, 27/10/2015. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na proporção de 70% para as rés e 30% para o autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." (fls. 1316-1317) Inconformada, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A apresentou apelação, tendo o eg. TJ-MG dado parcial provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão assim ementado (fl. 1286, e-STJ): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR – RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUROS DE MORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – PRIVAÇÃO DO USO – DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do vendedor, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelo promissário comprador, nos termos do verbete n. 543 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de resolução do contrato, por culpa do promitente vendedor, a correção monetária deve incidir a partir de cada pagamento efetivado pela parte autora e os juros de mora a contar da citação. 3 - Na esteira da tese firmada por ocasião do Tema 971 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, afigura-se perfeitamente possível a inversão de multa para as hipóteses de atraso no cumprimento do contrato. 4 - O atraso desarrazoado na entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor, já que acarreta diversos transtornos oriundos do descumprimento do contrato, evidenciando, também, frustração ao acesso do espaço de privacidade, consubstanciado na moradia, e com impacto na integridade psíquica. Peculiaridades do caso concreto. 5 - Na fixação do valor da compensação pelos danos morais deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima. Em sequência, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, vide acórdão de fls. 1527-1530. Nas razões do recurso especial, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 326, 489, II, e § 1º, IV, bem como aos arts. 104, 186 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) se faz necessária a reforma do acórdão recorrido, haja vista o julgamento extra petita realizado, além da perda superveniente de objeto do pedido principal; b) ausência de pronunciamento judicial sobre a inexistência de dever de restituição do valor pago a título de assessoria imobiliária; c) "a manutenção da decisão judicial que condena as Recorrentes à devolução integral dos valores configura violação expressa do artigo 104 do Código Civil, já que os contratos são plenamente válidos e devem ser cumpridos em observância ao Princípio do Pacta Sunt Servanda." (fls. 1550-1551); e d) "conforme se extrai do entendimento pacífico deste Colendo STJ, o dano moral que pode decorrer de eventual inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel não se trata de dano in re ipsa. Destarte, o simples inadimplemento não atrai a configuração do dano, que exige a comprovação de um 'algo a mais', prova esta que, no presente caso, não consta do v. acórdão exatamente porque não veio aos autos" (fl. 1554). Intimado, LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO FORTES apresentou contrarrazões às fls. 1643-1660. Sobreveio decisão admitindo o presente recurso especial (fls. 1665-1667). Às fls. 1675-1678, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A apresentou pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, asseverando, em síntese, que: i) "conforme restou amplamente demonstrado nas razões do Recurso Especial, a manutenção do acórdão proferido pelo E. TJMG que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação é de clara violação da segurança jurídica dos jurisdicionados, ao violar o art. 326 do CPC, o art. 489, II e §1°, IV do CPC e o art. 104 CC e ao entender de forma diversa do E. TJRS sobre dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel." (fl. 1676); ii) "resta amplamente demonstrado o necessário deferimento do efeito suspensivo ao Recurso Especial, vez que demonstrado de forma farta os requisitos necessários para a concessão da medida. Diante do exposto, espera a Recorrente que seja deferido efeito suspensivo ao Recurso Especial. E que, com a apresentação do recurso em mesa para julgamento, seja integralmente provido, nos termos expostos." (fl. 1677) É o relatório. Decido. A irresignação comporta parcial provimento. Conforme relatado, da leitura das razões do apelo nobre, observa-se que a agravante defende a violação do art. 489 do CPC/2015, sob o argumento de que o acórdão não está devidamente fundamentado. Com efeito, na leitura minudente do v. acórdão estadual, verifica-se que o eg. Tribunal estadual manifestou-se acerca dos temas pretendidos pela parte agravante, concluindo que deve ser declarada a rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos pelo promitente-comprador, haja vista o incontroverso atraso na entrega das chaves. A título elucidativo (fls. 1487-1488): "DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO Com efeito, na hipótese de resolução de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, nos termos do verbete n. 543 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: (...) No caso em julgamento, o autor/apelado demonstrou que as apelantes não entregaram o imóvel na data acordada no contrato. Conforme se extrai dos autos, o contrato foi firmado em data de 25/06/2013, com data prevista para conclusão da obra em 30/04/2015 (doc. de ordem 07). Lado outro, a cláusula sétima, item 7.1 do instrumento contratual, previa um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Contudo, observa-se que a entrega das chaves do imóvel só ocorreu em 18/03/2016 (ordem 10). De outro norte, a despeito das apelantes imputarem o atraso na entrega do imóvel ao órgão municipal, em virtude da suposta demora da expedição do habite-se, vale dizer que, o prazo previsto no contrato se refere à conclusão da obra e não à liberação do aludido documento pelo órgão municipal. Assim, constata-se que as apelantes não lograram êxito em demonstrar a conclusão do empreendimento na data acordada, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil (CPC). Neste contexto, mostra-se acertada a sentença em declarar a resolução do contrato, por culpa exclusiva do vendedor, com a devolução integral das parcelas pagas pelo promissário comprador, nos termos do verbete n. 543 da Súmula do STJ, citado alhures. Quanto aos juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos, deve sofrer reparo a sentença. Outrossim, tratando-se de extinção de contrato por culpa do promitente vendedor, as partes devem retornar ao status quo ante, razão pela qual deve incidir correção monetária, a contar do desembolso, e juros de mora, a partir da citação." Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme à prestação jurisdicional solicitada e encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas. Assim, estando devidamente fundamentada a decisão proferida pela Corte de origem, não há que se falar em violação ao art. 489 do CPC/2015. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando a Corte de origem decide de modo fundamentado, como ocorre na hipótese, Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 289/STJ aplica-se tão somente aos casos em que houve resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante. Precedentes. 2.1. Em se tratando de participante que tenha optado pela complementação de aposentadoria, como no presente caso, não é possível a revisão do benefício pago segundo critérios diversos dos pactuados no contrato, em razão da necessidade de observância do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1646229/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.3. Os argumentos do agravante quanto a negativa de prestação jurisdicional atraem a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A insurgência do agravante quanto a aplicação da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 5. A ausência de cotejo analítico e similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, viola o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1605527/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Ademais, o entendimento firmado, quanto à devolução integral dos valores pagos, nos caso de rescisão contratual motivada por culpa do promitente-vendedor, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "resolvido contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem". (AgInt no AREsp n. 2.540.999/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 d o STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. Nas hipóteses em que se tratar de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva do promitente vendedor, a devolução das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, incluindo-se a comissão de corretagem. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.151.315/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve inadimplemento contratual por parte da vendedora, e que não ficou configurada a pretensão de devolução dos valores relativos à comissão de permanência. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. 3. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.119.524/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023.) Noutro ponto, verifica-se que não merece acolhimento a alegada ofensa ao art. 326 do CPC/2015. Com efeito, observa-se que não houve indicação de ofensa ao referido dispositivo em sede de apelação (fls. 1351-1372), mas, tão somente, em sede de embargos de declaração (fls. 1497-1502), o que caracteriza inovação recursal. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2. inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa. 3. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 4. A oposição de embargos de declaração não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Quanto à alegada afronta ao art. 206, §5º, I, do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, valendo observar que que tal alegação apenas foi formulada somente por ocasião dos declaratórios, situação que caracteriza evidente inovação recursal. Aplicável, portanto, a Súmula 211/STJ. 2. Elidir as conclusões do aresto impugnado em relação à desnecessidade da prova testemunhal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 3. De outra parte, com relação aos arts. 107, 421 e 422 do CC, depreende-se que o tribunal de origem reconheceu a incidência, à hipótese, do disposto no art. 472 do Código Civil, como forma de dar maior segurança jurídica e prestigiar a boa-fé contratual. Logo, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.917.028/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Por fim, com razão ao recorrente quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, em relação ao afastamento dos danos morais reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, dando parcial provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, reduziu os danos morais de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$8.000,00 (oito mil reais). Confira-se trecho do v. acórdão estadual (fls. 1488-1492): "Conforme se extrai dos autos, o contrato foi firmado em data de 25/06/2013, com data prevista para conclusão da obra em 30/04/2015 (doc. de ordem 07). Lado outro, a cláusula sétima, item 7.1 do instrumento contratual, previa um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Contudo, observa-se que a entrega das chaves do imóvel só ocorreu em 18/03/2016 (ordem 10). De outro norte, a despeito das apelantes imputarem o atraso na entrega do imóvel ao órgão municipal, em virtude da suposta demora da expedição do habite-se, vale dizer que, o prazo previsto no contrato se refere à conclusão da obra e não à liberação do aludido documento pelo órgão municipal. Assim, constata-se que as apelantes não lograram êxito em demonstrar a conclusão do empreendimento na data acordada, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil (CPC). (...) DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de indenização a título dos danos morais, Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pg. 74/75), leciona que: (...) Na situação exposta, o atraso desarrazoado na entrega do imóvel, ultrapassa o mero dissabor, já que acarretou ao recorrido diversos transtornos oriundos do descumprimento do contrato, evidenciando, também, frustração pela ausência de acesso ao espaço de privacidade, com abalo à integridade psíquica. Desse modo, tal conduta se mostrou afrontosa aos direitos do apelado, ensejando ofensa de ordem moral, respaldando responsabilidade indenizatória. Assim, entendeu o TJMG: (...) Assim, entendo como adequada a indenização a título de danos morais. Quanto ao quantum indenizatório, esclareço que doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para a fixação do valor da compensação pelos danos morais deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima. Desse modo, ante a situação vivenciada pelo apelado, tenho que deve ser modificada a indenização fixada na sentença, a título de danos morais, para o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), que se ajusta às peculiaridades do caso concreto, bem como ao entendimento desta Câmara. O referido valor deverá ser acrescido de correção monetária, a contar da sentença, nos termos do verbete n. 362 da Súmula do STJ e de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (verbete n. 54 da Súmula do STJ)." (grifou-se) Como destacado, o Tribunal de origem justificou o cabimento dos danos morais apenas pelo fato de ter ocorrido atraso na entrega da obra, por aproximadamente 11 meses, considerando o prazo de tolerância, sem especificar circunstância excepcional que o justificasse. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.3.2017). Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda somente autoriza a condenação por dano moral se houver situação específica que justifique ofensa ao direito da personalidade, situação não demonstrada nos autos. A título ilustrativo: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, a inexistência de circunstância especial, que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel, enseja a manutenção da decisão que afastou a indenização por danos morais. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.974.656/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 26.5.2022.) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e repetição de indébito. 2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. 3. Agravo não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.929.384/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4.5.2022.) Nessa linha, o Tribunal de origem, ao concluir pela existência de dano moral indenizável, com base no simples inadimplemento contratual, afastou-se da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial comporta provimento. Com essas considerações, conclui-se que o recurso comporta parcial provimento. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a indenização por danos morais. Com o julgamento do recurso especial, resta prejudicado o pedido liminar de fls. 1675-1678. Publique-se.

02/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(22)