Agravo em Recurso Especial 0017042-83.2023.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017042-83.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:13

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772560/TO (2024/0390778-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO ADVOGADOS: ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583 MAURICIO CORDENONZI - TO002223B RAFAEL COELHO GAMA - TO006122B AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: DANIEL NUNES ROMERO - SP168016 ARIOSMAR NERIS - SP232751 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:57

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772560/TO (2024/0390778-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO ADVOGADOS: ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583 MAURICIO CORDENONZI - TO002223B RAFAEL COELHO GAMA - TO006122B AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: DANIEL NUNES ROMERO - SP168016 ARIOSMAR NERIS - SP232751 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

31/03/2025, 15:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772560/TO (2024/0390778-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO RIBEIRO ADVOGADOS: ROGER DE MELLO OTTAÑO - TO002583 MAURICIO CORDENONZI - TO002223B RAFAEL COELHO GAMA - TO006122B AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS: DANIEL NUNES ROMERO - SP168016 ARIOSMAR NERIS - SP232751 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULO ROBERTO RIBEIRO contra a decisão de fls. 839-840, que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença (Agravo de Instrumento n. 0017042-83.2023.8.27.2700). O julgado foi assim ementado (fl. 49): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN. PARTES INTIMADAS SE MANTIVERAM INERTE. HOMOLOGAÇÃO ACERTADA. CÁLCULOS DA COJUN CORRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A COJUN é um órgão que auxilia o juízo, de modo que os cálculos são realizados em conformidade com os parâmetros estabelecidos em sentença, possuindo presunção de legitimidade e dispondo de componentes seguros à formação do entendimento acerca do débito. 2. Com efeito, o excesso de execução deve ser demonstrado de forma específica por meio de memória de cálculo que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado, fato este que não fora cumprido pelo executado, ora recorrido. 3. Com efeito, o excesso deve ser demonstrado de forma específica por meio de memória de cálculo que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado e dentro do prazo legal de modo a evitar preclusão, o que não ocorreu no caso. Aliás, destaca-se ainda que o Tribunal não pode apreciar, na condição de órgão revisor, matéria que deveria ter sido ventilada pela parte, num primeiro momento, ao Juízo originário. 4. Recurso conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 884 do Código Civil, sustentando que houve enriquecimento sem causa devido à homologação de cálculos incorretos. Requer o provimento do recurso para que se determine que, nos cálculos da execução, sejam aplicados os juros da caderneta de poupança, considerando-se como termo inicial a data do trânsito em julgado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 82). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e homologou os cálculos apresentados em conta de liquidação de sentença (fl. 5). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso (fls. 49-50). Sobreveio recurso especial, em que se alega a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública. Assim, havendo dúvidas sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação da remessa dos autos à contadoria a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados com respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo (AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.716.966/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021; AgInt no REsp n. 1.537.936/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019). No caso, ao apreciar a matéria referente aos cálculos da execução, o Tribunal a quo, instância soberana na apreciação dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o cômputo realizado pela contadoria está correto e atende ao título executivo judicial, afastando, assim, a alegação de excesso de execução. Confira-se (fls. 41-43, destaquei): Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela COJUN no evento 120 dos autos de origem. Antemão, em análise meritória do presente recurso, tem-se que não assiste razão o agravante. [...] In casu, denota-se que a decisão do magistradoa quo foi acertada em frisar que a preclusão para arguição de excesso à execução no presente caso: “(...)Regularmente intimadas de tal ato, as partes quedaram-se silentes (eventos 125 e 127) [...] Com efeito, o excesso deve ser demonstrado de forma específica por meio de memória de cálculo que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado e dentro do prazo legal de modo a evitar preclusão, o que não ocorreu no caso. Aliás, destaca-se ainda que o Tribunal não pode apreciar, na condição de órgão revisor, matéria que deveria ter sido ventilada pela parte, num primeiro momento, ao Juízo originário. Dessa maneira, não obstante os argumentos suscitados pelo agravante, a decisão fustigada não merece reparos, uma vez que, no caso vertente, se encontram devidamente corretos os cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Observa-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido da possibilidade de remessa dos autos à contadoria para dirimir dúvida do Juízo acerca da conformidade dos cálculos apresentados com o título em execução, está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atrair, neste ponto, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram o Tribunal de origem a reconhecer, de um lado, a inexistência de erro de cálculo e de excesso de execução e, de outro, a correção dos cálculos realizados pela contadoria, desconstituir tais proposições – que decorreram de interpretação do título transitado em julgado e da avaliação dos demais elementos constantes dos autos – a fim de acolher a tese de incompatibilidade entre o disposto no título e os critérios de cálculo determinados, como sustenta a parte agravante, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.109.608/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.418.719/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 1.237.432/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.186.068/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

10/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(42)