Agravo em Recurso Especial 0033522-47.2022.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033522-47.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:43

Publicação

08/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2685881/RJ (2024/0241085-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO - RJ196434 AGRAVADO: RENI MARIA DE FREITAS MACIEL CARVALHO ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS - RJ140106 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 17:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:55

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2685881/RJ (2024/0241085-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO - RJ196434 AGRAVADO: RENI MARIA DE FREITAS MACIEL CARVALHO ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS - RJ140106 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 22:30

Petição (Impugnação)

07/04/2025, 22:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2685881/RJ (2024/0241085-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FABIO COSTELHA DE CARVALHO AGRAVADO: RENI MARIA DE FREITAS MACIEL CARVALHO ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS - RJ140106 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão de fls. 143-154, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação legal e na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Sustenta ainda que o órgão de interposição do recurso, ao emitir juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença (Agravo de Instrumento n. 0033522-47.2022.8.19.0000). O julgado foi assim ementado (fls. 41-42): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. INSURGE-SE A AGRAVANTE REQUERENDO QUE O AGRAVADO OUTORGUE A ESCRITURA DEFINITIVA PARA A AGRAVANTE DO IMÓVEL, MATRICULADO NO 11º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO SOB O NÚMERO 94.245, COM PRAZO DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DIA DE ATRASO; QUE SEJA CONSIDERADO COMO VALOR EXEQUENDO A QUANTIA DE R$ 206.108,84 (DUZENTOS E SEIS MIL, CENTO E OITO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), CONSTANTE NA PLANILHA APRESENTADA PELO PRÓPRIO RÉU EM FOLHAS 744 DOS AUTOS; POR FORÇA DO ACORDO TÁCITO ENTRE AS PARTES, QUE A AUTORA NÃO SEJA CONDENADA EM HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS, EXCLUINDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FACE A CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE OS VALORES ALCANÇADOS DE FORMA AMIGÁVEL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO APRESENTOU NOVA PLANILHA EM JUÍZO, AFIRMANDO A MUDANÇA NA DATA BASE INICIAL. CONTUDO, EM ANÁLISE A AMBAS AS PLANILHAS A DATA BASE INICIAL É A MESMA, OU SEJA, JANEIRO DE 2012. ASSIM, EM SE TRATANDO DE DINHEIRO PÚBLICO, MELHOR SOLUÇÃO É O CONTADOR JUDICIAL REALIZAR OS CÁLCULOS DE ACORDO COM O DETERMINADO NA SENTENÇA E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO. PREJUDICADO O PEDIDO REFERENTE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO A FORNECER À AUTORA O TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, ASSISTE-LHE RAZÃO TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DETERMINOU QUE A PARTE RÉ ASSIM PROCEDESSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA AO RECURSO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO DETERMINANDO QUE O AGRAVADO FORNEÇA À AUTORA O TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, CONFORME PEDIDO NA INICIAL, BEM COMO DETERMINO A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS PELO CONTADOR JUDICIAL. Os embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante foram rejeitados (fls. 73-79). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes artigos: a) 85, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 10 do CPC, porque configurado incontroverso excesso de execução, autorizando a condenação em honorários de sucumbência; b) 501 do CPC, pois a sentença declaratória serve de título translativo, sendo desnecessária a outorga de escritura definitiva para a transferência da propriedade; c) 489, § 1º, I, IV, VI, 1.022, II, do CPC, por não terem sido adequadamente enfrentados os argumentos deduzidos no processo a respeito da matéria. Requer o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que novo julgamento seja realizado; ou a sua reforma com a revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 136-141). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso nos cálculos da execução e a inexigibilidade de obrigação de fazer referente à outorga do título translativo de propriedade, condenando a parte exequente, ora agravada, ao pagamento de honorários de sucumbência (fls. 1-2). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para reformar a decisão, determinando a expedição do título translativo de propriedade, bem como a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração de eventual excesso de execução, julgando prejudicada a condenação em honorários (fls. 41-46). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional; a desnecessidade de outorga de escritura; e a caracterização de excesso de execução que autoriza a fixação de honorários de sucumbência. I - Usurpação de competência do STJ em juízo de admissibilidade Inicialmente, esclareça-se que, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". II - Violação dos arts. 489, §1º, I, IV, VI, 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. As questões alegadas, envolvendo a definição quanto à exigibilidade da obrigação de fazer e da caracterização de excesso de execução, foram expressamente analisadas, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, de que, no presente caso, é imprescindível a outorga do título translativo de propriedade, não servindo a sentença proferida na ação de conhecimento para esta finalidade; além de ser necessário o retorno dos autos à origem para realização de novos cálculos a fim de se apurar eventual excesso de execução (fls. 44-46). Sendo assim, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido do vício alegado. Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos utilizados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III – Violação dos arts. 85, caput, §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 10, 501 do CPC Em relação às alegações de que não é necessária a outorga de escritura para fins de transferência da propriedade do imóvel adquirido; e de que ficou caracterizado incontroverso excesso de execução, circunstâncias que autorizam o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e a condenação em honorários de sucumbência, o Tribunal de origem, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a sentença proferida na fase de conhecimento não serve como título translativo, sendo necessária a outorga da escritura de compra e venda do imóvel; além de ser necessário o retorno dos autos à origem para realização de novos cálculos a fim de se apurar eventual excesso de execução, o que torna prejudicado o acolhimento da impugnação e a condenação em honorários. Confira-se (fls. 44-46): Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. A parte ré impugnou os cálculos apresentado pela parte agravante. Decisão que acolhe a impugnação. Daí insurge-se a agravante requerendo que o agravado outorgue a escritura definitiva para a agravante do imóvel, matriculado no 11º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro sob o número 94.245, com prazo determinado por este juízo, sob pena de aplicação de astreintes por dia de atraso; que seja considerado como valor exequendo a quantia de R$ 206.108,84 (duzentos e seis mil, cento e oito reais e oitenta e quatro centavos), constante na planilha apresentada pelo próprio réu em folhas 744 dos autos; por força do acordo tácito entre as partes, que a autora não seja condenada em honorários sucumbências, excluindo os honorários sucumbenciais face a concordância entre as partes sobre os valores alcançados de forma amigável. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado apresentou nova planilha em juízo, afirmando a mudança na data base inicial. Contudo, em análise a ambas as planilhas a data base inicial é a mesma, ou seja, janeiro de 2012. Assim, em se tratando de dinheiro público, melhor solução é o contador judicial realizar os cálculos de acordo com o determinado na sentença e confirmado pelo acórdão. Prejudicado o pedido referente à condenação em honorários sucumbenciais. Em relação à obrigação de fazer quanto a fornecer à autora o título translativo da propriedade imobiliária, assiste-lhe razão tendo em vista que a sentença determinou que a parte ré assim procedesse. Em assim sendo, tendo em vista que não se trata de ação de adjudicação que a sentença serve como título translativo, faz-se necessária a lavratura da escritura de compra e venda do imóvel objeto de financiamento junto a parte agravada. Precedentes deste E. Tribunal alicerçam o presente posicionamento, conforme se depreende dos julgados abaixo proferidos em casos semelhantes: [...] Sem mais considerações, voto pelo conhecimento do recurso e por seu parcial provimento para reformar parcialmente a decisão determinando que o agravado forneça à autora o título translativo da propriedade imobiliária, conforme pedido na inicial, bem como determino a realização dos cálculos dos valores devidos pelo contador judicial. Assim delineada a questão e sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas que orientaram o acórdão recorrido a afastar a impugnação à conta de liquidação, reconhecendo a necessidade de remessa dos autos à Contadoria para nova apuração, bem como a imprescindibilidade de outorga do título translativo para cumprimento da providência determinada no título executivo, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.517.911/MS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 12/12/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.921.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 1.528.129/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.122.110/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023. IV – Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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