Agravo em Recurso Especial 0728142-37.2019.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0728142-37.2019.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0728142-37.2019.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV REU: ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Certifico que foram anexados embargos de declaração com efeitos infringentes pela parte ré (ID 274049844) Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, íntimo a parte autora para dizer sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2026 14:36:12. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728142-37.2019.8.07.0001. RECORRENTE: ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA - EPP RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV DESPACHO Nas petições de IDs 82340078 e 82558928, o recorrente ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA – EPP requer seja reconhecida a nulidade do processo a partir do aditamento da inicial. Nada a prover quanto ao requerimento formulado, porquanto a competência desta Presidência se limita à análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos constitucionais. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnar a decisão de ID 82268372. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência DX-T18 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728142-37.2019.8.07.0001. RECORRENTE: ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA - EPP RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS – BRASPOV DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 62325430, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, situação que ensejou a interposição de recursos de agravo direcionados às cortes superiores. O STJ não conheceu do recurso (ID 82261270 – pág. 4). O STF, por sua vez, devolveu os autos à origem, considerando que o assunto versado no recurso extremo corresponde ao Tema 660, apreciado sob a sistemática da repercussão geral no ARE 748371 (ID 82261270- pág. 100). Não obstante, no julgamento do ARE 748371 (Tema 660), o STF concluiu que a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo diante da ausência de repercussão geral, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício da Presidência SB-K72

25/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2026, 15:19

Decurso de Prazo

11/03/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 20:11

Protocolo de Petição

18/02/2026, 19:50

Publicação

13/02/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2757393/DF (2024/0367111-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA ADVOGADO: ANELISE CONTER TONIN - RS074791 EMBARGADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV ADVOGADOS: EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577 ANDRÉ MOTOHARU YOSHINO - SP299549 BRUNO BONAMAN LEMES - SP312183 FERNANDA VAZ DE ALMEIDA ANDRADE - SP501227 LETICIA ALVES DE QUEIROZ - SP428495 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728142-37.2019.8.07.0001. RECORRENTE: ARNALDO SCHWALM ECKERT E CIA LTDA - EPP RECORRIDA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. QUEBRA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEI Nº 9.456/97 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. ILÍCITOS. ARMAZENAMENTO IRREGULAR E COMERCIALIZAÇÃO DE CULTIVARES SEM AUTORIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 329 do Código de Processo Civil possibilita ao autor, até a Citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Após a Citação, o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir, poderá ocorrer até o saneamento do processo, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório. 1.1. Inexiste cerceamento de defesa, quando o aditamento à Inicial ocorre em estrita observância do art. 329 do Código de Processo Civil, além de ausente prejuízo à parte que teve oportunizado, durante todo o curso processual, o devido contraditório e ampla defesa. 2. A inobservância do art. 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, não gera nulidade absoluta, cabendo à parte demonstrar a existência de efetivo prejuízo, não evidenciado no caso em análise. 3. Segundo o art. 9º da Lei nº 9.456/1997, a proteção da cultivar assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização, do material de propagação da cultivar, sem sua autorização. 3.1. Constatado que a ré fraudulentamente utilizou-se para fins comerciais de cultivares, cuja titularidade restou comprovada ser das associadas da parte autora, obtendo lucro com a venda das sementes pirateados, cabível a fixação de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, resultantes da violação dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar. 3.2. Havendo a violação dos direitos à propriedade intelectual das associadas da parte autora, o dano moral é presumido quando a comercialização de sementes, comprovadamente pirateadas, ocorre sem a cabida autorização do seu criador, mormente considerado o intuito de lucro do agente causador do dano. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido em parte. Preliminares rejeitadas. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 329, inciso II, e 466, § 2º, ambos do CPC, sustentado ser vedada a modificação dos pedidos deduzidos na inicial, após a citação, sem o consentimento do réu, acrescentando que teria havido a indevida quebra da cadeia de custódia. Invoca divergência jurisprudencial com julgado do STJ; c) artigo 10, inciso II, da Lei 9.456/1997, aduzindo terem sido apreendidos grãos industriais que não ferem o direito da parte recorrida. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, alega contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer a concessão de efeito suspensivo aos recursos excepcionais. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 329, inciso II, e 466, § 2º, ambos do CPC, e 10, inciso II, da Lei 9.456/1997, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano. Isso porque, a turma julgadora, após sopesar todo o acervo fático-probatório dos autos, assentou que: “compulsando os autos, é possível notar que a parte autora apresentou emenda à inicial em 07/10/2019 (ID 56315963), ao passo que a citação da ré ocorreu em 16/10/2019 (ID 56315970), com a juntada da contestação em 04/11/2019 (ID 56315980), inexistindo qualquer violação à regra aplicável à espécie. Além da contestação, verifica-se ter sido oportunizado à ré, durante toda a marcha processual, o devido contraditório e a ampla defesa, com a possibilidade de carrear documentos, requerer a produção de provas, manifestar-se em relação à prova técnica produzida, a fim de comprovar as teses defensivas e refutar as alegações autorais, incluindo aqueles pedidos formulados por ocasião do aditamento” (ID 58825437); “vê-se, assim, que a parte ré se ampara em tese defensiva, consubstanciada em suposta nulidade processual, não demonstrando efetivamente a ocorrência de qualquer prejuízo suportado pela parte interessada, à qual foi oportunizado em reiteradas oportunidades o devido contraditório e ampla defesa” (ID 58825437); “na situação, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer irregularidade capaz de desconstituir a prova pericial, devendo, assim, prevalecer a conclusão do expert, a qual deve preponderar em detrimento das produzidas unilateralmente pelas partes, pois produzida de modo imparcial. Outrossim, em sentido contrário ao sustentado pela empresa ré, o acervo fático-probatório é convergente ao reconhecimento da manifesta violação dos direitos de propriedade intelectual das associadas da autora, porquanto restou evidenciado que, sem a prévia e expressa autorização, a ré pôs à venda e alienou em sua propriedade rural as sementes incontestavelmente pirateadas, em inequívoco desacordo com as normas aplicáveis à espécie” (ID 58825437). Desse modo, rever a decisão colegiada, nesses aspectos, é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Igual sorte colhe o apelo extraordinário quanto ao alegado malferimento ao artigo 5º, inciso LV, da CF, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, “é inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. A hipótese atrai a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes.” (ARE 1344422 ED-AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 23/2/2022). Nesse mesmo sentido: ARE 1358490 ED-AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 4/8/2022). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual os recursos especial e extraordinário são, por lei, desprovidos (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica das Cortes Superiores. Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DA INICIAL. REGULARIDADE. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. QUEBRA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEI Nº 9.456/97 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. ILÍCITOS. ARMAZENAMENTO IRREGULAR E COMERCIALIZAÇÃO DE CULTIVARES SEM AUTORIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 329 do Código de Processo Civil possibilita ao autor, até a Citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu. Após a Citação, o aditamento ou alteração do pedido e da causa de pedir, poderá ocorrer até o saneamento do processo, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório. 1.1. Inexiste cerceamento de defesa, quando o aditamento à Inicial ocorre em estrita observância do art. 329 do Código de Processo Civil, além de ausente prejuízo à parte que teve oportunizado, durante todo o curso processual, o devido contraditório e ampla defesa. 2. A inobservância do art. 466, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, não gera nulidade absoluta, cabendo à parte demonstrar a existência de efetivo prejuízo, não evidenciado no caso em análise. 3. Segundo o art. 9º da Lei nº 9.456/1997, a proteção da cultivar assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização, do material de propagação da cultivar, sem sua autorização. 3.1. Constatado que a ré fraudulentamente utilizou-se para fins comerciais de cultivares, cuja titularidade restou comprovada ser das associadas da parte autora, obtendo lucro com a venda das sementes pirateados, cabível a fixação de reparação pelos danos materiais e morais sofridos, resultantes da violação dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar. 3.2. Havendo a violação dos direitos à propriedade intelectual das associadas da parte autora, o dano moral é presumido quando a comercialização de sementes, comprovadamente pirateadas, ocorre sem a cabida autorização do seu criador, mormente considerado o intuito de lucro do agente causador do dano. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido em parte. Preliminares rejeitadas.

09/05/2024, 00:00

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