Agravo em Recurso Especial 5033718-87.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5033718-87.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:53

Publicação

12/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2538347/RS (2023/0417762-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: EVALDO KARKOW AGRAVADO: RENE RODRIGUES PADILHA ADVOGADOS: JULIANO TONIAL - RS051557 NÍCOLAS FRANCO BÖHMER - RS088807 FABRÍCIO DE FRAGA SALDANHA - RS118158 INTERESSADO: JULIANO TONIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:53

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2538347/RS (2023/0417762-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: EVALDO KARKOW AGRAVADO: RENE RODRIGUES PADILHA ADVOGADOS: JULIANO TONIAL - RS051557 NÍCOLAS FRANCO BÖHMER - RS088807 FABRÍCIO DE FRAGA SALDANHA - RS118158 INTERESSADO: JULIANO TONIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 13:30

Documento (Certidão)

02/04/2025, 13:15

Documento (Certidão)

02/04/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2538347/RS (2023/0417762-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADOS: ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER - RS079069 RAFAEL BEAL - RS082352 AGRAVADO: EVALDO KARKOW AGRAVADO: RENE RODRIGUES PADILHA ADVOGADOS: JULIANO TONIAL - RS051557 NÍCOLAS FRANCO BÖHMER - RS088807 FABRÍCIO DE FRAGA SALDANHA - RS118158 INTERESSADO: JULIANO TONIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ Fl.251): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. I. OS BENS E VALORES ARRESTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR N. 021/1.14.0009933-3 NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR AS DIVERSAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA O CAUSÍDICO DEMANDADO/RECORRENTE. II. ASSIM, PORQUE A EXECUÇÃO SE NORTEIA NO INTERESSE DO CREDOR, COM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, POSSÍVEL A PENHORA DE CRÉDITOS QUE O RECORRENTE POSSUI EM AÇÃO DIVERSA. III. IMPENHORABILIDADE, NÃO IDENTIFICADA. NECESSÁRIA RELATIVIZAÇÃO DA NORMA LEGAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O AGRAVADO, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, REALIZOU TRANSAÇÃO EM PREJUÍZO DE SEU CLIENTE. IV. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PENHORA REQUERIDA TORNA A EXECUÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 85, §14, 833, IV, do CPC/2015, ao manter a penhora no rosto dos autos do valor correspondente aos seus honorários advocatícios sucumbenciais. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de cumprimento de sentença que deferiu reforço de penhora, permitindo a penhora dos honorários advocatícios. A questão recursal gira em torno da legalidade da penhora sobre a quantia reservada a título de honorários advocatícios. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp 2.177.791/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.322.864/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2024, DJe de 21/03/2024) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp 2.096.506/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2024, DJe de 18/03/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CRÉDITO EXTINTO POR COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2. "É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta" (REsp n. 1.991.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/6/2022). 3. O acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade da verba honorária no caso concreto tendo em vista que a sociedade de advogados recorrente deixou de repassar, em processo judicial, valores para o cliente, motivo pelo qual seria desproporcional a aplicação da regra da impenhorabilidade para assegurar o descumprimento da lei. 4. "Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.906.618/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022). 5. Hipótese em que deve ser observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, visto que os autos cuidam de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida para admitir a compensação da verba em execução com o crédito do recorrente objeto de outros autos, de modo que o proveito econômico pretendido e obtido em caráter definitivo é perfeitamente identificável e quantificável, concernente à extinção do crédito perseguido. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.055.603/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/09/2023) Deveras, consoante precedente da Corte Especial, os honorários advocatícios, embora constituam verba de natureza alimentar, não têm natureza de "prestação alimentícia" para efeito de excepcionar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015.Dessa forma, o acórdão recorrido não destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A): RAFAEL BEAL (OAB RS082352) AGRAVADO: RENE RODRIGUES PADILHA ADVOGADO(A): NICOLAS FRANCO BOHMER (OAB rs088807) ADVOGADO(A): JULIANO TONIAL (OAB RS051557) ADVOGADO(A): FABRICIO DE FRAGA SALDANHA (OAB RS118158) AGRAVADO: EVALDO KARKOW ADVOGADO(A): NICOLAS FRANCO BOHMER (OAB rs088807) ADVOGADO(A): JULIANO TONIAL (OAB RS051557) ADVOGADO(A): FABRICIO DE FRAGA SALDANHA (OAB RS118158) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 06 (seis) de julho p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Agravo de Instrumento Nº 5033718-87.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE

27/06/2023, 00:00

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