Agravo em Recurso Especial 0031961-57.2019.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031961-57.2019.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl. 657.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face PATRICIA GONÇALVES MENEZES. Contrarrazões acostadas a fl. 667. Recebo os embargos de declaração de fls. 660/663, posto que tempestivos, e nego provimento aos mesmos, eis que o cumprimento de sentença foi em face ao Consórcio Santa Cruz de Transportes. Em sendo assim, não se afigura in casu qualquer das hipóteses previstas no texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que acarreta o não acolhimento dos embargos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte ré, para realizar o pagamento do débito informado na planilha apresentada pelo credor/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários aos quais alude o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1 - Cumpra-se v. Acórdão. /r/n2 - Aos interessados para que requeiram o que entenderem devido./r/n3 - Nada sendo requerido o processo será arquivado, sendo certo que o silêncio importará em anuência com o arquivamento.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:03

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2785137/RJ (2024/0407529-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: PATRICIA GONCALVES MENEZES ADVOGADO: EDUARDO FELIPE DE SALES - RJ133374 INTERESSADO: AUTO VIACAO PALMARES LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:58

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:25

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2785137/RJ (2024/0407529-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: PATRICIA GONCALVES MENEZES ADVOGADO: EDUARDO FELIPE DE SALES - RJ133374 INTERESSADO: AUTO VIACAO PALMARES LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o despacho de fl. 657.

Baixa Definitiva

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