Agravo em Recurso Especial 0033928-22.2006.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033928-22.2006.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Ciente da decisão proferida em Segunda Instância. Retornem os autos ao "expert" para refeitura dos cálculos nos termos do Acórdão de f. 752/759. [...].

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação das partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para requererem o que de direito. Prazo: 05 (cinco) dias.

21/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:43

Publicação

12/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719851/MS (2024/0299747-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NILSON FEITOR DOS SANTOS ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 21:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado

25/04/2025, 10:56

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719851/MS (2024/0299747-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NILSON FEITOR DOS SANTOS ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:00

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719851/MS (2024/0299747-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NILSON FEITOR DOS SANTOS ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILSON FEITOR DOS SANTOS em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. assim ementado: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS – RETORNO DA VICE PRESIDÊNCIA – ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC – APLICAÇÃO DA REVISÃO DO TEMA N.º 677, DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. i. O Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão atinente aos consectários da mora em depósito judicial, sedimentou entendimento de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Tema n.º 677 revisado). ii. Assim, a penhora de numerários ou o depósito em conta judicial não implica pagamento, continuando o devedor a responder pelos respectivos encargos da mora até a data do efetivo pagamento da dívida." (e-STJ fls. 746) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls.771/774) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que os encargos moratórios previstos no título executivo devem incidir até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor e que houve ofensa ao art. 86 do Código de Processo Civil, devendo haver o rateio dos ônus sucumbenciais, uma vez que ambas as partes se sagraram vencedor e vencido. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de que os encargos moratórios previstos no título executivo devem incidir até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor verifica-se a ausência de interesse recursal, uma vez que a Corte de origem já decidiu neste sentido, senão vejamos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, retifica-se o acórdão de fls. 727/735 para dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto por Nilson Feitor dos Santos, determinando que o devedor arque com os juros de mora e a correção monetária sobre o débito até a data do efetivo pagamento, nos moldes do Tema n.º 677, do STJ." (e-STJ fls. 753) Quanto ao pleito de redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que ambas as partes se sagraram vencedor e vencido, é entendimento desta Corte Superior que a redistribuição de honorários advocatícios para adequá-los à proporção em que cada parte foi sucumbente é providência inviável em recurso especial, nos termos do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que avalia o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.535.182/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal no que tange ao cabimento da multa contratual pela quebra da cláusula de exclusividade, seria incursionar nos elementos fáticos da demanda e na análise das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.058.313/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$1.200,00 para 1.320,00, ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos. Ciente da decisão proferida em Segunda Instância. Retornem os autos ao "expert" para refeitura dos cálculos nos termos do Acórdão de f. 752/759. [...].

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXPEDIENTE: Intimação das partes sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para requererem o que de direito. Prazo: 05 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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