Agravo em Recurso Especial 1002716-73.2022.8.26.0337 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002716-73.2022.8.26.0337 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002716-73.2022.8.26.0337 - Mandado de Segurança Coletivo - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS - RICARDO MENDONÇA PINEDA - - Cristiane Maria da Cunha Pineda - Ki Lugar Empreendimentos Ltda e outro - Foi dado provimento ao recurso. Cumpra-se o V. Acórdão. Proceda a serventia o lançamento da movimentação de trânsito em julgado. Ciência às partes sobre o trânsito em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças (no caso de processo de conhecimento eletrônico): demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (Provimento CG nº 05/2019). Ressaltamos que o incidente deve ser regularmente cadastrado no SAJ através de peticionamento eletrônico, cujas orientações para protocolo encontram-se descritas no Comunicado CG nº 1789/2017. Arquivem-se os autos. - ADV: VIVIAN MORENO TURRA (OAB 281142/SP), FABIO RODRIGO TRALDI (OAB 148389/SP), VIVIAN MORENO TURRA (OAB 281142/SP), RENATO AURÉLIO PINHEIRO LIMA (OAB 176512/SP), JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI (OAB 275883/SP), FABIO RODRIGO TRALDI (OAB 148389/SP), FABIO RODRIGO TRALDI (OAB 148389/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/09/2025, 18:45

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:33

Publicação

01/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2792986/SP (2024/0414122-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS ADVOGADOS: AILSON SOARES DUARTE - SP265091 LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI - SP272320 EMBARGADO: KI LUGAR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO RODRIGO TRALDI - SP148389 RENATO AURÉLIO PINHEIRO LIMA - SP176512 VIVIAN MORENO TURRA - SP281142 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2792986/SP (2024/0414122-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS ADVOGADOS: AILSON SOARES DUARTE - SP265091 LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI - SP272320 EMBARGADO: KI LUGAR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO RODRIGO TRALDI - SP148389 RENATO AURÉLIO PINHEIRO LIMA - SP176512 VIVIAN MORENO TURRA - SP281142 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 16:00

Publicação

21/05/2025, 00:49

Petição (Impugnação)

20/05/2025, 12:26

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792986/SP (2024/0414122-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS ADVOGADOS: AILSON SOARES DUARTE - SP265091 LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI - SP272320 AGRAVADO: KI LUGAR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FÁBIO RODRIGO TRALDI - SP148389 RENATO AURÉLIO PINHEIRO LIMA - SP176512 VIVIAN MORENO TURRA - SP281142 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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