Agravo em Recurso Especial 2264149-84.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2264149-84.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:03

Publicação

08/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719653/SP (2024/0294292-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA AGRAVANTE: OSCAR JOSE FERNANDO ZEVALLOS KALINOWSKI AGRAVANTE: ANTENOR DE FREITAS AGRAVANTE: IRACEMA CANDIDO FERMINO DE FREITAS AGRAVANTE: BENEDITO DE FREITAS ADVOGADO: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 AGRAVADO: CIRO MATHIAS BUENO ADVOGADO: MARIA APARECIDA RAMALHO - SP072449 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:56

Publicação

15/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2719653/SP (2024/0294292-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA AGRAVANTE: OSCAR JOSE FERNANDO ZEVALLOS KALINOWSKI AGRAVANTE: ANTENOR DE FREITAS AGRAVANTE: IRACEMA CANDIDO FERMINO DE FREITAS AGRAVANTE: BENEDITO DE FREITAS ADVOGADO: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 AGRAVADO: CIRO MATHIAS BUENO ADVOGADO: MARIA APARECIDA RAMALHO - SP072449 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 12:00

Petição (Impugnação)

13/02/2025, 10:21

Protocolo de Petição

13/02/2025, 10:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719653/SP (2024/0294292-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA AGRAVANTE: OSCAR JOSE FERNANDO ZEVALLOS KALINOWSKI AGRAVANTE: ANTENOR DE FREITAS AGRAVANTE: IRACEMA CANDIDO FERMINO DE FREITAS AGRAVANTE: BENEDITO DE FREITAS ADVOGADO: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI - SP275153 AGRAVADO: CIRO MATHIAS BUENO ADVOGADO: MARIA APARECIDA RAMALHO - SP072449 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DORTA E OUTROS, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 61, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA Cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que homologou o pedido de venda conforme proposta de fls. 812/818 Alegada necessidade de reavaliação do imóvel, já que seria incorreta a realizada Descabimento Questão preclusa Partes que foram intimadas a se manifestar sobre a avaliação, mas permaneceram inertes Impossibilidade de se reabrir a discussão neste momento, pela ocorrência da preclusão Manutenção da decisão agravada Negado provimento. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 80-83, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 86-112, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 3º, 805, 838, 873, 891 e 903, §1º, do CPC/15, sustentando a necessidade de nova avaliação do imóvel, diante da nulidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça e da nulidade da arrematação operada por preço vil. Em juízo de admissibilidade (fls. 202-205, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 208-225, e-STJ), em que a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 228-239, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. In casu, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 3º, 805, 838, 873, 891 e 903, §1º, do CPC/15, e sustenta a necessidade de nova avaliação do imóvel, diante da nulidade da avaliação realizada pelo oficial de justiça e da nulidade da arrematação operada por preço vil. No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 65-68, e-STJ): “Diante da ausência de licitantes nos dois leilões realizados e da proposta apresentada (por preço não vil superior a 60% do valor de avaliação) o Juízo de 1º Grau homologou a venda do imóvel penhorado, contra o que se insurgem os executados. O recurso não comporta provimento. Isso porque o momento para os requeridos manifestarem inconformismo quanto à alegada incorreção da avaliação do imóvel levado a leilão já precluiu. (...) Assim, a não concordância com a avaliação do bem haveria que ter ocorrido em momento oportuno pela via própria, o que não se verificou, não se podendo agora analisar a questão.” (grifou-se) Como se verifica, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmou que “o momento para os requeridos manifestarem inconformismo quanto à alegada incorreção da avaliação do imóvel levado a leilão já precluiu”. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a não ocorrência de preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do bem, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o pedido de reavaliação de bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação e, tendo o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório, após a arrematação, não há como afastar a sua preclusão, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Neste sentido, precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. EXECUÇÃO NA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR. ART. 620 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF, POR ANALOGIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. PREÇO VIL. TRIBUNAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (...) 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório da causa, reconheceu que o pedido de nova avaliação do preço do imóvel não fora deduzido antes de efetuada a arrematação, estando, pois, preclusa a matéria. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.567.970/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 2/10/2017.) (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO. PARCELADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 690, § 1º, DO CPC/73 QUANTO À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO BEM À VISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE ATINGIDA. DEFASAGEM. AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. (...) 8. O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito antes da sua adjudicação ou alienação, sendo inviável afastar o reconhecimento da ocorrência de preclusão quando já ultimado o ato expropriatório, isto é, após a arrematação. Precedentes. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1748480/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE NA ARREMATAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO NÃO REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULAS 7 E 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.223/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) (grifou-se) Inafastável, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, frisa-se que este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência dos supracitados óbices impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução a causa. No mesmo sentido, precedentes: AgInt no REsp 1532989/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020; AgInt no REsp 1605449/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 20/11/2020; AgInt no AREsp 1609466/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Do exposto, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intime-se.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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