Agravo em Recurso Especial 5002958-89.2012.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002958-89.2012.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002958-89.2012.8.21.0001/RS (originário: processo nº 10130110820098210001/RS) RELATOR: ANDRE LUIS DE AGUIAR TESHEINER AUTOR: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): NATHALIE VANESSA CASTANEDA FURQUIM TROMBIN (OAB RS083943) ADVOGADO(A): DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB RS058634) ADVOGADO(A): GABRIELA EMANUELLI GONCALVES (OAB RS123028) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 04/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA02CVFC Número: 50029588920128210001/TJRS

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:13

Publicação

13/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2269567/RS (2022/0399252-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GABRIELA EMANUELLI GONÇALVES - RS123028 DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL - RS058634 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 TADEU CERBARO - RS038459 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 ELOI CONTINI - RS035912 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 20:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:52

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2269567/RS (2022/0399252-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADOS: GABRIELA EMANUELLI GONÇALVES - RS123028 DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL - RS058634 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 TADEU CERBARO - RS038459 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 LYZANDRE VOGT - DF059701 ELOI CONTINI - RS035912 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

31/03/2025, 15:21

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2269567/RS (2022/0399252-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL - RS058634 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 TADEU CERBARO - RS038459 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de se alegar violação de dispositivo constitucional, ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 2.718/2.725). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 2.588/2.589): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE AFERIR A NECESSIDADE, OU NÃO, DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUISITADA PELA PARTE RÉ NÃO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADA, POIS A QUESTÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS TEM PREPONDERÂNCIA DECLARATÓRIA, VERSANDO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. II. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA, POIS O MAGISTRADO, SUPRINDO DILIGÊNCIA QUE, AO FIM E AO CABO, COMPETIA À AUTORA - INDICOU, NA SENTENÇA, UMA A UMA AS OPERAÇÕES QUE ESTAVAM SENDO OBJETO DA AÇÃO, REALIZANDO A APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA MATÉRIA. III. A PARTE DEMANDANTE, A FIM DE OBTER ÊXITO EM SEU PLEITO, DEVE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CASO EM QUE A RECORRENTE REFERE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ESPECIFICAR OS ENCARGOS DOS CONTRATOS OBJETO DE REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VENCIDA A RELATORA QUANTO À PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.638/2.643). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.651/2.680), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos de lei: (a) art. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre as seguintes teses: (i) Taxas abusivas de juros remuneratórios (devendo limitar-se a 12% ao ano, conforme Decreto 22626/33; Art. 25, ADCT; e 48, VII, CF; ou à taxa Selic, conforme Art. 406, CC); (ii) Capitalização mensal indevida de juros (afastando-a conforme Art. 4º, Decreto 22626/33, eis que somente aplicável via legislação especial em determinados negócios jurídicos, com previsão expressa no contrato; Súmula 93/STJ; e Súmula 121/STF; sendo permitida somente a anual se for prevista em contrato, senão devendo ser afastada – evidenciando-se a omissão reportada, eis que sequer foram analisadas as cláusulas contratuais); (iii) Cobrança indevida de comissão de permanência (eis que a Súmula 30/STJ vedava a cobrança cumulada com correção monetária / juros remuneratórios); (iv) Correção monetária (devendo ser aplicado o IGP-M e não a TR); (v) Encargos moratórios (com seu afastamento, senão limitando- se os juros moratórios incidentes somente diante da inadimplência em patamar máximo de 1% ao ano, conforme Art. 5º, Decreto 22626/33; e a multa moratória em patamar máximo de 2%, sendo nulo multar-se o mesmo capital mais de uma vez); e (vi) Repetição do indébito de todos os valores pagos a maior desde o início da contratação, acrescido de IGP-M e juros moratórios de 1% ao ano desde cada contrato (Art. 876, CC c/c 42, § Único, CDC). (b) arts. 369 e 373, I, do CPC/2015, porque o TJRS, "ao mesmo tempo que afirma não ter a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, indefere a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil, imprescindível à elucidação do feito e que iria desincumbi-la do seu ônus probatório" (e-STJ fl. 2.662), (c) arts. 122, 406, 421 e 422 do CC/2002, e 6º, V, 42, 51, IV e § 1º, e 54, §§ 3º e 4º, do CDC, "uma vez que as cláusulas contratuais estabelecidas pelo Banco Recorrido eram abusivas e ofensivas ao princípio geral da boa-fé, sendo que a pactuação bancária do crédito configura autêntico instrumento de adesão cujas cláusulas foram formuladas pelo Banco Recorrido, devendo o negócio ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, senão, pelo menos à luz do Código Civil" (e-STJ fl. 2.668/2.669). Sustentou que foram fixados juros remuneratórios abusivos, que não poderia ser permitida a capitalização de juros nem a comissão de permanência e que, quanto à multa, não teria sido especificado o período nem as cláusulas analisadas. Asseverou que a correção monetária deveria ter sido fixada com base no IGP-M, e (d) art. 876 do CC/2002, uma vez que, tendo havido pagamento indevido, a repetição seria medida oportuna, a fim de se evitar o enriquecimento se causa do credor. Indicou julgados do TJRJ, a fim de demonstrar o dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 2.712/2.715 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 2.735/2.767), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 2.776/2.778). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. De início, não verifico ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, tendo as instâncias de origem concluído pela desnecessidade da prova requerida, entender de modo contrário implicaria reexame de todo o contexto fático-probatório do processo, o que é inviável no âmbito do especial, por força da Súmula n. 7/STJ. Referida súmula impede o conhecimento do recurso interposto com base tanto na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional. No que diz respeito à aplicação do CDC, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fl. 2.586): Com efeito, ainda que fosse, hipoteticamente, considerada a aplicação do CDC à hipótese dos autos, ainda assim, deve ser mantida a sentença de improcedência da demanda, pois sequer há verossimilhança nas alegações da parte autora que se limita à formular pedidos genéricos, sem especificar onde exatamente haveria abusividade nos contratos colacionados. Com efeito, é cediço que a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de verossimilhança da tese autoral. In casu, não há qualquer argumento especifico capaz de tornar verossímil a alegação autoral. Referida razão de decidir não foi impugnada no especial. Também não foi rebatido o fundamento central do acórdão recorrido, o qual ensejou a improcedência da demanda, de que não foram individualizadas as supostas abusividades e ilegalidades em cada um dos contratos, providência que incumbia à recorrente. Aplicável, portanto, ao caso a Súmula n. 283/STF. Dessa forma, não tendo sido reconhecida a presença de pagamentos indevidos, prejudicada a alegação de ofensa ao art. 876 do CC/2002. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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