Agravo em Recurso Especial 5020578-53.2020.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020578-53.2020.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5020578-53.2020.8.24.0033/SC RELATOR: Andréia Régis Vaz EMBARGANTE: PROIMPORT BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 24/09/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50205785320208240033/TJSC

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:46

Protocolo de Petição

01/09/2025, 15:24

Publicação

29/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2773679/SC (2024/0393268-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ANA PAULA KOERICH DE SOUZA - SC036119 FELIPE LOLLATO - PR087642 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: MAURO XAVIER MILAN - SC033020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2773679/SC (2024/0393268-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ANA PAULA KOERICH DE SOUZA - SC036119 FELIPE LOLLATO - PR087642 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: MAURO XAVIER MILAN - SC033020 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 19:15

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2773679/SC (2024/0393268-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ANA PAULA KOERICH DE SOUZA - SC036119 FELIPE LOLLATO - PR087642 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO: MAURO XAVIER MILAN - SC033020 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] foram dois os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do Recurso Especial: (i) ausência de prequestionamento quanto à violação ao artigo 492 do CPC, atraindo a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, e (ii) impossibilidade de revolvimento das premissas fático-probatórias em relação à violação ao artigo 85 do CPC, atraindo a Súmula 7 do STJ. 5. Tais razões, conforme se pode observar dos tópicos “IV.I” e “IV.II” do Agravo em Recurso Especial foram adequada e expressamente impugnados.[...] (fl. 1073) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(82)