Recurso Especial 2107628-14.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2107628-14.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

30/05/2025, 13:33

Publicação

08/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2150355/SP (2024/0213382-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BEATRIZ RIBEIRO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 VINICIUS DOS SANTOS VIANA - SP425794 ELISANGELA DA SILVA ARAUJO - SP465109 AGRAVADO: ZULEICA ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: JESSICA PRISCILA MAESTRELLO - SP380968 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:30

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:50

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2150355/SP (2024/0213382-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BEATRIZ RIBEIRO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 VINICIUS DOS SANTOS VIANA - SP425794 ELISANGELA DA SILVA ARAUJO - SP465109 AGRAVADO: ZULEICA ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: JESSICA PRISCILA MAESTRELLO - SP380968 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 14:45

Documento (Certidão)

14/02/2025, 14:30

Documento (Certidão)

13/12/2024, 22:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2150355/SP (2024/0213382-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: BEATRIZ RIBEIRO DA LUZ ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 VINICIUS DOS SANTOS VIANA - SP425794 ELISANGELA DA SILVA ARAUJO - SP465109 RECORRIDO: ZULEICA ADRIANO DA SILVA ADVOGADO: JESSICA PRISCILA MAESTRELLO - SP380968 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 32/35): “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Constrição incidente sobre valores em aplicações financeiras da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade (CPC, art. 833) Precedente: Resp nº 1.812.780 - STJ. RECURSO DESPROVIDO.” Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 489, § 1º, I, II, III, IV, V, VI, 789, 833, do CPC, além dos artigos 9º e 10, do CPC, e o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Com relação à violação aos artigos 489, § 1º, I, II, III, IV, V, VI, 789, 833, do CPC, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido não teria considerado que “houve a constrição nas contas da Executada ora Recorrida de valores mais que suficientes para satisfazer a integralidade do crédito devido” (fl. 65), bem como que a regra do artigo 833, X, do CPC, não deve ser considerada absoluta. Com relação à violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, 9º e 10, do CPC, alega que houve decisão surpresa, pois não teria sido intimado para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio dos valores feito pela parte recorrida. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que o acórdão recorrido entendeu pela impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos (equivalente a R$ 7.394,64), depositado em conta poupança titularizada pela parte recorrida, com base no entendimento desse STJ. Vale destacar, ainda, trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração, indicando que, no caso, trata-se de valor depositado em conta poupança (fl. 49): “Com efeito, o aresto combatido muito bem dirimiu a questão relativa à impossibilidade de penhora dos valores encontrados em poupança, à luz de remansosa jurisprudência nessa direção.” Na hipótese dos autos, por se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta poupança, o entendimento de que esse valor é impenhorável, fixado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, está em conformidade com a jurisprudência desse STJ. A respeito da impenhorabilidade de valores depositados em contas do devedor, a atual orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança são automaticamente impenhoráveis. Por sua vez, também é impenhorável a verba depositada em outras aplicações financeiras, como conta-corrente, desde que o investimento possua caraterísticas e objetivo similares ao da utilização da poupança (reserva contínua e duradoura de até 40 salários-mínimos, destinada a proteger o devedor ou a sua família em caso de emergência ou imprevisto grave). Nesses casos, é possível que o valor depositado em outras aplicações seja impenhorável se o devedor comprovar que o valor constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidade, e, também, se a verba possuir natureza salarial. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta[1]corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) – crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nesse cenário, o acórdão decidiu em conformidade com a jurisprudência dessa Corte. Incide, no caso, a Sumula nº 83 do STJ. Assim, não vislumbro a alegada violação aos artigos 489, § 1º, I, II, III, IV, V, VI, 789, 833, do CPC. Além disso, com relação à violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, é necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF, razão pela qual não o recurso especial não deve ser conhecido, também por essa razão. Por fim, também não ficou caracterizada a alega violação aos artigos 9º e 10, ambos do CPC. No caso, observo que a parte recorrente teve a oportunidade de se manifestar, tendo sido a sua pretensão julgada de modo que lhe foi desfavorável. Não há que se falar, desse modo, em decisão surpresa. Frise-se, no ponto, que a decisão de impenhorabilidade automática dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança, está em conformidade com precedentes desse STJ. O dissídio jurisprudencial, por sua vez, não foi adequadamente demonstrado, uma vez que está ausente a indispensável semelhança fática entre as teses confrontadas, pois o julgado indicado como paradigma trata de conta na qual há movimentações atípicas aptas a desvirtuarem a natureza de reserva financeira do valor bloqueado. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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