Agravo em Recurso Especial 0076366-59.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0076366-59.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2779488/PR (2024/0399054-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI ADVOGADO: EDUARDO KUTIANSKI FRANCO - PR035374 RECORRIDO: OSCAR SILVERIO DE SOUZA ADVOGADOS: OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA - PR016067 CAROLINA DO PRADO ROCHA LEÃO DE SOUZA - PR072790 RECORRIDO: PAULO RODRIGO FERREIRA PINTO ADVOGADO: PAULO RODRIGO FERREIRA PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR034413 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 7-10 do expediente avulso) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 229-231) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 207-211). 2. Como se vê da certidão de fl. 264 o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo do único recurso que seria cabível, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. Ademais, como se observa, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se os autos, ficando dispensado o envio de novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 07:30

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 17:11

Petição (Recurso extraordinário)

28/10/2025, 12:24

Protocolo de Petição

27/10/2025, 16:09

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:42

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:42

Publicação

13/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2779488/PR (2024/0399054-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI ADVOGADO: EDUARDO KUTIANSKI FRANCO - PR035374 AGRAVADO: OSCAR SILVERIO DE SOUZA ADVOGADOS: OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA - PR016067 CAROLINA DO PRADO ROCHA LEÃO DE SOUZA - PR072790 AGRAVADO: PAULO RODRIGO FERREIRA PINTO ADVOGADO: PAULO RODRIGO FERREIRA PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR034413 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2779488/PR (2024/0399054-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI ADVOGADO: EDUARDO KUTIANSKI FRANCO - PR035374 RECORRIDO: OSCAR SILVERIO DE SOUZA ADVOGADOS: OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA - PR016067 CAROLINA DO PRADO ROCHA LEÃO DE SOUZA - PR072790 RECORRIDO: PAULO RODRIGO FERREIRA PINTO ADVOGADO: PAULO RODRIGO FERREIRA PINTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR034413 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 200): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido a total impugnação dos fundamentos utilizados na inadmissão do recurso especial, devendo ser prestada de forma completa a jurisdição. Defende, ainda, que o percentual devido a título de honorários de sucumbência é de 16,5% (dezesseis e meio por cento) sobre o proveito econômico obtido, haja vista que a majoração por este Corte Superior se deu em relação ao percentual já fixado, não se tratando de acréscimo de mais 10% (dez por cento), até mesmo porque ultrapassaria o máximo legal. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 207 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 200-201): O recurso não merece prosperar. Conforme bem anotado pela decisão agravada, a negativa de admissibilidade do especial deu-se pela aplicação da Súmula 284/STF. A parte, entretanto, em seu agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento mencionado, acarretando, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o seu não conhecimento. Com efeito, no caso em exame, a parte sequer mencionou o verbete indicado em seu agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC. Assim, evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no agravo em recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076366-59.2023.8.16.0000 Recurso: 0076366-59.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s): MARCUS VINÍCIUS KOSLOVSKI Agravado(s): PAULO RODRIGO FERREIRA PINTO OSCAR SILVERIO DE SOUZA Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0076366-59.2023.8.16.0000 interposto por Marcus Vinícius Koslovski nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0011277-28.2015.8.16.0014, em face da decisão do mov. 368.1, que determinou que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença do recorrente. Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que houve erro na interpretação da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais determinada pelo STJ, porque o cálculo deveria resultar em 16,5% e não em 20%. Por fim, requereu a concessão de efeito o suspensivo ao recurso. É o relatório. 2. São requisitos para a concessão da tutela de urgência àqueles previstos no art. 300, do CPC/15: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. O receio de dano se liga a uma situação objetiva, demonstrável de forma concreta. E ainda, o dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. No caso em concreto, não é possível vislumbrar o perigo na demora porque o cumprimento de sentença desde 2019 e atos expropriatórios são insuficientes para caracterizar perigo na demora. Além disso, as partes divergem acerca de um pequeno percentual (3,5%), sendo que existe uma quantia incontroversa, e existe procedimento próprio para requerer atribuição de efeito suspensivo em impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, §6º) Como não demonstrou a existência efetiva do perigo de dano concreto e imediato, inviável o deferimento do pedido de efeito suspensivo. Por fim, recorda-se que, caso haja alteração da atual situação, o pedido liminar poderá ser reavaliado. Dessa forma, ausente os requisitos, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 3. Oficie-se ao MM. Juiz a quo para que preste as informações que julgar necessárias, ficando dispensadas, desde logo, informações meramente formais. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Curitiba, 24 de agosto de 2023. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

28/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Todas as movimentações(87)