Agravo em Recurso Especial 1043930-86.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1043930-86.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1043930-86.2016.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Vera Barbosa da Silva - espólios de João francisco de assis reimao (287.924.328-91) e yvone conceicao amaral de assis reimao - - ALAÍS AMARAL REIMÃO MENDES COLUCHI, - - CEMEK Construções e Empreendimentos LTDA, na pessoa de Melhem Khalil - Réus revéis citados por edital - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 434-442. 2 - Aguardem os autos em cartório pelo prazo de 10 dias. 3 No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: LUÍS FERNANDO GUAZI DOS SANTOS (OAB 166893/SP), ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA (OAB 271623/SP), APARECIDA CREUSA DIAS (OAB 36341/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS (OAB 324080/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2025, 19:17

Decurso de Prazo

21/10/2025, 15:43

Publicação

13/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2782008/SP (2024/0413748-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA VERA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 AGRAVADO: ALAIS AMARAL REIMAO MENDES COLUCHI ADVOGADOS: RODRIGO CHAOUKI ASSI - SP262296 ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS - SP324080 RODRIGO DUARTE DA SILVA - SP257977 AGRAVADO: JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO REPRESENTADO POR: RUBENS NELSON AMARAL DE ASSIS REIMAO ADVOGADOS: APARECIDA CREUSA DIAS - SP036341 DIANA FUNI HUANG - SP229942 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2782008/SP (2024/0413748-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA VERA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 AGRAVADO: ALAIS AMARAL REIMAO MENDES COLUCHI ADVOGADOS: RODRIGO CHAOUKI ASSI - SP262296 ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS - SP324080 RODRIGO DUARTE DA SILVA - SP257977 AGRAVADO: JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO REPRESENTADO POR: RUBENS NELSON AMARAL DE ASSIS REIMAO ADVOGADOS: APARECIDA CREUSA DIAS - SP036341 DIANA FUNI HUANG - SP229942 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:36

Petição (Impugnação)

03/09/2025, 16:51

Protocolo de Petição

03/09/2025, 16:38

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2782008/SP (2024/0413748-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA VERA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 RECORRIDO: ALAIS AMARAL REIMAO MENDES COLUCHI ADVOGADOS: RODRIGO CHAOUKI ASSI - SP262296 ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS - SP324080 RODRIGO DUARTE DA SILVA - SP257977 RECORRIDO: JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO REPRESENTADO POR: RUBENS NELSON AMARAL DE ASSIS REIMAO ADVOGADOS: APARECIDA CREUSA DIAS - SP036341 DIANA FUNI HUANG - SP229942 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 735-736): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. 5. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade enseja o não conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, LV, LX, 6º e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido comprovação dos requisitos da usucapião, de modo que deve ser reconhecida. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 739-740): Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve atacar especificamente os motivos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial. No caso em análise, a petição do agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, deixando de combater especificamente a Súmula n. 7/STJ. Ressalta-se que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada deve ser realizada de forma efetiva, não sendo suficiente a sustentação genérica de argumentos (e-STJ fls. 580-585). Confira-se o seguinte precedente: (...) Conforme assinalado na decisão ora agravada, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de (Relator para19/9/2018 acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento deque, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2782008/SP (2024/0413748-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA VERA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA - SP271623 EMBARGADO: ALAIS AMARAL REIMAO MENDES COLUCHI ADVOGADOS: RODRIGO CHAOUKI ASSI - SP262296 ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS - SP324080 RODRIGO DUARTE DA SILVA - SP257977 EMBARGADO: JOAO FRANCISCO DE ASSIS REIMAO EMBARGADO: RUBENS NELSON AMARAL DE ASSIS REIMAO ADVOGADOS: APARECIDA CREUSA DIAS - SP036341 DIANA FUNI HUANG - SP229942 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA VERA BARBOSA DA SILVA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] A Embargante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em sede de Agravo Interno. Uma vez que existe a possibilidade de ser procedente a ação de Usucapião, conforme discriminado no artigo 1238 do Código Civil, não excluindo o inquilino de tal direito. Restou demonstrado as impugnações especificas todos os fundamentos da decisão agravada, em sede de Agravo Interno. Neste contexto, presente estão os elementos essências para que seja provido os EMBARGOS DE DECLARAÇÂO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO. [...] (fls. 651/652) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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