Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1002813-47.2018.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1002813-47.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Luiz Carlos do Nascimento - Agravado: João Alberto Ferrão - Agravado: Rede Park Administração de Estacionamentos e Garagens Ltda - Agravado: Rhf Estacionamentos Ltda - Agravado: Oscar Augusto Ferrão Filho - Nº 1002813-47.2018.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC. Após, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Mauro Colauto (OAB: 271434/SP) - Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB: 254684/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Michelle Fernanda Scarpato Casassa (OAB: 215807/SP) - 4º andar

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Carlos do Nascimento - Apelado: João Alberto Ferrão (Espólio) - Apelado: Oscar Augusto Ferrão Filho - Apelado: Rhf Estacionamentos Ltda - Apelado: Rede Park Administração de Estacionamentos e Garagens Ltda - REGISTRO: NÚMERO DE REGISTRO DO ACÓRDÃO DIGITAL NÃO INFORMADO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1002813-47.2018.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto n° 19934 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada no bojo das razões recursais e determinação de recolhimento do valor do preparo. Descumprimento. Deserção. Não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nº 1002813-47.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. 1.Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de pp. 2.071/2.094 que, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ajuizada por LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO em face do ESPÓLIO DE JOÃO ALBERTO FERRÃO E OUTROS, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos autorais. 2.Irresignado, o autor recorreu, consoante as razões pp. 2.108/2.147, com contrarrazões às pp. 2.254/2.309. 3.O apelo é tempestivo, entretanto o valor do preparo do recurso não foi recolhido. 4.Indeferida a gratuidade de justiça (decisão de pp. 2.318/2.319), o recorrente juntou documentos às pp. 2.322/2.336; no entanto, foi mantido o indeferimento do benefício às pp. 2.345, com a concessão do derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte apelante efetuasse o recolhimento do valor do preparo. O recorrente interpôs agravo interno, embargos de declaração improvidos e recurso especial inadmitido, cujo acórdão transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2026 (p. 2.684). É o relatório do necessário. 5. O recurso não é cognoscível. 6. O conhecimento de qualquer recurso depende do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais podem ser classificados como requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Os requisitos intrínsecos assemelham-se, de certa maneira, às condições da ação. Um recurso será cabível quando previsto no ordenamento jurídico como adequado para determinada situação. Também é preciso que o recorrente tenha interesse e legitimidade. Tal como as condições da ação são indispensáveis para que se possa apreciar o mérito da demanda, também os requisitos intrínsecos de admissibilidade são imprescindíveis para que se passe ao mérito do recurso. Por sua vez, os requisitos extrínsecos não estão vinculados ao ato judicial impugnado. Eles devem ser verificados no ato ou, em alguns casos, posteriormente à interposição do próprio recurso. São requisitos extrínsecos de admissibilidade: a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Ausente qualquer destes requisitos, impõe-se o não conhecimento do recurso. No caso específico do preparo recursal, a não comprovação do recolhimento de seu valor no ato da interposição do recurso acarretará o reconhecimento da deserção. 7.Na hipótese dos autos, diante do indeferimento da gratuidade de justiça, deveria ter a recorrente recolhido o valor do preparo; no entanto, o recorrente interpôs agravo interno, embargos de declaração improvidos e recurso especial inadmitido, cujo acórdão transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2026 (p. 2.684), sendo que somente em 16 de março de 2026 houve o recolhimento (pp. 2.685/2.687). Desta forma, diante do recolhimento extemporâneo, já que na decisão de p. 2.345 foi concedido o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para tanto, ressaltando-se que nenhum dos recursos interpostos foi processado com efeito suspensivo, é de rigor a aplicação da deserção ao presente recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Mauro Colauto (OAB: 271434/SP) - Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB: 254684/SP) - Lucas de Assis Loesch (OAB: 268438/SP) - Michelle Fernanda Scarpato Casassa (OAB: 215807/SP) - 4º andar

Baixa Definitiva

04/03/2026, 19:13

Trânsito em julgado

04/03/2026, 19:13

Publicação

04/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2729982/SP (2024/0319665-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: REDE PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA REQUERENTE: JOAO ALBERTO FERRAO REPRESENTADO POR: OSCAR AUGUSTO FERRÃO FILHO REQUERENTE: RHF ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUCAS DE ASSIS LOESCH - SP268438 MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH - SP215807 REQUERIDO: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI - SP254684 MAURO COLAUTO - SP271434 DESPACHO Vistos. Verifique a Coordenadoria se houve a interposição de algum recurso contra o acórdão de fls. 2.635-2.642. Caso não haja recurso pendente de apreciação e desde que esgotado o prazo recursal, providencie-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem. Intimem-se. Publique-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:40

Mero expediente

02/03/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:01

Protocolo de Petição

27/01/2026, 16:02

Publicação

19/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:46

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2729982/SP (2024/0319665-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ADVOGADOS: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI - SP254684 MAURO COLAUTO - SP271434 EMBARGADO: REDE PARK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA EMBARGADO: JOAO ALBERTO FERRAO REPRESENTADO POR: OSCAR AUGUSTO FERRÃO FILHO EMBARGADO: RHF ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADOS: LUCAS DE ASSIS LOESCH - SP268438 MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH - SP215807 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎interpostos‎ ‎por LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎lavrado‎ ‎pela‎ Quarta ‎Turma‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎em‎ ‎decisão‎ ‎assim‎ ‎ementada‎ ‎(fl. 2.505): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. JURIS TANTUM CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção de quejuris tantum quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (fl. 2.535): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência deobscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Éinadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamentefundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocarnovo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. Sustenta a parte embargante‎ ‎que (fl. 2.553): [...] o entendimento que deve prevalecer é aquele dado pelo acórdão paradigma, uma vez o mesmo reconhece como suficientes os documentos acostados ao feito em que comprovado o recebimento do INSS, tal como ocorre no caso em tela. Deve, portanto, ser preservada a hipótese da presunção legal. De acordo com o voto do Relator Ministro Raul Araújo no acórdão paradigma, o mesmo reconhece que, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Aduz, ainda, que (fls. 2.557-2.558): [...] em confronto analítico, enquanto o acórdão embargado entende pela ausência de elementos suficientes para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao ora embargante, sem ao menos apontar elementos concretos que afastem a presunção da hipossuficiência, os acórdãos paradigmas afirmam que diante de um pedido de gratuidade da justiça não é lícito que o Juiz determine, sem qualquer fundamento e de forma genérica, a comprovação da alegada hipossuficiência sem ao menos indicar quais elementos que afastaram os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. O acórdão embargado limita-se à alegação de que os documentos juntados pelo embargante seriam insuficientes, todavia, não indica quais elementos concretos afastam a presunção relativa da hipossuficiência alegada pelo recorrente, conforme preconiza o artigo 99, § 2º e 3º do Código de Processo Civil. Aponta‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎julgados‎ ‎como‎ ‎paradigmas: 1) AgInt no AResp n. 2.479858/PB, de relatoria do Min. Raul Araújo, Quarta Turma; 2) REsp n. 2.055.899/MG, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Os‎ ‎presentes‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência‎ ‎não‎ ‎reúnem‎ ‎condições‎ ‎de‎ ‎admissibilidade. Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS REGIMENTAIS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de divergência. O agravante buscava a reforma da decisão por entender que o aresto embargado teria divergido de outros julgados desta colenda Corte Superior sobre a validade da prova obtida por meio de interceptação telefônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar se são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial, e se o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado nos termos regimentais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que não adentra o mérito do recurso especial. No caso, o acórdão embargado não analisou a controvérsia de fundo sobre a validade da interceptação telefônica, pois aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Dessa forma, a decisão deixou de servir a um debate de mérito que pudesse gerar a divergência apta a autorizar os embargos de divergência. 4. Mesmo que o obstáculo da Súmula 315/STJ fosse superado, o agravo regimental esbarra na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. A demonstração da divergência em embargos respectivos exige o cumprimento de requisitos formais previstos no art. 266, § 4º, do RISTJ, incluindo a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento) no ato da interposição, o que não foi observado pelo agravante. O descumprimento das regras técnicas para a demonstração da divergência constitui vício substancial insanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de embargos de divergência contra acórdão que não analisou o mérito do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 315 desta Corte. 2. A ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais, com a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no ato da interposição, impede o conhecimento dos embargos de divergência. (AgRg nos EAREsp n. 2.576.755/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito recursal, em razão da Súmula n. 182/STJ. 2. Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no aresto recorrido no ponto específico. Aplicável ao caso a Súmula n. 315/STJ. 3. A hipótese de cabimento do recurso prevê a divergência entre acórdãos, segundo o art. 1.043, I e § 4º, do CPC/2015. Incabível divergência com paradigma representado por decisão unipessoal, única indicada nos embargos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.555.349/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2. No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisada por este Tribunal no âmbito do acórdão embargado, porque presente óbice formal ao conhecimento do agravo interno (Súmula 182/STJ), de maneira que é devida a incidência da Súmula 315/STJ. 3. Os agravantes não demonstraram devidamente a divergência jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 266, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 1.043, § 4º, e 1.044 do CPC de 2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.514.260/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJEN de 9/12/2024.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎divergência. Publique-se.‎ ‎Intimem-se.‎ ‎‎ ‎ Relator HUMBERTO MARTINS

06/10/2025, 00:00

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