Agravo em Recurso Especial 2024229-92.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2024229-92.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:11

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:57

Publicação

22/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2195699/SP (2022/0261329-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: EMBRASIL IMPRESSORA EIRELI ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 ANA CLAUDIA SILVA LACERDA - SP350670 KAMILA MARQUES PESSOA - SP450808 EMBARGADO: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE SÁ DIAS MACHADO - SP356213 LUANA PAIVA CORRÊA - SP406031 MARINA BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT - SP472875 FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: ORLANDO GERALDO PAMPADO ADVOGADO: ORLANDO GERALDO PAMPADO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP033683 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2195699/SP (2022/0261329-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: EMBRASIL IMPRESSORA EIRELI ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 ANA CLAUDIA SILVA LACERDA - SP350670 KAMILA MARQUES PESSOA - SP450808 EMBARGADO: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE SÁ DIAS MACHADO - SP356213 LUANA PAIVA CORRÊA - SP406031 MARINA BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT - SP472875 FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: ORLANDO GERALDO PAMPADO ADVOGADO: ORLANDO GERALDO PAMPADO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP033683 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

30/05/2025, 18:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2195699/SP (2022/0261329-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: EMBRASIL IMPRESSORA EIRELI ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 ANA CLAUDIA SILVA LACERDA - SP350670 KAMILA MARQUES PESSOA - SP450808 EMBARGADO: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE SÁ DIAS MACHADO - SP356213 LUANA PAIVA CORRÊA - SP406031 MARINA BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT - SP472875 FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 INTERESSADO: ORLANDO GERALDO PAMPADO ADVOGADO: ORLANDO GERALDO PAMPADO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP033683 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 256/259). Nas razões recursais (e-STJ fls. 264/270), a parte embargante suscita, em síntese, omissão na decisão impugnada, sustentando que o Tribunal de origem "não levou em consideração a comprovada transgressão aos arts. 49 e 172 da LFRE, situação amplamente demonstrada no recurso interposto" (e-STJ fl. 266). Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos integrativos e infringentes, para sanar os vícios apontados. Houve impugnação (e-STJ fls. 274/280). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo apenas é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. A propósito, os seguintes precedentes da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 3. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretendem os embargantes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.539.387/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/2/2019, DJe 14/2/2019.) Sob o pretexto de que houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, objetiva-se, em verdade, reexame do mérito da decisão embargada, não havendo falar nos vícios apontados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2195699/SP (2022/0261329-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IMPRESSORA BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: EMBRASIL IMPRESSORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: EMBRASIL IMPRESSORA EIRELI ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 ANA CLAUDIA SILVA LACERDA - SP350670 KAMILA MARQUES PESSOA - SP450808 AGRAVADO: INDÚSTRIAS DE PAPEL R RAMENZONI S/A ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 MARIA ISABEL DE SÁ DIAS MACHADO - SP356213 LUANA PAIVA CORRÊA - SP406031 MARINA BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT - SP472875 INTERESSADO: ORLANDO GERALDO PAMPADO ADVOGADO: ORLANDO GERALDO PAMPADO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP033683 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela não demonstração da divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 207/210). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 132): RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILIDADE - Antes do pedido de recuperação judicial, as partes já eram credoras e devedoras reciprocamente, cada qual já tinha crédito consolidado uma contra a outra - Antes mesmo do ajuizamento da recuperação judicial pelas agravadas, já havia dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de modo que é perfeitamente possível a compensação dos valores, até onde se compensarem Incidência dos arts. 368 e 369 do CC - Nessa linha, não se há falar em tratamento diferenciado dado à agravante em detrimento dos demais credores, considerando que a compensação de valores se operou de pleno direito, automaticamente Precedentes das Câmaras Empresariais do TJSP - RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 171/175). No especial (e-STJ fls. 146/161), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 49 e 172 da Lei n. 1.101/2005. Suscita que "a compensação de valores também implica cometimento de crime falimentar, em razão de haver quebra da par conditio creditorum e favorecimento um credor em detrimento dos demais" (e-STJ fl. 153). Alega que o crédito é manifestamente concursal, cujo pagamento só poderá ocorrer conforme os ditames do processo recuperacional, que se perfaz com a aprovação do plano. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 188/202). No agravo (e-STJ fls. 213/222), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 225/237). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 240). Nesta Corte, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 251/254). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 135/139): [...] A agravante RAMENZONI diz que, de um lado, é credora das recuperandas de R$ 2.165.375,86; de outro, afirma ser devedora de R$ $ 23.754.50, conforme duplicatas vencidas em maio e junho de 2019 (vencimento anterior ao pedido de recuperação judicial). No caso dos autos, antes do pedido de recuperação judicial, as partes já eram credoras e devedoras reciprocamente, cada qual já tinha crédito consolidado uma contra a outra, situação sobre a qual incidem os arts. 368 e 369 do CC: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis” De um lado, é incontroversa a existência de crédito pela agravante a favor das recuperandas, no valor de R$ 23.754.50, cujo vencimento ocorreu antes mesmo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial (cf. notas fiscais de fl. 87/93). De outro lado, a agravante já foi listada no rol dos credores quirografários pelo valor de R$ 2.122.255,10, sendo que pretende apresentar impugnação de crédito para que seu crédito seja majorado para R$ 2.165.375,86. Ou seja, antes mesmo da distribuição do pedido de recuperação judicial, entre credora e devedoras, já havia dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, de modo que é perfeitamente possível a compensação dos valores, até onde se compensarem, consoante arts. 368 e 369 do CC. Nessa linha, não se há falar em tratamento diferenciado dado à agravante em detrimento dos demais credores, pois a compensação de valores se operou de pleno direito, automaticamente, antes mesmo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. [...] Ademais, como bem destacado no r. parecer da ilustre Promotora de Justiça Designada, Dra. Eliana Komesu Lima, “A dívida da agravante é anterior ao pedido de recuperação judicial das agravadas, conforme se vê das notas fiscais de fls.87/93. Além disso, não há qualquer indício de má-fé e nem de prejuízo aos demais credores advindos da compensação requerida. Por fim, o próprio administrador judicial concordou com o pedido da agravante, conforme manifestação de fls.115/116. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO Recuperação Judicial -Retenções realizadas a título de compensação A possibilidade de compensação de créditos na recuperação judicial não é taxativa na lei de regência, razão pela qual não há uniformidade jurisprudencial sobre o tema - No entendimento deste Relator, constatada a presença dos requisitos de liquidez e exigibilidade das dívidas recíprocas em momento anterior à propositura da recuperação judicial, não se mostraria teratológico permitir a compensação - Situação, entretanto, na qual não se constata a liquidez e exigibilidade - Os valores apresentados pela agravante imputados como devidos pelas recuperandas amparam-se em cláusulas de negócio jurídico sobre o qual há divergência entre as partes, em especial, no que se refere aos prejuízos apontados como suportados pela recorrente - Exigência de ação própria para a constituição do crédito - Decisão que rejeita a compensação e determina a devolução dos valores mantida Agravo improvido. Dispositivo: Negaram provimento ao agravo de instrumento (Agravo de instrumento nº 2165982-13.2015.8.26.0000, 2ª Câm. Res. Direito Empresarial, Rel. Ricardo Negrão, J. 6.4.16). (grifo nosso)”. (fls. 123/124) Em reforço, o parecer do Administrador Judicial também é no sentido da possibilidade de compensação (fls. 115/116). Nesse cenário, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo e sopesar as razões recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante a Súmula n. 7 do STJ. Finalmente, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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