Agravo em Recurso Especial 0808493-67.2021.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808493-67.2021.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: WAYNE MOURA LIMA - Agravante: WANESSA ALVES MOURA - Agravante: Walfrido Jose Barbosa Chaves - Agravante: VALDIRENE DA SILVA MONTEIRO - Agravante: VALDIVIA MARCELA DOS SANTOS TORRES - Agravado: Braskem S/A - 'gravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0808493-67.2021.8.02.0000 Agravante: WAYNE MOURA LIMA e outros. Advogado: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL). Agravado: Braskem S/A. Advogados: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) e outro. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 393/399) aviado em face da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 354/360), bem como rejeitou os embargos de declaração (fls. 456/460). Irresignados, Wayne Moura Lima e outros interpuseram recurso extraordinário que teve o seguimento negado (fls. 499/505); o agravo interno aviado foi desprovido (fls. 571/582) e os aclaratórios opostos rejeitados (fls. 598/609), mantendo, assim, o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) Nº 0808493-67.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió -

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:11

Protocolo de Petição

18/11/2025, 14:56

Publicação

17/11/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2649695/AL (2024/0182192-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDIRENE DA SILVA MONTEIRO EMBARGANTE: VALDIVIA MARCELA DOS SANTOS TORRES EMBARGANTE: WALFRIDO JOSE BARBOSA CHAVES EMBARGANTE: WANESSA ALVES MOURA EMBARGANTE: WAYNE MOURA LIMA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 EMBARGADO: BRASKEM S.A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2649695/AL (2024/0182192-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VALDIRENE DA SILVA MONTEIRO EMBARGANTE: VALDIVIA MARCELA DOS SANTOS TORRES EMBARGANTE: WALFRIDO JOSE BARBOSA CHAVES EMBARGANTE: WANESSA ALVES MOURA EMBARGANTE: WAYNE MOURA LIMA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 EMBARGADO: BRASKEM S.A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2649695/AL (2024/0182192-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VALDIRENE DA SILVA MONTEIRO RECORRENTE: VALDIVIA MARCELA DOS SANTOS TORRES RECORRENTE: WALFRIDO JOSE BARBOSA CHAVES RECORRENTE: WANESSA ALVES MOURA RECORRENTE: WAYNE MOURA LIMA ADVOGADO: SILVIO OMENA DE ARRUDA - AL012829 RECORRIDO: BRASKEM S.A ADVOGADOS: TELMO BARROS CALHEIROS JÚNIOR - AL005418 FILIPE GOMES GALVÃO - AL008851 DECISÃO 1. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por VALDIRENE DA SILVA MONTEIRO e Outros contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e nessa parte negar-lhe provimento. Consta dos autos que a parte ora recorrente, juntamente com outros autores, ajuizou ação de indenização por danos morais decorrentes dos prejuízos e transtornos causados pelo colapso geológico causado pela atividade de mineração da ré Braskem S.A. exercida em mina de sal-gema na cidade de Maceió-AL. Na origem, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao ora recorrente, uma vez que teria celebrado acordo com a ré no âmbito de Programa de Compensação, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da Ação Civil Pública n. 0803836-61.2019.4.05.8000. Contra essa decisão foi manejado agravo de instrumento que deu origem ao recurso extraordinário, ora submetido à Vice-Presidência do STJ para o exercício do juízo de viabilidade. O julgado objeto do presente recurso extraordinário recebeu a seguinte ementa (fls. 440-441): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO DO SOLO EM ÁREA DE ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRECLUSÃO. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022, II, do CPC/2015 quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar (Súmula 284/STF). 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão agravada induz à preclusão das matérias não impugnadas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 505-507). A parte recorrente requer a concessão de justiça gratuita e alega a existência de repercussão geral da matéria debatida, bem como de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, caput, V, X, e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal Aduz, em síntese, ser indevida a extinção do processo, o que acarretou violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Defende que a extinção da demanda viola diretamente direitos fundamentais da parte recorrente, tendo em vista que a transação realizada na Ação Civil Pública não engloba, segundo sustenta, a presente ação em que se busca a indenização por danos morais e não por danos materiais, esses últimos objeto do referido acordo. Salienta que a requerida se aproveitou da vulnerabilidade das vítimas para oferecer acordos nulos, de natureza adesiva, com cláusulas leoninas, e que a parte ora recorrente, juntamente com milhares de outras vítimas, foi compelida a aceitar, em virtude da situação de extrema coação econômica, acordo que não repara integralmente os danos sofridos. Assevera a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ. Afirma, ademais, que foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito pela Assembleia Legislativa de Alagoas que trouxe à tona evidências de que os acordos realizados pela empresa Braskem violam direitos dos cidadãos, que vivem em situação de extrema vulnerabilidade, devendo ocorrer uma análise global de todos os elementos de prova. Sustenta que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as questões de mérito do recurso especial nem esclarecido o motivo da extinção do feito mesmo diante das alegações recursais de distinção dos direitos tutelados (dano moral e material) e a nulidade do negócio jurídico, em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal, e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Contrarrazões às fls. 530-543. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 512 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, no julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 443-446): Da análise dos autos, verifico que o agravo interno interposto não merece prosperar. Registro que, neste caso, o acórdão do TJAL manteve a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com relação aos agravantes, por terem eles celebrado acordo com a ré, devidamente homologado pela Justiça Federal, no qual conferiram quitação irrevogável de "todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente" dos fatos alegados na ação civil pública. Conforme consta do acórdão recorrido: 09. Vale pontuar que, o caso em tela, difere um pouco daqueles que venho me deparando, posto que, aqui, malgrado tenha havido a suspensão do feito originário, até que fosse concluída a Ação Civil Pública perante a Justiça Federal, foi o feito extinto apenas em relação aos recorrentes, tendo em vista que os mesmos firmaram acordo com a agravada. 10. Acontece que os agravantes sustentam a necessidade de modificar o ato judicial impugnado, tendo em vista que haveria necessidade, ainda, de ser fixado danos morais. Argumentando, inclusive, que o acordo firmado teria cláusula leonina, ante a extrema vantagem da Braskem em relação às mesmas. 11. É preciso destacar, de início, que qualquer questionamento acerca de irregularidade ao acordo firmado, há de ser feito pela via própria, não sendo a demanda originária, tampouco o presente recurso meio adequado para esse fim. 12. Em se tratando da questão envolvendo a necessidade de arbitramento do dano moral, ao analisar os documentos apresentados pela Braskem (fls. 1457/1458, 1459/1460, 1461 e 1462/1463 dos autos originários), vê-se que há Certidão de objeto e pé emitida nos autos da ACP em que atesta a realização de acordo, tanto com relação aos danos patrimoniais, quanto ao dano moral. "(...) CERTIFICO ainda que com o referido acordo, o(a) beneficiário(a) conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A, respectivas companhias subsidiárias, subcontratadas, afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo, sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes, acionistas, proprietários, agentes, corretores, representantes e suas seguradoras/resseguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquer natureza, transacionando todos e quaisquer danos patrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ou originários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis em razão do fenômeno geológico verificado em áreas da Cidade de Maceió/AL, bem como todos e quaisquer valores e obrigações daí decorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. CERTIFICO também, que nos termos do acordo, o(a) beneficiário(a) renunciou e desistiu de eventuais direitos remanescentes decorrentes da desocupação, para nada mais reclamar em tempo algum, expressamente reconhecendo que não possui mais qualquer direito e que se absterá de exercer, formular ou perseguir qualquer demanda, ação ou recurso de qualquer natureza, perante qualquer tribunal ou jurisdição, comprometendo- se a pleitear a desistência de todas e quaisquer demandas judiciais e/ou administrativas e de suas respectivas pretensões, iniciadas no Brasil ou em qualquer outro país, respondendo por todas as custas administrativas e/ou processuais e honorários advocatícios remanescentes e não contemplados no acordo. (...)". 13. Enfim, vê-se que, ante o acordo firmado e homologado perante a Justiça Federal, o qual, além de cobrir os danos materiais, refere-se, também, aos danos morais, não havia outra alternativa ao juízo de primeiro grau senão a de extinguir o feito, sobretudo em vista das cláusulas de renuncia e desistência acerca de eventuais direitos remanescentes. 14. É importante pontuar, ainda que, em se tratando da questão envolvendo a possível afronta ao contrato firmado entre o causídico da parte embargante e a mesma, há de se consignar que, qualquer violação a contrato firmado há de ser levado a Juízo em ação própria, não sendo a ação originária, tampouco o presente recurso meio adequado para que se possa analisar se o acordo firmado pelo agravante foi ou não de encontro ao contrato de prestação de serviços realizando junto ao seu patrono. Com relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, mantenho o entendimento firmado na decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os agravantes limitaram-se a alegar genericamente sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Note-se que, ainda que os agravantes tenham indicado, agora, no agravo interno, os supostos pontos omissos do acórdão recorrido, não há mais como apreciar a questão neste momento, sendo certo que a jurisprudência desta Corte Superior não admite a adição de novos argumentos neste recurso (nesse sentido: E Dcl no AgInt no AR Esp n. 1.593.971/ES, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, D Je de 25/2/2022.). Destaco ainda que, como os agravantes apenas impugnaram esse capítulo da decisão agravada, fica preclusa a discussão dos demais capítulos autônomos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide: AgInt no R Esp n. 2.144.342/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, D Je de 7/11/2024; e E Dcl no AgInt no AR Esp n. 2.536.233/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, D Je de 16/10/2024). Por fim, relativamente ao pedido de sobrestamento da ação apresentada às fls. 419/425, observo que não é o caso de se acolher o pedido de suspensão, visto que não há amparo legal para tanto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) O entendimento em tela foi adotado sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF dependeria da análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 895. 5. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 6. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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