Agravo em Recurso Especial 5000948-22.2017.8.21.0155 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000948-22.2017.8.21.0155 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:43

Publicação

01/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2566357/RS (2024/0043578-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: SANDRA MARA BATISTA GARCIA ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR - RS084619 EMBARGADO: A.M. DOS SANTOS PERFUMARIA LTDA ADVOGADOS: AIRAM MARTINS DOS SANTOS - RS042032 MARCELO JOSE MACHADO VOLKWEISS - RS048740 TIAGO GEGLER SANTOS - RS102260 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2566357/RS (2024/0043578-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: SANDRA MARA BATISTA GARCIA ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR - RS084619 EMBARGADO: A.M. DOS SANTOS PERFUMARIA LTDA ADVOGADOS: AIRAM MARTINS DOS SANTOS - RS042032 MARCELO JOSE MACHADO VOLKWEISS - RS048740 TIAGO GEGLER SANTOS - RS102260 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 13:45

Documento (Certidão)

22/05/2025, 13:30

Publicação

14/05/2025, 00:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2566357/RS (2024/0043578-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SANDRA MARA BATISTA GARCIA ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR - RS084619 AGRAVADO: A.M. DOS SANTOS PERFUMARIA LTDA ADVOGADOS: AIRAM MARTINS DOS SANTOS - RS042032 MARCELO JOSE MACHADO VOLKWEISS - RS048740 TIAGO GEGLER SANTOS - RS102260 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SANDRA MARA BATISTA GARCIA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nas circunstâncias do caso, demonstrado o pagamento prévio do débito, acrescido dos encargos legais, ainda que com atraso em relação ao vencimento original, a inscrição em cadastro de inadimplentes posterior reveste-se de ilicitude e justifica a condenação à indenização do dano moral, presumível diante do próprio fato, com a redução do montante indenizatório, dos cinco mil reais da sentença para um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos, principalmente porque equivale a dez vezes o valor da dívida objetada e também porque houve atraso imputável à demandante. APELAÇÃO DA DEMANDADA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA DEMANDANTE JULGADA PREJUDICADA. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 14 do CDC. Sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais, R$1.549,90 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) se mostra irrisório. É o relatório. Decido. A irresignação não comporta provimento. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, afastou a majoração dos danos morais, mantendo a condenação em R$1.549,90 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Sobre o tema, tem-se que, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso presente, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra irrisório, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em regra, os juros moratórios e a correção monetária não podem influir na aferição do quantum indenizatório (precedentes). 4. No caso dos autos, reformar o acórdão recorrido, que, analisando outras condenações no mesmo acidente de trânsito, utilizou os consectários legais a fim de modificar o valor da indenização por danos morais, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1833189/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. TRIBUNAL A QUO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. O eg. Tribunal de origem concluiu que a ora agravante foi responsável pelo atraso no voo que transportaria o agravado e, considerando as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela ocorrência de danos morais. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, o quantum indenizatório a título de dano moral pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1264639/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) Na hipótese, observa-se que o montante de R$1.549,90 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), se mostra dentro dos parâmetros da razoabilidade, em que pese o transtorno suportado pela parte recorrente, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Quanto ao valor da indenização por danos morais em virtude da inscrição indevida do nome da parte recorrida nos cadastros de inadimplentes, não há como rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise de fatos e de provas, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando este se mostrar abusivo ou irrisório, circunstâncias inexistentes no presente caso. 4. Não se pode afirmar que o arbitramento da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é desarrazoado e, tampouco, que destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em precedentes análogos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.557.345/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Com essas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANDRA MARA BATISTA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DA SILVA MOREIRA JUNIOR (OAB RS084619) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELANTE: A.M. DOS SANTOS PERFUMARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO GEGLER SANTOS (OAB RS102260) ADVOGADO(A): AIRAM MARTINS DOS SANTOS (OAB RS042032) ADVOGADO(A): MARCELO JOSÉ MACHADO VOLKWEISS (OAB RS048740) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 16 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5000948-22.2017.8.21.0155/RS (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

07/08/2023, 00:00

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