Agravo em Recurso Especial 1011946-89.2013.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011946-89.2013.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011946-89.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Condomínio Residencial Supera - TRISUL S/A - - CASTEBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - Vistos. Fls. 3.711/3.712: estando representadas as partes, por advogados com poderes específicos para transigir, e por versar o acordo sobre questão patrimonial disponível, não infringindo norma cogente ou de ordem pública, HOMOLOGO a composição civil a que chegaram as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e SUSPENDO a presente ação, nos termos do art. 922 do mesmo Diploma. Aguarde-se manifestação sobre cumprimento do acordo no arquivo. Com a manifestação sobre o cumprimento integral do acordo, tornem os autos conclusos para extinção da ação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. - ADV: UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), ANANDA BOARI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 314282/SP), ANANDA BOARI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 314282/SP), ANANDA BOARI GOMES DE OLIVEIRA (OAB 314282/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011946-89.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Condomínio Residencial Supera - TRISUL S/A e outro - Diante do trânsito em julgado, considerando que o início da fase de cumprimento da sentença depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523), aguarde-se manifestação da parte interessada. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final. - ADV: DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/08/2025, 13:13

Publicação

18/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2792622/SP (2024/0420374-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRISUL S/A AGRAVANTE: CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 ANANDA BOARI GOMES DE OLIVEIRA - SP314282 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPERA ADVOGADOS: CYNTIA AGUILERA DE CASTRO CAETANO - SP356648 AIRTON TREVISAN JUNIOR - SP305550 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2792622/SP (2024/0420374-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRISUL S/A AGRAVANTE: CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 ANANDA BOARI GOMES DE OLIVEIRA - SP314282 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPERA ADVOGADOS: CYNTIA AGUILERA DE CASTRO CAETANO - SP356648 AIRTON TREVISAN JUNIOR - SP305550 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:31

Retirada

29/04/2025, 13:28

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:58

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2792622/SP (2024/0420374-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: TRISUL S/A EMBARGANTE: CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 ANANDA BOARI GOMES DE OLIVEIRA - SP314282 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPERA ADVOGADOS: CYNTIA AGUILERA DE CASTRO CAETANO - SP356648 AIRTON TREVISAN JUNIOR - SP305550 DECISÃO TRISUL S.A. e CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. opõem embargos de declaração à decisão de fls. 3.821-3.826, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do afastamento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão embargada é flagrantemente nula pela ausência de fundamentação, bem como se limita à reprodução de termos genéricos. Aduz o seguinte (fls. 3.832-3.833): 15. Foi devidamente demonstrado que o v. acórdão recorrido, não obstante à oposição de embargos de declaração, não apreciou a questão relativa aos vícios que perfazem a prova pericial produzida (“Plano de Ações”) os quais, por via de consequência, resultam na necessidade de complementação da prova e/ou na realização de segunda perícia ou, no mínimo, na adoção de metodologia diversa da adotada. 16. Para além disso, o v. acórdão recorrido também foi omisso quanto à equalização da verba sucumbencial, após ter dado parcial provimento à apelação. Sustenta ainda a ocorrência de omissão em relação à alegada violação dos arts. 7º, 369 e 480 do CPC, "pois conforme se verifica no tópico “IV.1” do Recurso Especial (fls. 3745-3747) e no tópico “IV.2” do Agravo em REsp (e-STJ fls. 3788-3789), as Embargantes apresentaram inúmeros argumentos técnicos que colocam em xeque o laudo pericial e demonstram ser necessária a realização de segunda perícia, em observância às normas técnicas e ao direito da ampla defesa das Embargantes" (fl. 3.833). Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam reconhecidas as omissões apontadas no julgado. Impugnação apresentada às fls. 3.839-3.844, em que a parte embargada pleiteia a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 80, IV e VII, do Código de Processo Civil, ante o intuito protelatório. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No caso, não está configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios. Observa-se, inicialmente, que o Tribunal a quo examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. Concluiu que a condenação da construtora ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o reparo dos vícios de natureza endógena identificados no laudo, era a medida mais adequada. Além disso, ficou comprovado que parte dos vícios identificados no laudo pericial foram voluntariamente corrigidos pelas rés. Nesse contexto, foi devidamente demonstrado, na decisão ora embargada, que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios. A irresignação, portanto, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via eleita (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 28/8/2014; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.324/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792622/SP (2024/0420374-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TRISUL S/A AGRAVANTE: CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS: UMBERTO BARA BRESOLIN - SP158160 ANANDA BOARI GOMES DE OLIVEIRA - SP314282 JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA - SP352348 AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SUPERA ADVOGADOS: CYNTIA AGUILERA DE CASTRO CAETANO - SP356648 AIRTON TREVISAN JUNIOR - SP305550 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TRISUL S.A. e CASTELBLANCO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação, nos autos de ação de obrigação de fazer. O julgado foi assim ementado (fl. 3.704): APELAÇÃO VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONDOMÍNIO EDILÍCIO OBRIGAÇÃO DE FAZER PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS RÉS Rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade recursal Prova pericial faseada que, na primeira etapa, foi conclusiva acerca da natureza endógena dos vícios identificados no empreendimento, cuja causa é de ordem construtiva e/ou de projeto Inconformismo recursal limitado à condenação ao cumprimento do plano de ações corretivas desenvolvido na segunda etapa da prova pericial Acolhimento parcial Plano de ações que não amplia a obrigação para reparo de vícios decorrentes de falha de manutenção ou uso inadequado Comprovada a realização voluntária de reparos no condomínio após a apuração dos vícios construtivos na primeira fase da perícia Questão que não enseja anulação da sentença ou refazimento da prova pericial, com nova vistoria, mas mera exclusão dos itens comprovadamente reparados, na fase de liquidação Impermeabilização integral das lajes do piso térreo Condenação mantida Substituição da forma de cumprimento da obrigação de corrigir os problemas de infiltração, por meio menos gravoso (art. 805, caput, CPC) Impossibilidade Ausência de prova de que a forma pretendida é igualmente eficaz para correção do vício, capaz de colocar em risco a estabilidade estrutural do empreendimento (art. 805, parágrafo único, CPC) Sentença reformada em parte DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 3.743): EMBARGOS DECLARATÓRIOS Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Não verificada omissão ou obscuridade – Tentativa de utilização dos embargos de declaração para infirmar os fundamentos adotados pelo acórdão embargado Hipótese que enseja recurso próprio Desnecessidade da oposição do recurso para fins de prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 7º e 369, 480 e 805 do CPC, e 85, § 11, e 86 do CPC. Afirma ausência de fundamentação e ocorrência de omissão e contradição no julgado, violando, expressamente, os arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, uma vez que não ocorreu o enfrentamento dos fundamentos técnicos que justificam a realização da segunda perícia ou complementação da perícia já realizada (art. 480 do CPC) e também não ocorreu o enfrentamento dos fundamentos técnicos que justifiquem a adoção de método diverso para a execução da obrigação de reparar a infiltração (art. 805 do CPC). Sustenta violação dos arts. 85, § 11, e 86, do CPC, visto que, "no caso concreto, o Tribunal de Justiça deveria ter esclarecido os motivos pelos quais aplicou apenas o art. 85, § 11, CPC, deixando de identificar que no caso concreto o Recorrido foi, em boa parte vencido, o que atrai a regra do art. 86 do CPC: “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito da suposta omissão acerca da matéria suscitada, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 3.709-3.712): Disso se extrai a conclusão de que, no decorrer da demanda, ao menos alguns reparos foram realizados (fls. 2800/2835). E o próprio perito reconhece que “alguns problemas de pequena ordem foram solucionados pelo autor” (fls. 3479). É certo que o reparo voluntário não desnatura a origem endógena dos vícios, tampouco é suficiente para afastar a obrigação que cabia à construtora e à incorporadora: era delas o dever de reparar. Assim, observado o atual estágio da demanda, descabe anulação ou reforma da condenação contida em sentença, sobretudo porque eventual reparo realizado voluntariamente nada mais representa que o reconhecimento da procedência do pedido. Por outro lado, diante da comprovação de que alguns dos reparos já foram realizados, o que cabe fazer em prol da adequada solução da lide é ampliar o objeto da fase de liquidação da sentença, para que, mediante realização de nova vistoria, o plano de ações seja retificado se assim se revelar necessário, uma vez que os reparos realizados não necessariamente solucionam os problemas existentes discriminando-se os itens ainda pendentes de correção. Isso porque a fase de liquidação já seria necessária (para fixação do prazo de cumprimento), de modo que a apuração dos itens ainda pendentes se torna ainda mais relevante, pois capaz de influenciar no prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Observadas as dimensões do empreendimento e a grande quantidade de itens pendentes de reparo indicados, caberá às rés o ônus de indicar de forma individualizada e comprovar quais reparos já foram feitos voluntariamente, a fim de que o âmbito da vistoria seja restringido aos itens do plano de ação que já tenham sido corrigidos, evitando-se, assim, nova vistoria integral das áreas comuns do condomínio. [...] Ao contrário do que se pretende, uma vez identificados os vícios como, aliás, já era do conteúdo do laudo pericial, pormenorizadamente descritos ao longo do laudo, além de sintetizados e setorizados a fls. 1728/1734 não se vislumbra que entre as obrigações do expert constasse a necessidade de elaboração de plantas com mapeamento das anomalias e apresentação de projetos técnicos de reparação. Os vícios existem, foram identificados, são conhecidos e não se pode, pela via oblíqua desta impugnação recursal, se pretender transferir ao perito a obrigação de elaborar para as rés uma construtora e uma incorporadora projetos técnicos de reparo de vícios da construção que foi por elas próprias promovida. [...] Também neste ponto o recurso não comporta acolhimento, uma vez que é dever da parte que invoca o art. 805, CPC, comprovar a existência de meio menos gravoso e igualmente satisfativo (parágrafo único). A prova pericial amplamente produzida e atenta às controvérsias existentes não atestou existência de meio de impermeabilização menos oneroso que o proposto e igualmente eficaz, pelo que não há como modificar a sentença para, desde logo, possibilitar às rés o cumprimento da obrigação de forma diversa daquela que restou tecnicamente estabelecida. Mesmo porque, convém ressaltar, as rés não se desincumbiram do ônus probatório que lhes compete, não bastando, para tanto, meras alegações, sobretudo quando considerado que se trata de questão eminentemente técnica, que diz respeito a vício construtivo (infiltração) que pode resultar em problemas de ordem estrutural, conforme conclusão contida a fls. 1734 do laudo pericial: [...] De todo o exposto, a condenação da construtora ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em providenciar o reparo dos vícios de natureza endógena identificados no laudo, de fato, é a medida mais adequada. Por outro lado, diante da comprovação de que, no decorrer da demanda, parte dos vícios identificados no laudo pericial foram voluntariamente corrigidos pelas rés, reforma-se em parte a r. sentença, a fim de que a fase de liquidação de sentença, além do estabelecimento de prazo para correção dos vícios, contemple também apuração dos vícios construtivos voluntariamente reparados pelas rés, e a subsistência de eventual dever de correção de tais vícios, para cumprimento do plano de ações a fls. 3087/3172. O provimento do recurso, no todo ou em parte, não fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC). Nesse contexto, vê-se que o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a condenação da construtora ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em providenciar o reparo dos vícios de natureza endógena identificados no laudo, de fato, é a medida mais adequada. E que parte dos vícios identificados no laudo pericial foram voluntariamente corrigidos pelas rés, reformando em parte a sentença. Assim, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal da parte ora agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. No tocante às alegadas contrariedades dos arts. 85, § 11, e 86, do CPC, o Tribunal a quo decidiu que (fl. 3.712): Por outro lado, diante da comprovação de que, no decorrer da demanda, parte dos vícios identificados no laudo pericial foram voluntariamente corrigidos pelas rés, reforma-se em parte a r. sentença, a fim de que a fase de liquidação de sentença, além do estabelecimento de prazo para correção dos vícios, contemple também apuração dos vícios construtivos voluntariamente reparados pelas rés, e a subsistência de eventual dever de correção de tais vícios, para cumprimento do plano de ações a fls. 3087/3172. O provimento do recurso, no todo ou em parte, não fixação de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC). Dessa forma, o acatamento da tese defendida pela parte agravante implicaria a revisão de matéria fático-probatória presentes nos autos, o que é inviável nesta instância superior, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

20/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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