Embargos de Divergência em Recurso Especial 0029518-69.2015.8.09.0006 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0029518-69.2015.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202612710664 Nome original: AREsp 1849749 - PROVIMENTO - vcompressed.pdf Data: 12/06/2026 12:34:31 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 0029518-69.2015.8.09.0006 Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (201903474772) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 2951869 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2019/0347477-2. Brasília, 20 de novembro de 2019 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1458) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/11/2019 às 14:39:42 pelo usuário: ELISABETH MARTINS SANTOS SIMÃOSuperior Tribunal de Justiça Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 21/11/2019 na forma abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1849749 (2019/0347477-2 Número Único: 0029518-69.2015.8.09.0006) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº. na Origem: 2951869 0029518.69.2015.8.0 295186920158090006 00295186920158090 Nºs. Conexos:: Nº de Folhas: 1457 Nº. de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 RECORRENTE MR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 MATEUS ROCHA TOMAZ - DF050213 RECORRIDO USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS ATILLA BALDUINO VALENTE - GO026588 VINÍCIUS ANDRADE VALENTE - GO039646 COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E Brasília-DF, 12 de dezembro de 2019. INSPECIONADO: Nome da Parte Ocorrência MAT. Fl. 1 12/12/2019 12:05:11 (e-STJ Fl.1459) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/12/2019 às 12:05:12 pelo usuário: ELIEUTON SAMPAIO GOISSuperior Tribunal deJustka RECURSO ESPECIAL 1849749 / GO (2019/0347477-2) Fls. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 12/12/2019 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações e distribuído ao Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 12 de dezembro de 2019, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em /20. (e-STJ Fl.1460) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/12/2019 às 13:13:17 pelo usuário: TATIANA DOS SANTOS MOTA RODRIGUESSuperior Tribunal de Justiça REsp 1849749/GO (2019/0347477-2) CERTIDÃO Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu a retificação da autuação para fazer constar como recorrente PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA S/A conforme cadastro na Receita Federal, cujo numero foi informado na procuração de fl.17. Brasília, 12 de dezembro de 2019 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS Assinado por VIVIANE PINTO FERREIRA DE MIRANDA em 12 de dezembro de 2019 às 16:19:18 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1461) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/12/2019 às 16:19:19 pelo usuário: VIVIANE PINTO FERREIRA DE MIRANDASuperior Tribunal de Justiça REsp 1.849.749/GO RECEBIMENTO Recebi os presentes autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data. Brasília, 01 de setembro de 2022. STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS Assinado por JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO em 01 de setembro de 2022 às 07:40:52 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1462) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/09/2022 às 07:41:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal deJustka RECURSO ESPECIAL 1849749 / GO (2019/0347477-2) TERMO DE ATRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Atribuição Fls. Em 29/09/2022 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 29 de setembro de 2022, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA em /20. (e-STJ Fl.1463) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/09/2022 às 12:38:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS www.leonardoranna.com.br SHN Quadra 01, Bloco A, Sala 1507 – Ed. Le Quartier & Bureau CEP: 70.701-000 -Brasília/DF +55 61 3322 2525 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1849749/GO (2019/0347477-2) USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, devidamente qualificada nos autos processo em epígrafe, no qual contende com PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A., vem, respeitosamente, requerer a juntada aos autos do incluso instrumento de substabelecimento. Por força do contido no artigo 106, inciso I, do CPC, requer seja determinada anotação em contracapa dos autos do nome e endereço de seu patrono, a quem, exclusivamente, deverão ser encaminhadas todas as publicações: Dr. LEONARDO RANÑA - OAB/DF 24.811 com escritório na SHN Quadra 01, Bloco A, Sala1507 Ed. Le Quartier & Bureau Brasília - DF, CEP 70.701-000. Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 10 de outubro de 2022. LEONARDO FERNANDES RANÑA OAB/DF 24.811 RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA OAB/DF 31.646 (e-STJ Fl.1464) STJ-Petição Eletrônica (PROC) 00916672/2022 recebida em 10/10/2022 16:17:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/10/2022 ?s 16:41:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7114208 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA CPF: 95524584120 Recebido em 10/10/2022 16:17:04

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202612710664 Nome original: AREsp 1849749 - PROVIMENTO - vcompressed.pdf Data: 12/06/2026 12:34:31 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 0029518-69.2015.8.09.0006 Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (201903474772) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 2951869 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2019/0347477-2. Brasília, 20 de novembro de 2019 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1458) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/11/2019 às 14:39:42 pelo usuário: ELISABETH MARTINS SANTOS SIMÃOSuperior Tribunal de Justiça Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 21/11/2019 na forma abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1849749 (2019/0347477-2 Número Único: 0029518-69.2015.8.09.0006) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº. na Origem: 2951869 0029518.69.2015.8.0 295186920158090006 00295186920158090 Nºs. Conexos:: Nº de Folhas: 1457 Nº. de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 RECORRENTE MR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 MATEUS ROCHA TOMAZ - DF050213 RECORRIDO USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS ATILLA BALDUINO VALENTE - GO026588 VINÍCIUS ANDRADE VALENTE - GO039646 COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E Brasília-DF, 12 de dezembro de 2019. INSPECIONADO: Nome da Parte Ocorrência MAT. Fl. 1 12/12/2019 12:05:11 (e-STJ Fl.1459) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/12/2019 às 12:05:12 pelo usuário: ELIEUTON SAMPAIO GOISSuperior Tribunal deJustka RECURSO ESPECIAL 1849749 / GO (2019/0347477-2) Fls. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 12/12/2019 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações e distribuído ao Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 12 de dezembro de 2019, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em /20. (e-STJ Fl.1460) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/12/2019 às 13:13:17 pelo usuário: TATIANA DOS SANTOS MOTA RODRIGUESSuperior Tribunal de Justiça REsp 1849749/GO (2019/0347477-2) CERTIDÃO Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu a retificação da autuação para fazer constar como recorrente PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA S/A conforme cadastro na Receita Federal, cujo numero foi informado na procuração de fl.17. Brasília, 12 de dezembro de 2019 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS Assinado por VIVIANE PINTO FERREIRA DE MIRANDA em 12 de dezembro de 2019 às 16:19:18 Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1461) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/12/2019 às 16:19:19 pelo usuário: VIVIANE PINTO FERREIRA DE MIRANDASuperior Tribunal de Justiça REsp 1.849.749/GO RECEBIMENTO Recebi os presentes autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data. Brasília, 01 de setembro de 2022. STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS Assinado por JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO em 01 de setembro de 2022 às 07:40:52 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1462) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/09/2022 às 07:41:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal deJustka RECURSO ESPECIAL 1849749 / GO (2019/0347477-2) TERMO DE ATRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Atribuição Fls. Em 29/09/2022 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 29 de setembro de 2022, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA em /20. (e-STJ Fl.1463) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/09/2022 às 12:38:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS www.leonardoranna.com.br SHN Quadra 01, Bloco A, Sala 1507 – Ed. Le Quartier & Bureau CEP: 70.701-000 -Brasília/DF +55 61 3322 2525 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1849749/GO (2019/0347477-2) USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, devidamente qualificada nos autos processo em epígrafe, no qual contende com PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A., vem, respeitosamente, requerer a juntada aos autos do incluso instrumento de substabelecimento. Por força do contido no artigo 106, inciso I, do CPC, requer seja determinada anotação em contracapa dos autos do nome e endereço de seu patrono, a quem, exclusivamente, deverão ser encaminhadas todas as publicações: Dr. LEONARDO RANÑA - OAB/DF 24.811 com escritório na SHN Quadra 01, Bloco A, Sala1507 Ed. Le Quartier & Bureau Brasília - DF, CEP 70.701-000. Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 10 de outubro de 2022. LEONARDO FERNANDES RANÑA OAB/DF 24.811 RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA OAB/DF 31.646 (e-STJ Fl.1464) STJ-Petição Eletrônica (PROC) 00916672/2022 recebida em 10/10/2022 16:17:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/10/2022 ?s 16:41:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7114208 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA CPF: 95524584120 Recebido em 10/10/2022 16:17:04

Baixa Definitiva

11/06/2026, 13:23

Trânsito em julgado

11/06/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 17:16

Protocolo de Petição

18/05/2026, 16:50

Publicação

18/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1849749/GO (2019/0347477-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 MARCIA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO RAMOS - DF024596 ATILLA BALDUINO VALENTE - GO026588 VINÍCIUS ANDRADE VALENTE - GO039646 RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF031646 MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 EMBARGADO: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A OUTRO NOME: PEROLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO031812 MATEUS ROCHA TOMAZ - DF050213 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 11:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1849749/GO (2019/0347477-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 MARCIA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO RAMOS - DF024596 ATILLA BALDUINO VALENTE - GO026588 VINÍCIUS ANDRADE VALENTE - GO039646 RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF031646 MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 EMBARGADO: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A OUTRO NOME: PEROLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO031812 MATEUS ROCHA TOMAZ - DF050213 ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202612710664 Nome original: AREsp 1849749 - PROVIMENTO - vcompressed.pdf Data: 12/06/2026 12:34:31 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 0029518-69.2015.8.09.0006 Suptrior Tribunal de Justiça AREsp (201903474772) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 2951869 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2019/0347477-2. Brasília, 20 de novembro de 2019 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1° § 2° inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1458) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/11/2019 às 14:39:42 pelo usuário: ELISABETH MARTINS SANTOS SIMÃOSuperior Tribunal de Justiça Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 21/11/2019 na forma abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1849749 (2019/0347477-2 Número Único: 0029518-69.2015.8.09.0006) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº. na Origem: 2951869 0029518.69.2015.8.0 295186920158090006 00295186920158090 Nºs. Conexos:: Nº de Folhas: 1457 Nº. de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 RECORRENTE MR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 MATEUS ROCHA TOMAZ - DF050213 RECORRIDO USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS ATILLA BALDUINO VALENTE - GO026588 VINÍCIUS ANDRADE VALENTE - GO039646 COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E Brasília-DF, 12 de dezembro de 2019. INSPECIONADO: Nome da Parte Ocorrência MAT. Fl. 1 12/12/2019 12:05:11 (e-STJ Fl.1459) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/12/2019 às 12:05:12 pelo usuário: ELIEUTON SAMPAIO GOISSuperior Tribunal deJustka RECURSO ESPECIAL 1849749 / GO (2019/0347477-2) Fls. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 12/12/2019 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações e distribuído ao Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 12 de dezembro de 2019, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO em /20. (e-STJ Fl.1460) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/12/2019 às 13:13:17 pelo usuário: TATIANA DOS SANTOS MOTA RODRIGUESSuperior Tribunal de Justiça REsp 1849749/GO (2019/0347477-2) CERTIDÃO Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu a retificação da autuação para fazer constar como recorrente PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA S/A conforme cadastro na Receita Federal, cujo numero foi informado na procuração de fl.17. Brasília, 12 de dezembro de 2019 COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS *Assinado por VIVIANE PINTO FERREIRA DE MIRANDA em 12 de dezembro de 2019 às 16:19:18 * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1461) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/12/2019 às 16:19:19 pelo usuário: VIVIANE PINTO FERREIRA DE MIRANDASuperior Tribunal de Justiça REsp 1.849.749/GO RECEBIMENTO Recebi os presentes autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data. Brasília, 01 de setembro de 2022. STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS *Assinado por JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO em 01 de setembro de 2022 às 07:40:52 (em 1 vol. e 1 apenso(s)) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.1462) Documento eletrônico juntado ao processo em 01/09/2022 às 07:41:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal deJustka RECURSO ESPECIAL 1849749 / GO (2019/0347477-2) TERMO DE ATRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Atribuição Fls. Em 29/09/2022 o presente feito, que tinha como relator o Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, foi atribuído ao Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 29 de setembro de 2022, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária Recebido no Gabinete do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA em /20. (e-STJ Fl.1463) Documento eletrônico juntado ao processo em 29/09/2022 às 12:38:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS www.leonardoranna.com.br SHN Quadra 01, Bloco A, Sala 1507 – Ed. Le Quartier & Bureau CEP: 70.701-000 -Brasília/DF +55 61 3322 2525 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1849749/GO (2019/0347477-2) USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, devidamente qualificada nos autos processo em epígrafe, no qual contende com PEROLA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S/A., vem, respeitosamente, requerer a juntada aos autos do incluso instrumento de substabelecimento. Por força do contido no artigo 106, inciso I, do CPC, requer seja determinada anotação em contracapa dos autos do nome e endereço de seu patrono, a quem, exclusivamente, deverão ser encaminhadas todas as publicações: Dr. LEONARDO RANÑA - OAB/DF 24.811 com escritório na SHN Quadra 01, Bloco A, Sala1507 Ed. Le Quartier & Bureau Brasília - DF, CEP 70.701-000. Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 10 de outubro de 2022. LEONARDO FERNANDES RANÑA OAB/DF 24.811 RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA OAB/DF 31.646 (e-STJ Fl.1464) STJ-Petição Eletrônica (PROC) 00916672/2022 recebida em 10/10/2022 16:17:04 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/10/2022 ?s 16:41:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 7114208 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA CPF: 95524584120 Recebido em 10/10/2022 16:17:04

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1849749/GO (2019/0347477-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A OUTRO NOME: PEROLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 MATEUS ROCHA TOMAZ - DF050213 EMBARGADO: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 MARCIA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO RAMOS - DF024596 ATILLA BALDUINO VALENTE - GO026588 VINÍCIUS ANDRADE VALENTE - GO039646 RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF031646 MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência interposto em face de acórdão da 4ª Turma, relatado pelo MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO assim ementado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. ARTS. 290 E 299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHIA CEDIDA. ARGUMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME, POR AMOSTRAGEM, DE CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E RESPECTIVAS CLÁUSULAS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CIÊNCIA DA EMPRESA TELEFÔNICA CEDIDA SUPRIDA PELA CITAÇÃO. PRECEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (e-STJ Fl.1753) Afirma a parte recorrente, em suma, a existência de dissenso jurisprudencial entre o julgado e acórdãos deste sodalício. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que "Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. " (AgInt nos EREsp n. 1.895.830/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Efetivamente, cabíveis por força da aplicação do comando do artigo 1.043 do Código de Processo Civil, os embargos de divergência tem previsão expressa no RISTJ, que assim dispõe sobre o tema: Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. Percebe-se, portanto, que, por força regimental, os Embargos de Divergência somente podem ser interpostos em face de acórdão proferido por Órgão Fracionário que divergir de julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, desde que os acórdãos, embargado e paradigma, sejam de mérito ou que não tenham conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. A jurisprudência consolidada deste Tribunal orienta no sentido de que não se admite a interposição de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado, conforme estabelece a Súmula 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, MULTA, DANOS MORAIS E ÓBICE DE CONHECIMENTO. SÚMULAS N. 315 E 420 DO STJ. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. [...] 3. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão extraída da Súmula n. 315/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.697.400/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.899.669/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) No caso em apreço, observa-se que o mérito do recurso especial não foi apreciado pela Quarta Turma quanto à questão da extraconcursalidade, que compõe o mérito dos Embargos de Divergência, uma vez que o acórdão embargado se limitou a aplicar as Súmulas n. 284 e 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento da pretensão. Nesse contexto, considerando que o aresto indicado para confronto não enfrentou o mérito da controvérsia, mostra-se inviável o prosseguimento dos embargos de divergência. Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1849749/GO (2019/0347477-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A OUTRO NOME: PEROLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA - RJ092518 ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379 MATEUS ROCHA TOMAZ - DF050213 RECORRIDO: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 MARCIA MARIA RIBEIRO DE AZEVEDO RAMOS - DF024596 ATILLA BALDUINO VALENTE - GO026588 VINÍCIUS ANDRADE VALENTE - GO039646 RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF031646 MANUELLA BONAVIDES AMARAL - DF056595 THAINÁ BALBI RODRIGUES - DF069702 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PÉROLA DISTRIBUIDORA ELOGÍSTICA LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fls. 1.223-1.224): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREJUDICIAIS NÃOCARACTERIZADAS. ACORDO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. OBJETO ILÍCITO. INVALIDAÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE RECONHECIDA. 1. Carece de interesse recursal a 2ª apelante se seu intento, de ver reconhecida a nulidade de determinado documento coligido aos autos, foi expressamente alcançado na sentença recorrida. 2. O error in procedendo caracteriza-se quando descumpridas as fórmulas processuais aplicáveis ao caso, em prejuízo das partes e da própria prestação jurisdicional, circunstâncias não verificadas na espécie, mormente porque as bases da alegação recursal contemplam conteúdo afeito ao mérito, devendo nessa seara ser apreciado. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova e julga antecipadamente a lide, por considerar que há nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 4. De acordo com o princípio da correlação, não há julgamento ultra petita quando o julgador realiza a interpretação do pedido formulado na petição inicial de forma lógico -sistemática, ou seja, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não é passível de homologação judicial acordo extrajudicial que contenha objeto ilícito, in casu, concernente na violação de preceitos legais, oriundos da Lei de Recuperação Empresarial e Falências (Lei n. 11.101/2005), e que, inclusive, possui potencial de constituir até mesmo fraude a credores. 6. Constatando-se que a parte autora sagrou-se vencedora no correspondente a 20% dos pedidos iniciais, deve tal patamar de proporcionalidade ser aplicado na sucumbência, que na espécie não pode ser tratada como mínima em favor da parte ré, até mesmo por conta do elevado valor da causa. 2ª apelação cível não conhecida. 1ª apelação cível parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.269-1.276). Em suas razões recursais, a recorrente alega violação dos seguintes artigos: (a) 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, pois, mesmo sendo alegada, em embargos declaratórios, a omissão do acórdão em relação ao disposto nos arts. 67 e 84, V, da Lei n. 11.101/2005, ainda assim, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre a questão; (b) 6°, § 1°, 67 e 84, V, da Lei n. 11.101/2005, visto que seus créditos foram contraídos em 2011, quando a Usina Santa Helena já estava em recuperação judicial. Esclarece que o marco temporal correto para definir a sujeição do crédito à recuperação judicial é 2008, data do pedido inicial, e não 2013, data da continuidade do processo no Juízo de Santa Helena. Assevera que, dessa forma, o Tribunal de Justiça estadual violou esses artigos ao concluir que os créditos devem submeter-se ao plano de recuperação judicial, ou seja, devem ser considerados concursais. Menciona ainda que créditos extraconcursais ilíquidos não podem ser incluídos no plano de recuperação judicial e que o Tribunal de origem incorreu em julgamento ultra petita ao confirmar a sentença na parte em que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 1.447-1.448). É o relatório. Decido. I - Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANULAÇÃO. PRAZO DE 4 ANOS. NÃO VOLVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA ATUAL. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEITO A PRAZO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) No caso dos autos, o Tribunal de origem fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, a saber, julgamento extra petita, homologação do acordo e classificação do crédito da parte autora. Veja-se (fls. 1.218-1.221): 1.3 Alegação de julgamento ultra petita Na derradeira preliminar, reputa a recorrente que houve decisão ultra petita, porque a sentença declarou a existência de um direito de crédito, quando a pretensão era apenas a entrega das mercadorias. Neste particular, ressai da petição inicial que a pretensão deduzida envolvia, primordialmente, a condenação da requerida/1ª apelada na entrega de "...600.000 sacas de açúcar cristal especial de 50kg (NCM 17.1701) referente aos contratos de compra; mais 244.568 sacas de açúcar cristal especial saca de 50kg (NCM 17.1701), referente ao faturamento para entrega futura e 10.266 Big Bags de açúcar de 1000 kg (NCM 17.1701), referente ao faturamento para entrega futura...", satisfazendo-se, alternativamente, com "... perdas e danos no valor em dobro ao que a autora pagou para a requerida...", isso na hipótese de "... impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer..." (Evento 3, anexo 1, p. 14). Atento a esse contexto, cujo teor, notoriamente, foi objeto de interpretação lógico - sistemática, contemplando-se não apenas o pedido, mas todo o conteúdo da petição inicial, o julgador monocrático julgou parcialmente procedente o pedido, "... PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UM CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA EQUIVALENTE A 316.248 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO) SACAS DE 50KG (CINQUENTA QUILOS) DE AÇÚCAR CRISTAL, O QUE CORRESPONDE A R$ 14.909.732,31 (CATORZE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS)..." (Evento 3, anexo 63, p. 18). Assim, diversamente do que sugere a apelante, não há falar em julgamento ultra petita, consoante iterativa orientação jurisprudencial: [...] 2.1 Alegação de validade do acordo submetido à homologação judicial Superadas as prejudiciais, no mérito, aduz a autora/apelante que, diversamente do que consignou o juízo a quo na sentença, o acordo que firmou com a ré/apelada possui objeto lícito, e deve, por isso, ser homologado. Ledo engano. Ao tempo da formalização de tal ajuste (Evento 3, anexo 29), a ré/apelada já se encontrava em recuperação judicial, de sorte que às partes já não mais seria possível a negociação de determinados conteúdos sem que fossem, antes, submetidos ao juízo concursal, dado o risco potencial de prejuízos aos demais credores, não raro por força de atribuição de tratamento diferenciado, in casu, à autora/apelante. E esse fato da recuperação judicial não era desconhecido da credora, pois além de constar textualmente do próprio instrumento de acordo, foi ele noticiado na petição inicial, constando, ainda, a informação no instrumento de cessão à autora, que tal crédito já se encontrava relacionado no feito recuperacional (Evento 3, anexo 3, p. 2/3 - em 4-11-2011), evidentemente por ter sido constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, nos termos do que preconiza o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 (LREF). Não bastasse isso, impende salientar que a sentença recorrida não possui natureza constitutiva, mas declaratória, de maneira que sua prolação não possui o condão de alterar os caracteres do negócio jurídico subjacente ao crédito em causa, permanecendo ele, portanto, ao menos no que respeita aos originários R$ 16.463.735,50 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos - cf. Evento 3, anexo3, p. 2/3), constituído antes do pedido de recuperação judicial, de acordo com a cronologia fática descrita nos autos e lastreada nos documentos a ele coligidos. Mais que isso, consta que por meio do "... INSTRUMENTO PARTICULAR DE ENTENDIMENTOS RECÍPROCOS PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO..." (Evento 3, anexo 3, p. 6/10), pelo qual se estipulou que caso o ajuste acima fosse questionado perante o juízo recuperacional, eventual decisão judicial contrária ao sobredito enquadramento da credora na subclasse de credora parceira acarretaria a convolação do crédito aportado ( R$ 16.463.735,50) em “... CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA ENTREGA FUTURA... “ (Evento 3, anexo 3, p. 7), convertendo-se o “...dinheiro apostado... em 350.000... sacas de açúcar de 50 Kg... “ (Evento 3, anexo 3, p. 8). Finalmente, por meio da petição vista no Evento 3, anexo 29 (12-6-2015), houve a apresentação da indigitada composição, por meio da qual a aqui 2ª apelante "... reconhece a obrigação de entregar em favor da Autora...844.568... Sacas de Açúcar... de 50 kg e... 0.266... Big Bags de Açúcar de 1.000kg..." e ainda "... reconhece que o crédito existente em favor da Requerente não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial..." (Evento 3, anexo 29, p. 1), estando nesse cômputo abrangido, portanto, inclusive o crédito originário cedido, que já se encontrava habilitado no processo recuperacional. Diante desse contexto, tem razão o Magistrado a quo quando pontua que tal documento contempla objeto ilícito e não materializa transação, mas verdadeiro "... reconhecimento da procedência do pedido, inclusive com ampliação do objeto inicial da lide." (Evento 3, anexo 63, p. 9). Isso porque a questão alusiva à submissão ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial não foi sequer cogitada na petição inicial, e nem poderia, afinal, trata-se de conteúdo com lindes definidos na lei e, reitere-se, sujeito à vis atractiva do juízo concursal. Com efeito, reconhecer a validade desse documento significaria conceder à credora a prerrogativa de ver seu crédito integralmente acolhido (validade) e tornado exigível nos termos ali estipulados, à míngua de qualquer alteração eventualmente nele incidente por força do plano recuperacional aprovado pelos credores em Conclave, isso por conta da expressa previsão, no instrumento, de que estaria ele excluído do alcance do processo recuperacional. A ilegalidade não se resume a isso, pois ao contemplar o instrumento que a inadimplência de qualquer das prestações "... acarretará a imediata expedição de mandado de busca e apreensão da totalidade do saldo restante de sacas de açúcar descritas na cláusula 22, mesmo que em poder de terceiros...", sugere que por meio dele estaria sendo constituído direito real em garantia fiduciária, para igualmente promover a exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial, desta feita, por força do disposto no art. 49, § 32, da LREF, percepção reforçada pela igualmente ilícita previsão de que na hipótese de convolação "... em falência, fica reservado a Autora o direito de restituição, conforme preceitua o art. 85 da Lei n. 11.101/2005..." (Evento 3, anexo 29, p. 2). Afinal, as hipóteses de constituição de direito de restituição são legais, e não convencionais, caracterizando, inclusive, fraude a credores a prática em comento, caso concretizada, ou no mínimo, tratamento diferenciado entre credores de mesma classe, o que igualmente é vedado. Ademais, é evidente o equívoco interpretativo que a recursante faz do art. 6º, § 1º, da LREF, afinal, o objeto ilíquido da demanda afasta momentaneamente o processo da vis atractiva do juízo recuperacional, mas, uma vez proferida sentença e tornado líquido o direto, como aqui, naturalmente o seu exercício somente poderá ser perfectibilizado perante o juízo concursal, único competente para eventualmente cumprir medidas que acarretem impacto no plano de recuperação ou na própria viabilidade da recuperação judicial, principalmente aquelas, como as aqui ventiladas, que contemplem direitos reais. Neste sentido: [...] Impossível, portanto, a homologação de instrumento negocial prenhe de tantas ilicitudes. 2.2 Questionamento quanto à submissão do crédito à recuperação judicial Neste ponto, conforme dito antes, carece de razão a insurgente, porque diversamente do que sustenta, não ficou na sentença determinada a providência de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, até porque tal desiderato refugiria da competência do Juiz sentenciante, que simplesmente consignou, em esclarecimento realizado na decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, que "... a sentença não determinou a habilitação do crédito na RJ, tão somente o reconheceu." (Evento 3, anexo 69, p. 1/2). Assim, e como suficientemente demonstrado anteriormente, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a submissão ou não do crédito ao processo de recuperação judicial, o que, aliás, não é desconhecido da parte recorrente, que anunciou a pendência de julgamento, naquele juízo, da "... impugnação de crédito de prot. 201500144767..." (Evento 3, anexo 72, p. 3). Os embargos declaratórios foram devidamente fundamentados. Portanto, nessa parte, o recurso não merece conhecimento. II - Violação dos arts. 6°, § 1°, 67 e 84, V, da Lei n. 11.101/2005 Nas razões recursais, a recorrente sustenta que seu crédito possui natureza extraconcursal, uma vez que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 2008, no Juízo de Anápolis (GO), ao passo que o contrato em discussão foi firmado posteriormente, em 2011. Alega que, em razão do não cumprimento do plano de recuperação judicial, o processo foi convolado em falência no ano de 2012. No entanto, posteriormente, o Tribunal de Justiça de Goiás, por reconhecer a incompetência do Juízo de Anápolis, anulou a decisão que decretara a falência e determinou o processamento da recuperação judicial no Juízo de Santa Helena. Acrescenta que, em 3/5/2013, o Juízo de Santa Helena convalidou a decisão que deferira o processamento da recuperação judicial da Usina Santa Helena, autorizando seu prosseguimento. Afirma que tanto o Juízo de primeira instância quanto o Tribunal a quo entenderam que o dia 3/5/2013 deveria ser considerado como marco temporal para definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial, em detrimento da data do pedido inicial no Juízo de Anápolis. Sustenta que a quantia representativa das sacas de açúcar possui caráter ilíquido e que o pedido formulado nos autos refere-se a uma obrigação de fazer (entrega das sacas de açúcar), e não a perdas e danos. Diante disso, argumenta que a sentença incorreu em nulidade ao extrapolar os limites do pedido, configurando decisão ultra petita. Na verdade, da leitura da sentença e do acórdão recorrido se extrai que não houve classificação do crédito da parte autora como sendo concursal. Na parte dispositiva da sentença consta o seguinte (fl. 662): Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UM CREDITO EM FAVOR DA AUTORA EQUIVALENTE A 316.248 (TREZENTOS E DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO) SACAS DE 50KG (CINQUENTA QUILOS) DE AÇÚCAR CRISTAL, O QUE CORRESPONDE A RS 14.909.732,31 (CATORZE MILHÕES, NOVECENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), O QUAL SUJEITA-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E PORTANTO DEVERA SER DEVIDAMENTE HABILITADO. No acórdão recorrido, o Tribunal consignou que a sentença não determinara a inclusão do crédito na recuperação judicial, o que inclusive foi objeto de esclarecimento nos embargos declaratórios opostos à sentença. Veja-se (fl. 1.221): 2.2 Questionamento quanto à submissão do crédito à recuperação judicial Neste ponto, conforme dito antes, carece de razão a insurgente, porque diversamente do que sustenta, não ficou na sentença determinada a providência de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, até porque tal desiderato refugiria da competência do Juiz sentenciante, que simplesmente consignou, em esclarecimento realizado na decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, que "... a sentença não determinou a habilitação do crédito na RJ, tão somente o reconheceu." (Evento 3, anexo 69, p. 1/2). Assim, e como suficientemente demonstrado anteriormente, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre a submissão ou não do crédito ao processo de recuperação judicial, o que, aliás, não é desconhecido da parte recorrente, que anunciou a pendência de julgamento, naquele juízo, da "... impugnação de crédito de prot. 201500144767..." (Evento 3, anexo 72, p. 3). Ao apreciar os embargos declaratórios, o Tribunal de origem reafirmou que não houve determinação de habilitação do crédito (fl. 1.273): Aliás, com relação especificamente à prova dos autos, também não há falar em omissão ou contradição, se foi ela objeto de suficiente e responsável cognição, de acordo com o efeito devolutivo dos recursos interpostos, concluindo-se, no ponto agora altercado, pela observância à regra de que na sentença nestes autos proferida não houve determinação de habilitação do crédito, nem poderia, afinal, somente o juízo concursal é competente para decidir sobre a submissão ou não do crédito ao feito recuperacional. Assim, a Corte estadual esclareceu que a sentença não determinara a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, decisão que compete exclusivamente ao juízo da recuperação. Dessa forma, está prejudicada a compreensão da controvérsia trazida ao STJ, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação dissociada da realidade fática delineada no acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente por si só para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.515.228/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por fim, quanto à alegação de que houve julgamento ultra petita, o Tribunal de origem concluiu que houve interpretação lógico-sistemática da petição inicial, já que consta da exordial pedido de condenação à obrigação de fazer consistente na entrega de sacas de açúcar, com pedido alternativo de conversão em perdas e danos (fl. 1.217). Portanto, o entendimento do Tribunal estadual está alinhado a julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade ao art. 460 do CPC. 2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius. 3. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.537.996/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE INFERIR O PEDIDO. 1. 'O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp 120.299⁄ES, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21⁄09⁄1998). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 775.475/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/5/2009, DJe de 28/5/2009.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a simples menção, na exposição dos fatos, de que a embargada necessitaria de alimentos por três anos não é suficiente para caracterizar o julgamento ultra petita, pois, da análise de todo o conteúdo da peça introdutória, extrai-se que a parte autora busca o pagamento de alimentos até que seja possível organizar sua vida financeira e se inserir no mercado de trabalho. 3. O entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, nada havendo a alterar no acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.884.336/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) Incide, pois, na espécie a Súmula n. 83 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Registre-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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