Habeas Corpus 0488945-98.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488945-98.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971699/RS (2024/0488945-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: NESSANA RAMBO SCHMIDT ADVOGADOS: NESSANA RAMBO SCHMIDT - RS116972 CATIÉLI DORNELES DOS SANTOS - RS121249 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: VALDIR MACHADO VERDUM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDIR MACHADO VERDUM no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que, no dia 4/10/2024, o paciente foi preso em flagrante, acusado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, tendo a custódia sido convertida em preventiva posteriormente. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a prisão preventiva teria sido decretada sem fundamentação idônea que justificasse a medida extrema, reputando ausentes os seus requisitos, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a prisão em flagrante decorreu de violação do domicílio do paciente, pois o ingresso da polícia se deu sem mandado judicial e sem justa causa, circunstância que enseja a ilegalidade das provas derivadas da referida diligência. Afirma que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes na hipótese, sobretudo considerando que o paciente é primário e possui residência fixa. Alega que a manutenção do paciente no cárcere seria desproporcional a eventual reprimenda que venha a ser aplicada caso sobrevenha sentença condenatória. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por providências cautelares mais brandas. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 351694/2025

Protocolizada Petição 351694/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de VALDIR MACHADO VERDUM (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 258238/2025

Protocolizada Petição 258238/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 24594/2025

Protocolizada Petição 24594/2025 (OF - OFÍCIO) em 15/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 3332/2025

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