Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5006229-52.2024.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5006229-52.2024.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 08:29

Trânsito em julgado

05/08/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:51

Protocolo de Petição

30/06/2025, 10:31

Publicação

26/06/2025, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208449/ES (2024/0455044-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FABRICIO FRANCO DE ATAIDE ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

22/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 208449/ES (2024/0455044-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FABRICIO FRANCO DE ATAIDE ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/05/2025, 13:52

Retirada

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 208449/ES (2024/0455044-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: FABRICIO FRANCO DE ATAIDE ADVOGADOS: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - ES013237 SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES035737 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU: DIEGO GARCIA DE ALMEIDA CORRÉU: LUCAS VIANA CORRÉU: MATEUS GOMES CORRÉU: PEDRO HENRIQUE PEREIRA SILVA CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FABRICIO FRANCO DE ATHAYDE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Consta dos autos que o recorrente e outros 05 acusados são investigados pela suposta prática das condutas descritas no art. 121, §2º, incisos I e IV (três vezes na forma consumada, uma vez na forma tentada), na forma do art. 70, segunda parte e art. 73, além do art. 288, todos do Código Penal. A defesa sustenta a ocorrência de excesso de prazo na duração da prisão preventiva, tendo em vista que a decisão de pronúncia foi prolatada em 19/09/2024 e não há previsão de data para julgamento em plenário. Pugna pelo relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, pela concessão de liberdade provisória, cumuladas com medidas cautelares diversas da prisão. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 84-87). É o relatório. A matéria aqui suscitada é também objeto do RHC n. 195431/ES. Constata-se, assim, a inviável reiteração do pedido, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da qual é exemplo o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC n. 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. 2. Apesar da alegação de se tratar de impugnação de atos processuais distintos (recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva), nota-se que a matéria de direito discutida nos presentes autos é a mesma daquela deduzida na impetração primeva, qual seja, a ilicitude do flagrante e das provas colhidas mediante a suposta indevida violação de domicílio, sem que as instâncias ordinárias tenham analisado qualquer novo elemento de prova. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.544/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

07/03/2025, 00:00

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