Habeas Corpus 0487381-84.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0487381-84.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:01

Protocolo de Petição

20/05/2025, 10:35

Publicação

19/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 970941/RJ (2024/0487381-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO OLIMPIO VIEIRA - MG177146 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:08

Publicação

15/04/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 970941/RJ (2024/0487381-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: BRUNO OLIMPIO VIEIRA - MG177146 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970941/RJ (2024/0487381-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: BRUNO OLIMPIO VIEIRA ADVOGADO: BRUNO OLIMPIO VIEIRA - MG177146 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: ADILSON AMANCIO DE OLIVEIRA CORRÉU: WASHINGTON DOS SANTOS CORREA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 211, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal. O impetrante sustenta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e contemporânea, bem como inexiste risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (fls. 6-8). Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e nunca esteve foragido da justiça (fls. 5-6). Alega ainda que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos genéricos, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema (fls. 7-8). Sustenta que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes para acautelar a instrução, como a proibição de contato com testemunhas e comparecimento aos atos do processo, além da possibilidade de monitoramento eletrônico (fls. 8-9). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição do alvará de soltura, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP (fls. 11-13). Por meio da decisão de fls. 34-35, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 41-45). É o relatório. A prisão preventiva do paciente foi decretada nos seguintes termos (fl. 25, grifei): A decretação da prisão se impõe por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que as testemunhas não foram ouvidas em Juízo e a permanência do denunciado em liberdade poderia intimidar as mesmas, prejudicando a busca da verdade real. Frise-se também a gravidade do crime praticado, que apavora aqueles que vivem nesta cidade. Necessária, portanto, a prisão para garantia da ordem pública. A prisão processual, todavia, não está determinada pela probabilidade de condenação dos denunciados. Fundamenta-se na necessidade do encarceramento para que as provas sobre os fatos sejam adquiridas em um ambiente que favoreça o surgimento da verdade. Como o fundamento da jurisdição criminal é a descoberta da verdade, nos limites éticos e técnicos possíveis, cumpre ao juiz preservar as condições de aquisição da prova, livrando-a de perturbações que comprometam a apuração dos fatos. As testemunhas devem depor sem se sentirem constrangidas. Assim, com razão o Ministério Público em sua promoção. Ressalto que até a presente data os acusados, apesar das buscas de endereço, não foram localizados, o que torna necessária a prisão dos acusados, uma vez que estão se furtando à aplicação da lei penal. Ao avaliar a necessidade de manutenção do cárcere, o juízo proferiu a seguinte decisão (fl. 43, grifei): Passo a reavaliar a prisão dos acusados para fins do art. 316, parágrafo único do CPP: A materialidade e os indícios de autoria nos são fornecidos pelo IP que serviu de suporte probatório para a deflagração da ação penal. A necessidade da prisão e o perigo de serem soltos nessa fase processual é atual pois dois acusados fugiram para outra unidade da federação, evidenciando o risco concreto para a persecução penal e aplicação da lei penal, mormente se considerarmos que a instrução se iniciará na data de hoje, após longos anos aguardando a captura dos acusados. Ademais, o acusado Washington possui outras anotações criminais, indicando a necessidade de ser assegurada a ordem pública, diante da reiteração criminosa, bem como há nos autos que o acusado Thiago era conhecido das guarnições policiais do estado de Minas Gerais, em razão de envolvimento com crimes, sendo pessoa considerada de alta periculosidade. Por fim, o crime é gravíssimo, tendo sido a vítima encontrada enterrada em uma cova no quintal da residência alugada pelo acusado Adilson, manietada e com o rosto envolto em fitas adesivas, devendo ser resguardada a ordem pública, sendo que qualquer outra medida mais benéfica não se mostra suficiente para o caso. A leitura das decisões supra revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa - homicídio qualificado - bem como o fato de ter o réu ostentado a condição de foragido durante longo período e de ser conhecido pelas "guarnições policiais do estado de Minas Gerais, em razão de envolvimento com crimes, sendo pessoa considerada de alta periculosidade". Nas informações prestadas pela origem às fls. 41-45, destacou-se que o delito foi cometido em 20/12/2018 e que "[D]iante dos esforços para intimação/localização dos acusados, sem êxito, a custódia preventiva foi decretada em 21/01/2022". A prisão, contudo, foi "efetivada apenas em 04/05/2024, em outro Estado da Federação, tendo o juízo confirmado o acautelamento em 07/05/2024". Essas circunstâncias, ao indicarem a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a prisão cautelar para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/8/2020). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/8/2024; AgRg no HC n. 803.266/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/8/2024; e AgRg no HC n. 900.591/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.) Quanto ao fundamento de ausência de contemporaneidade, verifica-se que: Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, a "contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021), o que restou demonstrado na presente hipótese. (AgRg no RHC n. 189.060/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) No caso em análise, não há como considerar a ausência de contemporaneidade diante do não cumprimento da custódia preventiva, uma vez que a "evasão do agravante para local incerto e não sabido consiste em motivação atual e idônea para justificar a prisão. Com efeito, 'a fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória' (AgRg no RHC n. 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021)" (AgRg no HC n. 858.153/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023). Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

26/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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