Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0193117-45.2025.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0193117-45.2025.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:36

Protocolo de Petição

19/05/2025, 17:15

Publicação

19/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212313/MG (2025/0070568-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR - MG194226 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212313/MG (2025/0070568-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR - MG194226 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212313/MG (2025/0070568-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIZ BASILIO JUNIOR - MG194226 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por MATHEUS ELIAS ALVES PEREIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 23/1/2025, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente sustenta que a segregação processual não apresenta fundamentação idônea, estando baseada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito. Alega que a quantidade de droga apreendida não é expressiva e que não há registros de atos de violência ou grave ameaça, tampouco existe o risco de reiteração delitiva. Destaca que é primário, possui residência fixa e atividade laborativa lícita, o que permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de sua liberdade, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o relatório. A prisão cautelar foi assim fundamentada (fl. 97 – grifei): Passo então à análise da conveniência da conversão em prisão preventiva em face do disposto no artigo 310, inciso II do CPP: consta dos autos que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 23 de janeiro de 2025, sob acusação de tráfico de drogas, pois, durante fiscalização no ônibus da empresa União realizada pela PRF no KM 900 BR381, tendo sido confirmada o despacho da bagagem de n° 103978 pelo mesmo, que continha em seu interior relevantes porções de maconha, skank e cloridrato de cocaína. In casu, se faz necessária a conversão de seu flagrante em prisão preventiva, pois existe grande potencial lesivo de o agente vir a traficar novamente. Associada à prova da materialidade e aos indícios de autoria, invoca-se a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pois sua liberdade implica no sério risco do mesmo voltar a delinquir, considerando que, seria um incentivo à conduta delituosa. Saliento que o fato do acusado possuir endereço fixo e ser primário não é suficiente para a concessão da liberdade provisória, notadamente pela variedade de drogas arrecadadas e pelo fato, do mesmo estar realizando o tráfico interestadual de drogas, o que agrava sua conduta lesiva perante a sociedade. Assim, homologo o APFD e converto sua prisão em flagrante em preventiva. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delituosa, pois, por ocasião da prisão em flagrante, foram apreendidos 634,83 g de skank, 1.361,43 g de cocaína e 2.051,92 g de maconha (fl. 144). Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a quantidade, a natureza e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas constituem fundamentos adequados para a decretação da prisão preventiva. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada na especial gravidade do delito, evidenciada a partir da quantidade de substância entorpecente apreendida, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. 3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre na hipótese em apreço. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.066/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 – grifo nosso.) Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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